A conduta de policial militar que, durante perseguição a suspeito, desferiu deliberadamente um chute pelas costas em transeunte não envolvido, causando-lhe fratura no pulso, caracteriza simultaneamente os crimes de lesão corporal grave (art. 209, §1º, do Código Penal Militar – CPM) e de violência arbitrária (art. 322 do Código Penal – CP). Tratando-se de delitos autônomos e com bens jurídicos distintos — a integridade física e a moralidade administrativa —, não se aplica o princípio da consunção. As provas testemunhais, técnicas e audiovisuais comprovaram materialidade e autoria. Reconhecido o dolo direto na ação e a culpa pelo agravamento do resultado, a conduta se amolda ao crime preterdoloso.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação n. 0800704-36.2024.9.26.0040. Relator: Desembargador Silvio Hiroshi Oyama. j: 13/02/2025.)

Ementa Oficial

Direito penal militar. Apelação criminal. Violência Arbitrária e lesão corporal. Absolvição dos delitos com fundamento no art. 439, alínea “e” do cppm. Reforma da decisão guerreada. reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas de ambas as imputações. Delitos autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos. Recurso ministerial provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença absolutórias em que a Justiça Pública requer a modificação para condenar os recorridos. A sentença afirmou que o crime de lesão corporal grave e violência arbitrária não devidamente demonstrado pela prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem elementos de convicção bastantes para apontar a prática delitiva descrita na exordial acusatória. III. Razões de decidir 3. A análise conjunta das declarações da ofendida, do laudo pericial do exame de corpo de delito indireto e das imagens captadas pela Câmera Operacional Portátil (COP) evidencia, de forma irrefutável, a materialidade e a autoria delitiva imputadas ao apelado na exordial acusatória. 4. Em plena harmonia e coerência com o relato da ofendida, a gravação da COP acostada aos autos revela que o apelado desferiu um golpe contundente com o pé contra a vítima, a qual se encontrava claramente de costas para ele e posicionada diante de um lance de escadas à sua frente, o que resultou na ofensa à integridade corporal da transeunte, circunstância devidamente demonstrada pela prova técnica. 5. Dessarte, não se sustenta a fundamentação adotada pelo juízo de piso ao afirmar que não foi possível visualizar, com clareza, o momento em que o recorrido desferiu o golpe contra a vítima ou que esta caiu em direção ao “escadão”, visto que o acervo probatório . 6. Para a aferição precisa do elemento subjetivo do tipo, impõe-se ao julgador a análise minuciosa das circunstâncias concretas do caso, considerando, entre outros fatores, o planejamento da ação, a escolha dos meios empregados e a conduta do agente antes, durante e após a perpetração do delito. 7. Nessa perspectiva, ao lançar mão de um meio manifestamente desproporcional e desprovido de qualquer justificativa contra uma mulher que em nenhum momento ofereceu resistência à sua atuação, o apelado evidenciou, de forma incontestável, sua intenção deliberada de atentar contra a integridade física da vítima. 8. No que concerne à agravação da responsabilidade pelo resultado advindo da conduta, a ação perpetrada pelo apelado amolda-se ao conceito de crime preterdoloso, enquanto, agindo com dolo na intenção de lesionar a ofendida, desencadeou, por meio de sua imprudência, um desfecho mais gravoso — a fratura do osso do pulso da vítima — resultado este não almejado, mas ocorrido a título de culpa, como consequência direta de sua conduta temerária. 9. Outrossim, descabe a alegação defensiva de que a ação do apelado constituiu mera reação instantânea, eis que tal argumento constitui o denominado crime de ímpeto, o que não afasta a figura subjetiva do tipo penal. 