Fatos

O agente foi acusado de importar arma de pressão sem a devida autorização administrativa. A arma, embora de calibre inferior a seis milímetros e de uso permitido, foi introduzida no país sem prévia licença ou documentação exigida pela legislação. A conduta foi enquadrada como contrabando, e o agente foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto.

Decisão

A 6ª Turma do STJ concluiu que a conduta configura crime de contrabando e manteve a condenação.

Fundamentação

1. Importação sem autorização de arma de pressão configura contrabando

Embora as armas de pressão com calibre igual ou inferior a seis milímetros sejam de uso permitido no Brasil, sua importação é regulada e exige autorização do Exército, conforme o Decreto n.º 3.665/2000. Ao descumprir essa exigência, o agente incorre em contrabando, pois trata-se de mercadoria de proibição relativa, cuja entrada no país depende de controle administrativo.

OBS.: Atualmente, as normas que regulamentam a arma de pressão são o Decreto é o de nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG Nº 167 DE 22/01/2024.

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1^oIncorre na mesma pena quem:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.  (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3^oA pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

2. Bem jurídico tutelado não é apenas econômico

O delito de contrabando não protege somente o interesse fiscal, mas também a segurança e a incolumidade pública. Por isso, mesmo quando não há expressivo valor econômico envolvido, não se aplica o princípio da insignificância.

3. Desnecessidade de perícia

Para caracterização do contrabando de armas de pressão, não é necessária a realização de perícia. Basta a comprovação da ausência de autorização administrativa para a importação.

Precedentes

• STJ, AgRg no REsp 1.479.836/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 24/08/2016: A 5ª Turma do STJ reafirmou que a importação não autorizada de arma de pressão configura contrabando e que não se aplica o princípio da insignificância.
• STJ, AgRg no REsp 1.460.554/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2016, DJe de 28/03/2016: A 6ª Turma do STJ reforçou o entendimento de que armas de pressão importadas sem autorização, independentemente do calibre, caracterizam contrabando.