Fatos

O acusado “C” foi denunciado por praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra uma vítima menor de 14 anos. Segundo a denúncia, em uma ocasião, ele a colocou em seu colo e passou as mãos em suas nádegas. Em outro momento, pediu que a vítima fosse até seu quarto para buscar um objeto, onde a agarrou à força, a deitou na cama e ficou por cima dela, segurando seus pulsos e beijando-a na boca. A vítima sentiu que o acusado, com o pênis ereto, esfregou-se nela por cima das roupas de ambos, enquanto a ameaçava.

Decisão

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que a conduta praticada pelo acusado configurou o crime de estupro de vulnerável consumado, afastando a possibilidade de reconhecer a tentativa do delito

Fundamentação

Consumação do crime de estupro de vulnerável

A 5ª Turma do STJ reiterou que o entendimento do TJ/RS está em total conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte. Os atos libidinosos praticados pelo acusado, que incluíram colocá-la em seu colo, passar as mãos nas nádegas, agarrá-la à força, beijá-la e esfregar seu pênis ereto contra ela, mesmo por cima das vestes, são suficientes para configurar o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada.

O tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal visa proteger a dignidade sexual do vulnerável, e sua consumação ocorre com a prática de qualquer ato de natureza libidinosa que tenha por objetivo a satisfação da lascívia do agente, não se exigindo a conjunção carnal ou atos de maior invasão. Portanto, a jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da tentativa em casos como este, em que os atos libidinosos foram efetivamente praticados.

A decisão também se ampara na tese firmada pela Terceira Seção do STJ (Tema 1121), que estabelece que, se presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta.

CP

Estupro de vulnerável                (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:               (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.              (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§1^o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caputcom alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§2^o(VETADO)  (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§3^o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:            (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§4^o Se da conduta resulta morte:              (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.           (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.  (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Precedentes

• STJ, AgRg no AREsp 2.239.958/PA, Relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 14/02/2023: Tese: Para impugnar a Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes são inaplicáveis ou indicar julgados mais recentes, o que não ocorreu.
• STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.236/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/12/2023: Tese: A conduta de passar a mão sobre a genitália da vítima menor de 12 anos, por si só, configura o crime consumado de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não se admitindo a tentativa.
• STJ, EDcl no REsp n. 2.062.945/PR, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 19/03/2024: Tese: A conduta de passar a mão nas partes íntimas e beijar vítima menor de 14 anos consuma o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa.
• STJ, REsp n. 1.959.697/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 08/06/2022 (Tema Repetitivo 1121): Tese: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).