A importação não autorizada de arma de pressão, mesmo com calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando. Não se aplica o princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado vai além do interesse patrimonial, alcançando a segurança e a saúde públicas. Não é necessária a realização de perícia para a configuração do delito. STJ, AgRg no REsp n. 1.479.836/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016. Sobre o tema: |
Fatos
O acusado J. A. G. da S. importou arma de pressão sem a devida autorização legal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal foi parcialmente rejeitada na origem, por ausência de justa causa, com fundamento na ausência de laudo pericial e na aplicação do princípio da insignificância. O MPF recorreu da decisão.
Decisão
A 5ª Turma do STJ manteve a decisão ao entender pela ilicitude da conduta.
Fundamentação
1. Tipificação como crime de contrabando
A Quinta Turma do STJ reiterou o entendimento de que a arma de pressão, mesmo de calibre inferior a 6 mm, está sujeita a controle do Exército Brasileiro, sendo, portanto, de importação restrita. Assim, sua introdução no país sem autorização configura crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1oIncorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3oA pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
OBS.: Atualmente, as normas que regulamentam a arma de pressão são o Decreto é o de nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG Nº 167 DE 22/01/2024.
2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância
O bem jurídico tutelado pelo crime de contrabando não é apenas de ordem econômica, mas envolve também a proteção da saúde e segurança pública. Assim, o princípio da insignificância, aplicável a infrações de reduzido potencial ofensivo, não se aplica, pois o interesse estatal vai além da lesão patrimonial.
3. Dispensa de perícia técnica
A 5ª Turma do STJ firmou entendimento de que, para a configuração do delito, basta a constatação da ausência de documentação regular que comprove a autorização da importação, sendo desnecessária a produção de laudo pericial.
Precedentes
- STJ, REsp n. 1.428.628/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe de 12/05/2015: A 5ª Turma do STJ reconheceu o contrabando na importação de arma de pressão sem autorização, afastando a insignificância.
- STJ, AgRg no REsp n. 1.418.767/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/03/2015, DJe de 17/03/2015: A 6ª Turma do STJ entendeu que a importação sem licença de mercadoria de proibição relativa (arma de pressão) configura contrabando.
- STJ, AgRg no REsp n. 1.460.554/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2016, DJe de 28/03/2016: A 6ª Turma do STJ reafirmou que não cabe o princípio da insignificância em caso de contrabando de arma de pressão.
- STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.427.793/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 24/02/2016: A 5ª Turma do STJ reafirmou que a arma de pressão é mercadoria relativamente proibida, e sua importação sem autorização é típica.
Ementa Oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
(AgRg no REsp n. 1.479.836/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 24/8/2016.) |
