Fatos

Em determinada cidade catarinense, um homem, inconformado com o término de seu relacionamento, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira. Após uma discussão entre o casal, na presença da filha deles, o acusado sacou uma faca e desferiu ao menos quatro golpes contra a vítima, causando-lhe ferimentos que resultaram em sua morte. Logo após o crime, o acusado fugiu do local. Posteriormente, em sua residência, foram encontradas uma arma de fogo e munições. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o acusado foi condenado pela prática de feminicídio triplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo, recebendo uma pena total de 26 anos e 8 meses de reclusão.

Decisão

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite a execução imediata da condenação imposta pelo conselho de jurados, não importando qual seja o total da pena aplicada.

Fundamentação do voto vencedor (Ministro Luis Roberto Barroso)

1. A soberania dos veredictos e a presunção de inocência

A Constituição Federal estabelece o Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e assegura a soberania de suas decisões (veredictos). Essa soberania significa que a decisão dos jurados sobre a autoria e a materialidade do crime não pode ser substituída pela de um tribunal formado por juízes togados. Embora um tribunal superior possa anular um julgamento e determinar a realização de um novo (por exemplo, quando a decisão é manifestamente contrária às provas), o número de casos em que isso ocorre é estatisticamente irrelevante.

Diante dessa soberania, a execução imediata da pena imposta pelo Júri não viola o princípio da presunção de inocência. Diferentemente de outras sentenças, nas quais a análise de fatos e provas pode ser revista em instâncias superiores, no Júri, a responsabilidade penal do réu já foi definida de forma soberana por um colegiado de cidadãos. Assim, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado com a necessidade de dar efetividade à lei penal para proteger bens jurídicos fundamentais, como a vida.

Art. 5º

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

(…)

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

2. A interpretação do Art. 492 do Código de Processo Penal

A Lei nº 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime) alterou o Código de Processo Penal (CPP) para prever a execução provisória da pena imposta pelo Júri, mas apenas para condenações iguais ou superiores a 15 anos de reclusão. No entanto, o Plenário do STF entendeu que essa limitação é incompatível com a Constituição. O fundamento para a execução imediata não é a quantidade da pena, mas a soberania da decisão dos jurados, que existe em qualquer condenação, independentemente do tempo de reclusão. Portanto, a Corte realizou uma “interpretação conforme à Constituição, com redução de texto”, para remover essa restrição de 15 anos do artigo 492 do CPP.

Art. 492.  Em seguida, o presidente proferirá sentença que:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – no caso de condenação:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

(…)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

(…)

§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

3. A proteção da vida e a credibilidade da Justiça

A execução imediata da pena nos crimes dolosos contra a vida reforça a tutela desse direito fundamental. Permitir que um réu condenado por homicídio aguarde em liberdade o julgamento de sucessivos recursos gera um sentimento de impunidade e abala a credibilidade do Poder Judiciário. Em situações excepcionais, caso existam fortes indícios de nulidade ou de uma condenação claramente contrária às provas, o tribunal de apelação poderá, usando seu poder geral de cautela, suspender a execução da pena até o julgamento do recurso.

Precedentes

1. STF. HC 118.770/SP. 1ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso. j: 07/03/2017. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.
2. STF. ADCs 43, 44 e 54. Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. Assentada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
3. STF. RHC 107250/SP. 1ª Turma. Rel. Min. Rosa Weber. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal.
4. STF. RHC 118.656/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, não constitui violação à soberania dos veredictos.
5. STF. HC 174.759 MC/CE. Rel. Min. Celso de Mello. Não cabe invocar a soberania do veredicto do Conselho de Sentença para justificar a possibilidade de execução antecipada de condenação penal recorrível emanada do Tribunal do Júri.

 Fundamentação do voto vencido (Ministro Gilmar Mendes)

O Ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e foi seguido pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

1. A regra constitucional da presunção de inocência

Os votos vencidos defenderam que o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição, é uma regra explícita e não um princípio que possa ser ponderado ou relativizado. O texto constitucional estabelece de forma clara que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tratando-se de uma garantia fundamental (cláusula pétrea) contra o poder punitivo do Estado. Essa posição está alinhada com o que o Plenário do STF decidiu nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, quando afirmou ser necessário aguardar o trânsito em julgado para iniciar o cumprimento da pena.

2. A soberania relativa dos veredictos e o direito ao recurso

Para a corrente minoritária, a soberania dos veredictos não é absoluta e deve ser harmonizada com outras garantias constitucionais, como o direito ao recurso (duplo grau de jurisdição), previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. O Código de Processo Penal permite a interposição de apelação contra as decisões do Júri, por exemplo, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”). Embora o tribunal não possa substituir o mérito da decisão, ele pode cassá-la e determinar um novo julgamento, o que demonstra que a decisão do Júri não é imutável e, portanto, não deveria ser executada de imediato.

3. A possibilidade da prisão preventiva

A proibição da execução imediata da pena não impede que o réu condenado pelo Júri seja preso. No entanto, essa prisão não seria para o cumprimento da pena, mas sim uma prisão preventiva. O juiz-presidente do Tribunal do Júri pode, de forma fundamentada e com base nos fatos e provas analisados pelos jurados, decretar a prisão preventiva do condenado, desde que presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, como a garantia da ordem pública ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.