| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Julgamento Art. 557. No julgamento da revisão serão observadas, no que for aplicável, as normas previstas para o julgamento da apelação. | Não há dispositivo semelhante no CPP |
O art. 196 do RITJMMG possui previsão semelhante:
Art. 196. No julgamento da revisão criminal, será observado o procedimento para o julgamento da apelação criminal.
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 557 – Revisão criminal: julgamento. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-557-revisao-criminal-julgamento/>. Acesso em: 18/10/2026.
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