Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Prazo do edital Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b; b) de quinze dias, no caso da alínea c; c) de vinte dias, no caso da alínea d; d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e. Parágrafo único. No caso da alínea a, deste artigo, bastará publicar o edital uma só vez. Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. No CPP comum o prazo do edital é de quinze dias, enquanto no CPPM o prazo varia de acordo com a situação, conforme tabela abaixo: SITUAÇÃO PRAZO DO EDITAL Quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; Cinco dias Quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro; Cinco dias Quando não for encontrado; Quinze dias Quando estiver em lugar incerto ou não sabido; Vinte dias Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. De quinze a noventa dias
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