Postado em: Última atualização:
Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum
Julgamento

Art. 557. No julgamento da revisão serão observadas, no que for aplicável, as normas previstas para o julgamento da apelação.

Não há dispositivo semelhante no CPP

O art. 196 do RITJMMG possui previsão semelhante:

Art. 196. No julgamento da revisão criminal, será observado o procedimento para o julgamento da apelação criminal.

Para visualizar nossos conteúdos na íntegra, você precisa ASSINAR O CJPOL.

Se você já é assinante, faça login aqui.