Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. Art. 595. Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
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