Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 13.869/2019) Violação de domicílio Art. 226. ENTRAR ou PERMANECER, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, ou CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO, EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS: Pena – detenção, até três meses.[1] Violação de domicílio Art. 150 – ENTRAR ou PERMANECER, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, ou CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO, EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Violação de Domicílio Art. 22.  INVADIR ou ADENTRAR, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, ou À REVELIA DA VONTADE DO OCUPANTE, IMÓVEL ALHEIO OU SUAS DEPENDÊNCIAS, ou NELE PERMANECER NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I – COAGE ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, a FRANQUEAR-LHE O ACESSO A IMÓVEL OU SUAS DEPENDÊNCIAS; II – (VETADO); III – CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR APÓS AS 21H (VINTE E UMA HORAS) OU ANTES DAS […]