Fatos

O denunciado, um Segundo Sargento, entrou em contato telefônico com um Primeiro Tenente para tratar da sua inscrição em um curso de aperfeiçoamento, a qual estava pendente por falta de regularização de sua ficha médica. Durante a ligação, o sargento teria se exaltado, afirmando que a responsabilidade pela emissão do documento era do tenente e que a seção administrativa não fazia nada, chegando a dizer: “Eu não preciso conversar isso na presença de ninguém, esse problema resolvo entre eu e você, é só marcar um horário e um local, que eu acabo com você”.

Cerca de 15 minutos depois, o sargento compareceu à seção administrativa (SAAD) e, ainda exaltado, dirigiu-se ao tenente afirmando que iria fazer a “droga” do documento. O tom de voz elevado e a forma agressiva de se portar na presença de outros militares que estavam na sala foram considerados desrespeitosos.

Decisão

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade, manteve a condenação do sargento, por entender que sua conduta, ao se dirigir ao superior com tom de voz alterado e palavras inapropriadas, configurou o crime de desrespeito

Fundamentação

1. Do crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM)

A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelas provas documentais e pelos depoimentos colhidos. O tipo penal de desrespeito a superior, previsto no artigo 160 do Código Penal Militar (CPM), visa proteger a hierarquia e a disciplina, que são pilares das instituições militares, conforme estabelece o artigo 42 da Constituição Federal.

A conduta do acusado, ao se dirigir ao superior com tom de voz exacerbado e de forma exaltada na presença de outros militares, por si só, configura o desrespeito. Ainda que estivesse exaltado por questões pessoais, como um acidente de trânsito e a frustração com sua situação funcional, tal fato não justifica o tratamento desrespeitoso a um superior hierárquico.

O dolo ficou configurado pela intenção do acusado em desrespeitar o superior, criticando sua forma de trabalhar e utilizando expressões inadequadas, o que maculou o bem jurídico tutelado pela norma.

Desrespeito a superior

Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

2. Da não configuração do exercício regular de direito

A defesa alegou que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude do exercício regular de um direito, pois buscava apenas resolver sua situação funcional para poder participar do curso de aperfeiçoamento. No entanto, a 3ª Câmara Criminal entendeu que o sargento extrapolou os limites do seu direito ao menosprezar a hierarquia da caserna, tratando o superior de forma agressiva e desrespeitosa. A prática de uma conduta autorizada por lei não pode ser confundida com a violação de deveres e princípios militares.