Fatos

No dia 10 de setembro de 2018, por volta das 12h30, o acusado ”V” em unidade de desígnios com outros corréus, teria concorrido para o transporte de 25 munições de fuzil calibre 7.65 mm, de uso restrito, acondicionadas no interior de um veículo GM/Omega, conduzido por um dos corréus. As munições estavam sendo transportadas em benefício de “V”, que seria o destinatário do material, a ser entregue em uma residência no município de Coronel Vivida/PR.

Decisão

A 6ª Turma do STJ determinou o prosseguimento do julgamento da apelação para verificar a participação dolosa do acusado no transporte das munições.

Fundamentação

1. Possibilidade de participação no crime de porte ilegal de munição

O tipo penal de porte de arma de fogo (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), incluindo a modalidade “transportar”, admite participação de terceiros. Assim, responde pelo crime não apenas quem realiza o transporte, mas também quem contribui material ou intelectualmente para a prática, nos termos do art. 29 do Código Penal:

CP

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estatuto do Desarmamento

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§1º Nas mesmas penas incorre quem:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

2. Denúncia com descrição suficiente da conduta do agente

A denúncia descreveu que o acusado agiu dolosamente em unidade de desígnios com os demais corréus, e que a munição transportada era destinada a ele. A narrativa é clara quanto à sua participação no delito, mesmo não sendo ele o responsável direto pelo transporte. Com isso, não se configura ofensa ao princípio da correlação, pois o fato imputado está delineado na denúncia.

3. Rejeição da tese do Tribunal de origem

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que a ausência do acusado no veículo no momento da apreensão inviabilizaria a condenação pelo verbo “transportar”. Contudo, a 6ª Turma do STJ afastou esse entendimento, ressaltando que a participação pode se dar sem o agente estar fisicamente presente no ato do transporte, desde que esteja evidenciada sua contribuição dolosa para o crime.