Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Furto de uso Art. 241. SE A COISA É SUBTRAÍDA PARA O FIM DE USO MOMENTÂNEO E, A SEGUIR, VEM A SER IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA OU REPOSTA NO LUGAR ONDE SE ACHAVA: Pena – detenção, até seis meses.[1] Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Decreto-Lei nº 201/1967 – Crimes de responsabilidade de prefeitos Art. 1º São CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAL, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (…) Il – UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS; (…) §1º OS CRIMES DEFINIDOS NÊSTE ARTIGO SÃO DE AÇÃO PÚBLICA, PUNIDOS OS DOS ITENS I e II, COM A PENA DE RECLUSÃO, DE DOIS A DOZE ANOS, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Código Penal de 1969 – Decreto-Lei n. 1.004/1969 (Não entrou em vigência) […]