OBS.: Em 23/10/2024, no AgRg no HC n. 938.355/SP, a 5ª Turma do STJ,  por unanimidade, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, entendeu que os mandados de busca e apreensão não possuem caráter itinerante, ou seja, não autorizam incursões em endereços diversos do indicado originalmente.

Fatos

Foi instaurada a Operação Zayn, que apura a atuação de uma organização criminosa interestadual envolvida em crimes como furto qualificado, roubo majorado, falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores de veículos. Sua principal atuação envolvia fraudes envolvendo veículos de carga, com prejuízos superiores a cem milhões de reais.

A organização era responsável pela adulteração de sinais identificadores de veículos, como placas e chassis, permitindo que caminhões roubados ou furtados fossem reintroduzidos no mercado de maneira fraudulenta. Para tanto, eles utilizavam um programa de adulteração de documentos conhecido como “XG Marker”, encontrado em um computador pertencente à empresa investigada, controlada pelo líder do grupo, “A.K.G.V”. Esse programa permitia a falsificação de documentos e a adulteração dos veículos.

A organização criminosa fazia uso de pessoas interpostas, conhecidas como “laranjas”, para ocultar a verdadeira titularidade dos veículos. Dessa forma, os caminhões adulterados eram transferidos para nomes de terceiros ou para empresas controladas pelos criminosos, permitindo que os veículos continuassem a circular sem levantar suspeitas e evitando a identificação dos verdadeiros responsáveis pelos crimes.

A organização criminosa operava de maneira interestadual, com atividades documentadas nos estados de Goiás, Pará, Mato Grosso e São Paulo. A rede envolvia vários núcleos que atuavam em diferentes locais, facilitando a disseminação dos crimes em diferentes regiões do Brasil. Esse caráter disseminado da organização exigiu a adoção de medidas investigativas mais complexas, como o mandado de busca e apreensão itinerante, para permitir a investigação dos envolvidos em várias localidades​.

O grupo também contava com a participação de agentes públicos, que ajudavam a encobrir as atividades criminosas. A adulteração de veículos e o uso de documentos falsos permitiam que a organização aplicasse golpes em empresas, montadoras e proprietários de veículos, causando prejuízos financeiros significativos​.

Os membros da organização, especialmente o líder, A.K.G.V., utilizaram documentos falsos para evitar a identificação e dificultar as investigações. A falsificação de documentos de identidade e de propriedade de veículos foi uma estratégia usada para ocultar os verdadeiros autores dos crimes e para permanecerem foragidos das autoridades​.

A defesa questionou o mandado de busca e apreensão expedido de forma itinerante e o cumprimento da diligência mais de um ano após sua expedição, além de alegar violação do sigilo profissional ao ser realizada busca no endereço de sua antiga advogada​

Decisão

O STJ negou provimento ao agravo regimental. A Corte considerou que o mandado de busca e apreensão itinerante estava devidamente fundamentado e que o cumprimento após um ano não representou ilegalidade, dado o contexto de clandestinidade e o uso de documentos falsos pelo investigado. Também foi negada a alegação de violação do sigilo profissional, uma vez que a busca estava relacionada a fatos investigados e a OAB foi notificada para acompanhar a diligência​.

Fundamentos

Justificou-se a legalidade do mandado itinerante com base nas particularidades do caso. A organização criminosa investigada era interestadual e envolvia diversos crimes, incluindo falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores de veículos. Devido à clandestinidade das atividades e à mudança frequente de endereço dos suspeitos, foi necessário conferir caráter itinerante ao mandado, permitindo sua execução em locais diversos dos inicialmente indicados, caso fosse necessário para o êxito da investigação. Esse caráter não implicou generalidade ou indeterminação da medida, pois o mandado foi direcionado a um alvo específico​.

A legislação processual penal não prevê prazo específico para o cumprimento de mandados de busca e apreensão. A demora de mais de um ano foi justificada pela complexidade da operação e pelas táticas de evasão utilizadas pelo investigado, que usava documentação falsa para se esconder e dificultar a investigação. Assim, o relator entendeu que a demora não comprometeu a legalidade da diligência, dado o contexto fático do caso​.

Afastou-se a alegação de violação ao princípio acusatório. A decisão de expedir o mandado itinerante foi solicitada pela autoridade policial e teve a manifestação favorável do Ministério Público. Assim, não houve irregularidade, pois o MP havia se manifestado previamente sobre a necessidade das medidas, não sendo obrigatória uma manifestação específica sobre o caráter itinerante do mandado​.

Foi rejeitado o argumento de que a busca realizada no endereço da antiga advogada do investigado teria violado o sigilo profissional. Ele destacou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada para acompanhar a diligência e que os documentos apreendidos tinham relação direta com os fatos investigados. Além disso, ressaltou que a proteção ao sigilo profissional da advocacia, conforme previsto no artigo 7º, II e §6º da Lei nº 8.906/94, não pode ser utilizada para encobrir crimes pessoais do advogado ou do cliente, quando esses crimes não estão relacionados à atividade profissional.

Art. 7º São direitos do advogado:

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

6^o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caputdeste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.             (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

Enfatizou-se a gravidade dos crimes investigados, que causaram um prejuízo estimado em mais de cem milhões de reais. Essa circunstância, junto com a natureza interestadual da organização criminosa e a participação de várias pessoas em diferentes localidades, justificou o uso de medidas investigativas mais rigorosas, como o mandado de busca e apreensão itinerante​.

Precedentes

STJ. AgRg no RHC 161.536/MG.

STJ. HC 545.767/GO.