A Lei n. 14.811, de 12 de janeiro de 2024 institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de janeiro de 2024. Os principais pontos da Lei são: (1) Medidas de Proteção no Ambiente Escolar: A Lei atribui ao poder público local a responsabilidade de desenvolver, em conjunto com órgãos de segurança pública e saúde, e com a participação da comunidade escolar, protocolos para proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência no ambiente escolar. Esses protocolos devem incluir a capacitação contínua do corpo docente e a conscientização da comunidade escolar e da vizinhança. Art. 3º É de responsabilidade do poder público local desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar […]