PRISÃO: PESSOAS AUTORIZADAS A EFETUAREM O FLAGRANTE Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Pessoas que efetuam prisão em flagrante Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Os dispositivos tratam do chamado “sujeito ativo da prisão em flagrante” que é a pessoa que efetua o flagrante e não se confunde com a figura do “condutor” que é a pessoa que apresenta o preso à autoridade policial competente. Nem sempre o condutor será o sujeito ativo da prisão, mas é possível que uma mesma pessoa seja o sujeito ativo e condutor simultaneamente. Observa-se que a autorização para que qualquer pessoa efetue a prisão de alguém se dá em caso de prisão em flagrante. O “flagrante facultativo” que é o realizado por qualquer do povo constitui exercício regular de um direito. O dispositivo não obriga o particular a prender qualquer pessoa. O “flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo” é o realizado pelos militares, autoridades policiais e seus agentes, pois esses possuem o dever de efetuar […]