Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Constrangimento ilegal Art. 222. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU DEPOIS DE LHE HAVER REDUZIDO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, A NÃO FAZER O QUE A LEI PERMITE, OU A FAZER OU A TOLERAR QUE SE FAÇA, O QUE ELA NÃO MANDA: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Constrangimento ilegal Art. 146 – CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU DEPOIS DE LHE HAVER REDUZIDO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, A NÃO FAZER O QUE A LEI PERMITE, OU A FAZER O QUE ELA NÃO MANDA: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS, OU HÁ EMPRÊGO DE ARMA, OU QUANDO O CONSTRANGIMENTO É EXERCIDO COM ABUSO DE AUTORIDADE, PARA OBTER DE ALGUÉM CONFISSÃO DE AUTORIA DE CRIME OU DECLARAÇÃO COMO TESTEMUNHA. Aumento de pena § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, […]