10. Logo, o agente detinha plena capacidade de controlar suas emoções e, ciente dos riscos inerentes à sua conduta para a integridade da transeunte, ainda assim, de maneira deliberada e desprovida de hesitação, optou por abalroá-la. 11. Com relação à dosagem da reprimenda, na fixação da pena-base reconheceu-se a circunstância judicial desabonadora concernente à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, pois a omissão do recorrido em prestar socorro ou sequer averiguar as consequências de seu ato evidencia um grau acentuado de reprovabilidade, reforçando o dolo e a indiferença para com o resultado lesivo por ele provocado. 12. Na segunda fase, aplicaram-se as agravantes do art. 70, inciso II, alínea “d”, pois o delito foi perpetrado pelas costas da vitimada, o que dificultou a sua reação, e alínea “e” do mesmo dispositivo legal, visto que o recorrido estava de serviço durante a prática delitiva, sendo essa circunstância não integrante da elementar do tipo. 13. Quanto ao preceito secundário do art. 322 do Código Penal Brasileiro é manifesto no sentido de que, quando o emprego da violência arbitrária gerar lesão corporal, além da pena correspondente ao delito, deve ser aplicada, também, aquele referente às lesões corporais. 14. Não obstante a previsão normativa, os tipos penais em comento tutelam bens jurídicos distintos, o que afasta a absorção entre esses. 6. A adoção deste entendimento não obriga a remessa dos autos ao juízo a quo, visto que, houve a análise do conjunto fático probatório e, por uma questão de exegese, a pretensão punitiva foi afastada, não se cogitando, na espécie, a supressão de instância. 7. No mérito, deve-se dar especial relevo à palavra da vítima, quando essa encontrasse uníssona, coerente e harmônica com os demais elementos de persuasão colhidos durante a persecução penal, como ocorreu no caso em apreço. 8. Corroborando a versão do ofendido, as provas técnicas atestaram lesões que condizem com aquelas sofridas durante as agressões, conforme descrito pelo ofendido. 9. As provas documentais revelam, de maneira inequívoca, a atuação dos recorridos na brutalidade praticada em desfavor do menor, demonstrando que estiveram no local e no instante em que o adolescente foi agredido. 10. As versões trazidas pelos recorridos e tidas como plausíveis pela decisão guerreada, não encontram lastro probatório nos autos, baseando-se em meras ilações e boatos que circulavam no meio social da cidade onde ocorreram as agressões. 11. Quanto a dosagem da reprimenda, presentes a maior extensão do dano, eis que a vítima era adolescente, motivos determinantes e atitude de insensibilidade e indiferença dos apelados, para ambos os delitos. 12. Na segunda fase, art. 70, inciso II, alíneas “e” (pois o crime foi cometido com emprego de fogo), “g” (vez que o delito foi qualificado com abuso de poder), “i” (porquanto o ofendido encontrava-se sob custódia da autoridade, ao ser flagrado praticando ato infracional) e “l” (o agente estava de serviço durante a prática delitiva, não constando a circunstância como elementar do tipo). 13. Nesse contexto, à luz dos elementos colhidos ao longo da instrução processual, impõe-se, inexoravelmente, a responsabilização do recorrido pela prática de violência arbitrária, razão pela qual se revela necessária a reforma desse capítulo da decisão impugnada. 14. Quanto à fixação da reprimenda, reconhecida todas as majorantes estipulada para o crime de lesão corporal grave e, na unificação, incide o concurso formal impróprio diante da violação de bens jurídicos distintos. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação ministerial provida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CP, 33, § 2º, “c” e 322; CPM, art. 69, 70, II, “e”, “g” e “l”, 79 e 209. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 118.626, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26.11.2013; STJ, AgRg no REsp 2.007.173/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no REsp 1.991.853-MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023; TJMSP, Apelação Criminal n.º 0801116-65.2022.9.26.0030, Rel. Des. Mil. Fernando Pereira, Primeira Câmara, j. 06.08.2024; TJMSP, Apelação Criminal n.º 0800673- 17.2022.9.26.0030, Rel. Des. Mil. Enio Luiz Rossetto, Segunda Câmara, j. 26.09.2023.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação n. 0800704-36.2024.9.26.0040. Relator: Desembargador Silvio Hiroshi Oyama. j: 13/02/2025.) (destaque nosso)