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Ainda que uma busca e apreensão seja declarada ilegal por ter sido realizada em endereço não especificado no mandado judicial, a ação penal pode prosseguir se a acusação estiver amparada em outros elementos de prova obtidos por uma fonte autônoma e lícita. No caso analisado, as principais provas que fundamentaram a denúncia, como dados de quebras de sigilo bancário e fiscal, foram solicitadas pelo Ministério Público antes da realização da busca ilegal, o que caracteriza uma fonte independente e permite a continuidade do processo.

STF. 2ª Turma. Ag.Reg. no Habeas Corpus 216.147/PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. j: 13/10/2023 a 23/10/2023.

Sobre o caráter itinerante do mandado de busca e apreensão:

1) O mandado de busca e apreensão não possui caráter itinerante, e seu cumprimento em endereço diverso do especificado, sem nova autorização judicial, anula as provas obtidas (AgRg no HC 967386/SC);

2) É válido o mandado de busca e apreensão itinerante, ainda que cumprido somente um ano após a ordem judicial, quando houver situação excepcional (STJ. AgRg no RHC n. 177.168/GO).

Fatos

Um auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, J. L. F. P., foi denunciado no âmbito da “Operação Publicano XV”. Segundo a acusação, ele integrava uma organização criminosa que, associada a empresários, facilitava a sonegação de impostos mediante o pagamento de propina. Para ocultar a origem do dinheiro, o grupo teria constituído empresas de fachada em nome de “laranjas”. O acusado, valendo-se do cargo, teria recebido vantagens ilícitas. Especificamente, a denúncia narra que ele constituiu a empresa “PF&PJ SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS”, da qual era o verdadeiro dono, embora estivesse registrada em nome de familiares. Entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015, outro denunciado, L. A. S., a mando do auditor, teria depositado R$ 24.390,00 na conta dessa empresa de fachada para dissimular a origem e a propriedade dos valores, que seriam provenientes de crimes de corrupção. O depósito foi realizado por meio de três cheques de outra empresa, como forma de dificultar ainda mais o rastreamento do dinheiro.

A ordem judicial de busca e apreensão foi expedida para o endereço comercial da empresa PF&PJ Soluções Tecnológicas Ltda., investigada como uma entidade de fachada. Contudo, ao cumprir a diligência, o oficial de justiça, com base em sua própria interpretação do mandado, dirigiu-se à residência dos sócios formais da empresa e familiares do principal acusado. Como o mandado judicial especificava apenas o endereço da empresa, a busca realizada na residência foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois foi executada em um local diverso do autorizado, violando os limites da ordem judicial e tornando ilícitas as provas ali encontradas.

Decisão

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a ação penal contra o acusado, apesar da ilegalidade da busca e apreensão, por entender que a denúncia descreve adequadamente o crime de lavagem de dinheiro e está amparada em elementos de prova suficientes para seu prosseguimento e obtidas de uma fonte independente e lícita.

Fundamentação

Ilegalidade da busca e a Teoria da Fonte Independente

O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, em julgamento anterior (HC 163.461), a ilegalidade de uma medida de busca e apreensão realizada no âmbito da “Operação Publicano”. A ilegalidade ocorreu porque a diligência foi executada em um endereço residencial que não constava no mandado judicial, o qual era direcionado ao endereço de uma empresa. A busca no local diverso se deu por interpretação do oficial de justiça que cumpria a ordem.

Após declarar a nulidade da prova obtida nessa busca, o STF determinou que o juízo de origem (Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR) deveria analisar a extensão dessa nulidade, ou seja, verificar quais outras provas estariam contaminadas por derivação (a teoria dos frutos da árvore envenenada).

Análise da contaminação das provas pelo TJ/PR

Em cumprimento à determinação do STF, o TJ/PR realizou uma análise detalhada para separar as provas ilícitas e suas derivadas das provas que tivessem uma origem lícita e autônoma. O TJPR concluiu que as principais provas que sustentavam a denúncia não derivaram da busca e apreensão ilegal.

Manutenção da ação penal com base nas provas lícitas

Ao julgar o presente recurso, a 2ª Turma do STF considerou que a decisão do TJPR foi rigorosa e bem fundamentada, cumprindo adequadamente a determinação anterior. A Turma reafirmou que, uma vez que a denúncia estava amparada em provas lícitas e suficientes de uma fonte independente, não havia motivo para o trancamento da ação penal. A contaminação não atingiu todo o conjunto probatório, permitindo a continuidade do processo com base nas provas remanescentes

CPP

Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                    (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.                  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.             (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.                     (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o(VETADO)                  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299)   (Vide ADI 6.300)       (Vide ADI 6.305)

Precedentes

STF, AP 694-MT, Rel. Min. Rosa Weber: Quando a ocultação do dinheiro configura etapa do crime de corrupção passiva (recebimento por interposta pessoa), só há crime de lavagem se houver atos autônomos subsequentes para converter o produto em ativos lícitos.

STF, HC 165036-PR, Rel. Min. Edson Fachin: A lavagem não é mero exaurimento da corrupção passiva, mas crime autônomo, quando se emprega mecanismo sofisticado de ocultação e dissimulação no repasse da vantagem indevida, demonstrando desígnio específico.

Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO XV. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS E FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão acusador expôs o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, nos exatos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O STF reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do que constava no mandado, determinando o desentranhamento dos documentos objeto da medida, como também o das provas derivadas. Quando do julgamento do HC 163.461, a Segunda Turma decidiu que competiria ao juízo de origem a tarefa de examinar a extensão da ilicitude por derivação. A determinação foi rigorosamente atendida pelo TJPR, mediante decisão fundamentada. 3. A alegação de que o recebimento da vantagem indevida por interposta pessoa consubstancia mera consumação do crime de corrupção passiva, não delito autônomo de lavagem de dinheiro, depende de apuração durante a instrução criminal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC 216147 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 27-10-2023  PUBLIC 30-10-2023)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. A ilegalidade da busca e apreensão em endereço diverso do mandado não anula a ação penal se houver provas de fonte independente. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/a-ilegalidade-da-busca-e-apreensao-em-endereco-diverso-do-mandado-nao-anula-a-acao-penal-se-houver-provas-de-fonte-independente/>. Acesso em: 22/11/2026.