Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Exclusão de pena Art. 220. NÃO CONSTITUI OFENSA PUNÍVEL, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR: Exclusão do crime  Art. 142 – NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL: I – A IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, POR UMA DAS PARTES OU SEU PROCURADOR CONTRA A OUTRA PARTE OU SEU PROCURADOR; I – A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR; II – A OPINIÃO DESFAVORÁVEL DA CRÍTICA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA; II – A OPINIÃO DESFAVORÁVEL DA CRÍTICA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR OU DIFAMAR; III – A APRECIAÇÃO CRÍTICA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE OFENDER; Sem correspondência IV – O CONCEITO DESFAVORÁVEL EM APRECIAÇÃO OU INFORMAÇÃO PRESTADA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFÍCIO. III – O CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM APRECIAÇÃO OU INFORMAÇÃO QUE PRESTE NO CUMPRIMENTO DE DEVER DO OFÍCIO. Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade. Parágrafo único – Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela […]