Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Estupro Art. 232. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.688, DE 2023) Estupro Art. 213. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA[1] OU GRAVE AMEAÇA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.015, DE 2009) Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.015, DE 2009) § 1º SE DA CONDUTA RESULTA LESÃO DE NATUREZA GRAVE, OU SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS[2]:(INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.688, DE 2023) Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.688, DE 2023) § 1º SE DA CONDUTA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) OU MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009) […]