Art. 217. Se a injúria consiste em VIOLÊNCIA, OU OUTRO ATO QUE ATINJA A PESSOA, E, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDERA AVILTANTE:

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (…)

§ 2º – SE A INJÚRIA CONSISTE EM VIOLÊNCIA OU VIAS DE FATO, QUE, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDEREM AVILTANTES:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de três meses a dois anos.

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

O agente ofende a pessoa com emprego de ato violento ou outro ato que em razão da sua natureza ou do meio empregado é aviltante (humilhante). Nesse crime, a agressão viola a honra  da pessoa, desvaloriza-o, inferioriza-o. O agente ofende a dignidade (atributo moral do indivíduo) e o decoro (qualidades físicas e intelectuais) da vítima.

Nesse crime, a intenção do agente é ofender a vítima mediante a prática de um ato físico que pode ser violento ou não, como, por exemplo, um tapa no rosto, atirar um objeto, despejar um líquido ou algo sólido contra a vítima etc. Ou seja, nesse tipo de injúria o agente não profere palavras ofensivas, gestos, desenhos ou escritos, mas sim o ato ofensivo.

A violência ou as vias de fato são os meios utilizados para a execução do crime. A violência consiste numa ação física forçada que ofende a integridade corporal do indivíduo. A violência consiste na lesão corporal.  A expressão “outro ato que atinja a pessoa” consiste nas vias de fato. “vias de fato” consiste na prática de agressão física que não produz lesão, como é o caso do famoso tapa no rosto, do empurrão, cuspir, puxar a orelha etc. Para configurar a vias de fato a intenção do agente não pode ser lesionar, que é o elemento subjetivo que caracteriza o crime de lesão corporal. A contravenção das vias de fato é absorvida pela injúria real, logo, o agente responde apenas pela injúria se optou pelo meio “vias de fato” para praticar o crime.

Qualquer outro ato que pela sua natureza ou pelo meio empregado sejam considerados aviltantes, configuram o crime.

Se a injúria é praticada mediante uma ação violenta o agente responde também pela violência, conforme disciplina o preceito secundário do tipo.

Todavia, a agressão física, violenta ou não, deve ser aviltante. Aviltante é aquilo que é humilhante, insultante, ofensivo. Desferir um tapa no rosto, bater no colega com golpe de rebenque são condutas ofensivos e configuram o crime de injúria real.

O agente pratica violência física contra superior sem que essa violência seja aviltante. Se a violência é aviltante configura o crime de injúria real.

Logo, a conduta consiste no emprego de ação física sobre a pessoa, no caso, o superior. O agente pode usar o próprio corpo (vis corporalis) ou instrumento (vis physica) para a prática da violência.  

A violência pode ser um empurrão, o arremesso de um objeto, imobilização da vítima, um puxão pela farda, soco, tapa no rosto, arrancar algo do fardamento, ministrar substância que afete o corpo etc. A violência empregada contra coisa de propriedade do superior, como seu celular, notebook, veículo etc., não configura o crime.

Não se exige que dessa violência resulte lesão corporal, mas se houver aplicar-se-á também a pena da lesão corporal.

Desrespeitar é desconsiderar, é a falta de respeito, de acatamento. São elementares do tipo: (I) o conhecimento do sujeito ativo da superioridade hierárquica ou funcional da vítima (Art. 47, I, CPM), o desconhecimento dessa circunstância afasta o crime. (II) a presença de outro militar, que deve ter cargo semelhante dos sujeitos do delito.

O agente desconsidera a superioridade da vítima, desrespeitando-a sem a prática de conduta violenta. . O crime pode ser praticado de forma livre por meio de palavras, gritos, gestos, escrito, desenho etc. O desrespeito ao superior praticado na sua ausência não configura o crime, podendo, a depender do caso configurar calúnia (art. 214 do CPM e 138 do CP), difamação (Art. 215 do CPM e 139 do CP)  ou injúria (Art. 216 do CPM e 140 do CP).O crime é subsidiário em relação ao crime de desacato a superior previsto no art. 298 do CPM.

O tipo penal não exige que o desrespeito a superior seja na presença física.

Para que haja o crime previsto no art. 160 do CPM é necessária a presença de pelo menos três militares. O que desrespeita, o superior hierárquico desrespeitado e o terceiro que toma conhecimento do ato de desrespeito no momento de sua ocorrência.