Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Violação de correspondência Art. 227. DEVASSAR INDEVIDAMENTE o CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIA PRIVADA DIRIGIDA A OUTREM: Pena – detenção, até seis meses.[1] Violação de correspondência Art. 151 – DEVASSAR INDEVIDAMENTE o CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIA FECHADA, DIRIGIDA A OUTREM: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.[2] Lei dos serviços postais ( Lei n. 6.538/1978) Art. 40 – DEVASSAR INDEVIDAMENTE o CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIA FECHADA DIRIGIDA A OUTREM: Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre: I – QUEM SE APOSSA DE CORRESPONDÊNCIA ALHEIA, FECHADA OU ABERTA, E, NO TODO OU EM PARTE, A SONEGA OU DESTRÓI; Sonegação ou destruição de correspondência § 1º – Na mesma pena incorre:[3] I – QUEM SE APOSSA INDEVIDAMENTE DE CORRESPONDÊNCIA ALHEIA, EMBORA NÃO FECHADA E, NO TODO OU EM PARTE, A SONEGA OU DESTRÓI; SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. § 1º – Incorre nas mesmas penas QUEM SE APOSSA INDEVIDAMENTE DE CORRESPONDÊNCIA ALHEIA, EMBORA NÃO FECHADA, PARA SONEGÁ-LA OU DESTRUÍ-LA, NO TODO OU EM PARTE.   § 1º Nas mesmas penas incorre: (…) II – QUEM INDEVIDAMENTE DIVULGA, […]