Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Formulação de quesitos Art 316. A autoridade que determinar perícia formulará os quesitos que entender necessários. Poderão, igualmente, fazê-lo: no inquérito, o indiciado; e, durante a instrução criminal, o Ministério Público e o acusado, em prazo que lhes for marcado para aquele fim, pelo auditor. Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.           (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) (…) § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.                  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência. Observa-se uma diferença entre os códigos acerca dos legitimados para formular os quesitos. Vejamos: LEGITIMADO/CÓDIGO CPPM CPP INDICIADO SIM, somente no IPM NÃO HÁ PREVISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO SIM, na fase processual SIM, na fase processual ACUSADO SIM, na fase processual SIM, na fase processual OFENDIDO NÃO HÁ PREVISÃO SIM, na fase processual ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HÁ PREVISÃO SIM, na fase processual QUERELANTE NÃO HÁ PREVISÃO SIM, na fase processual […]