PRISÃO PROVISÓRIA: DEFINIÇÃO Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Definição Art. 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva. Não há dispositivo semelhante no CPP Embora o CPP não tenha dispositivo semelhante, aplica-se o mesmo entendimento no processual penal comum de que a prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito ou no curso do processo, antes da condenação transitada em julgado. Para Célio Lobão, citado por Cícero Coimbra[1], a prisão provisória não é gênero, mas espécie autônoma e não se confunde com a prisão preventiva em razão da sua brevidade porque seu tempo máximo é de trinta dias, prorrogável por mais vinte dias, conforme art. 18 do CPPM[2]. Para Cícero Coimbra, o art. 220 é genérico e se aplica às prisões decorrentes de decisões que não se configuram decisões judiciais transitadas em julgado, entendimento este que coaduno. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar: volume Único. 6. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. P. 762. [2] Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária […]