Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Dano simples Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar OU FAZER DESAPARECER coisa alheia: Pena – detenção, até seis meses.[1] Dano Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.   Código Penal de 1969 – Decreto-Lei n. 1.004/1969 (Não entrou em vigência) Art. 174. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: Parágrafo único. Se se trata de BEM PÚBLICO: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Dano qualificado Parágrafo único – Se o crime é cometido: (…) III – contra O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Propositura da ação penal Art. 121. A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal. (Incluído […]