O policial militar flagrado portando arma de fogo fora de serviço e sob efeito de álcool comete crime previsto no artigo 14, caput, c/c artigo 20, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. Mesmo com autorização funcional, o porte perde automaticamente a eficácia quando o agente está embriagado, tornando a conduta típica e punível. TJ/PR, APL n. 0001714-20.2019.8.16.0030 – Foz do Iguaçú, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 24/07/2020. No mesmo sentido: 1) É típico o porte de arma funcional por policial penal embriagado, mesmo fora de serviço (TJ-GO 5182365-54 .2020.8.09.0051); 2) É ilegal o porte de arma de fogo por policial penal em estado de embriaguez (TJ-DF 0702353-31 .2022.8.07.0001 1824175). |
Fatos
No dia 23 de janeiro de 2019, por volta das 22h30, em via pública na cidade de Foz do Iguaçu/PR, o policial militar C., fora de serviço e sob efeito de álcool (teste apontou 0,42 mg/l), portava arma de fogo tipo pistola, calibre .40, municiada com 15 projéteis. O agente estava em desacordo com normas internas da corporação que proíbem o porte nessa condição. Ainda no local, efetuou três disparos em direção a um matagal.
Decisão
A 2ª Câmara Criminal do TJ/PR manteve a condenação do acusado pelo porte ilegal de arma de fogo em estado de embriaguez.
Fundamentação
1. Provas da materialidade e autoria
A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, exame de alcoolemia, auto de apreensão da arma, laudo pericial, boletim de ocorrência e documentos funcionais. A autoria foi confirmada por confissão do próprio acusado e depoimentos de policiais que atenderam à ocorrência.
2. Conduta típica e crime de mera conduta
O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e não exige risco efetivo à integridade de terceiros. A simples posse da arma, fora do serviço e sob influência de álcool, preenche os requisitos do tipo penal.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
3. Inaplicabilidade da autorização funcional
O fato de o agente ser policial militar não afasta a ilicitude, pois o artigo 10, §2º, da Lei 10.826/2003 determina que o porte perde eficácia quando o portador está embriagado ou sob efeito de substâncias químicas. A Portaria nº 046/2010 da PM/PR reforça essa vedação.
A Lei 10.826/03
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 2oA autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
4. Interpretação normativa constante
Apesar de mudanças em decretos presidenciais sobre o tema, a regulamentação estadual permaneceu inalterada e sempre condicionou o porte ao cumprimento das regras institucionais. O agente, portanto, descumpriu norma válida e eficaz.
5. Eficácia dos testemunhos policiais
Os depoimentos de policiais são válidos e revestem-se de presunção de legitimidade quando prestados em juízo, sob contraditório, especialmente na ausência de indícios de má-fé.
Precedentes
STF, HC 73518-8, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 18/10/1996, DJU de 18/10/1996: reconheceu a eficácia probatória de depoimentos de policiais prestados em juízo sob contraditório.
Ementa Oficial Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido por policial militar em estado de embriaguez. Artigo 14, , combinado caput com artigo 20, ambos da lei nº 10.826/2003. Condenação. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade incontestes. Vedação ao porte de arma a policial militar sob efeito de álcool ou outra substância que implique dependência física ou psíquica. Recurso não provido. |
