Fatos

No dia 19 de abril de 2020, por volta das 2h, o agente de segurança prisional M., embriagado, portava uma pistola Taurus PT111G2A, calibre 9mm, municiada com 11 projéteis, em uma loja de conveniência em Goiânia. No local, afirmou ser policial civil e mostrou a arma, ameaçando de morte uma pessoa. A abordagem foi feita por policiais militares que passavam pelo local e o flagraram embriagado, com a arma na cintura, proferindo ameaças e desacatando os policiais.

Decisão

A 1ª Câmara Criminal do TJGO manteve a decisão ao entender pela tipicidade da conduta.

Fundamentos

1. Porte por agente público e a legalidade da autorização

A Lei 10.826/03, no art. 6º, II, autoriza o porte de arma para agentes de segurança pública, independentemente de estarem em serviço ou da natureza da arma (particular ou funcional). No entanto, essa autorização não é irrestrita. O §2º do art. 10 da mesma lei determina que a embriaguez do agente resulta na perda da eficácia do porte de arma.

A Lei 10.826/03

 Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§2^oA autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

2. Prova da embriaguez e risco à segurança pública

Relatório médico confirmou que o acusado apresentava sinais claros de embriaguez etílica aguda, como euforia, disartria, incoordenação e marcha ataxia. Tal estado, aliado ao fato de portar arma de fogo em local público e ameaçar terceiros, demonstrou risco concreto à segurança e à ordem pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), que é de mera conduta — ou seja, não exige dolo específico nem lesão real a bem jurídico, bastando o risco.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.                (Vide Adin 3.112-1)

3. Elementos do tipo penal (porte ilegal de arma)

A conduta do agente — portar arma em desacordo com norma legal — subsume-se ao tipo do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. O elemento subjetivo é o dolo, que se caracteriza pela voluntariedade de portar a arma. A embriaguez não retira essa voluntariedade. A simples posse ostensiva da arma sob influência de álcool, fora do serviço, é suficiente para caracterizar o crime.

4. Inviabilidade da atenuante da confissão

Embora tenha admitido os fatos, a pena foi fixada no mínimo legal (2 anos), o que impossibilita a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ.

Precedentes

1. TJPR, Apelação Criminal n. 0001714-20.2019.8.16.0030, 2ª Câmara Criminal, relator Des. Laertes Ferreira Gomes, julgado em 24/07/2020: A 2ª Câmara Criminal do TJ/PR entendeu que policial militar embriagado comete o crime de porte ilegal de arma, mesmo fora do serviço.
2. STJ, AgRg no AREsp n. 564.054/MT, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 12/09/2017, DJe de 20/09/2017: A 5ª Turma do STJ confirmou a tipicidade do porte de arma por policial fora de serviço, ainda que a arma seja particular. Nesse caso, estava vigente o Decreto n.º 5.123/2004 que não admitia o porte de arma particular por policial fora do exercício de suas funções institucionais.
3. STJ, HC n. 115.053/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 22/11/2010: A 5ª Turma do STJ policial militar que ameaça terceiros com arma de terceiro comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/03. Nesse caso, estava vigente o Decreto n.º 5.123/2004 que não admitia o porte de arma particular por policial fora do exercício de suas funções institucionais.