Fatos

A acusada foi condenada pelo Tribunal do Júri a uma pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). O crime em questão ocorreu no ano de 2016. Após a condenação, a defesa questionou a execução imediata da pena, argumentando que a nova orientação do STF sobre o assunto não poderia retroagir para prejudicar a ré, uma vez que o delito foi praticado antes da mudança jurisprudencial.

Decisão

A Segunda Turma do STF, por unanimidade, decidiu que a execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri é imediata, mesmo para crimes cometidos antes da fixação da tese sobre o tema.

Fundamentação

1. Retroatividade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri

A Segunda Turma do STF fundamentou sua decisão em um precedente firmado pelo Plenário da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340. Naquela ocasião, o Plenário aplicou a regra da execução provisória da pena a um crime de homicídio ocorrido em 2016, demonstrando que o entendimento deveria retroagir.

O colegiado ressaltou que, se a retroatividade não fosse permitida, a decisão no RE 1.235.340 não teria tido sucesso, o que reforça o caráter retroativo do novo entendimento. Assim, a questão já foi decidida pelo órgão máximo do Tribunal, não havendo margem para uma conclusão diferente. A insistência da defesa no tema foi considerada um “manifesto abuso do direito de recorrer”.

A argumentação de que ainda estariam pendentes de julgamento os embargos de declaração sobre o alcance temporal da decisão (Tema 1068) foi superada pelo fato de o próprio Plenário já ter aplicado a tese a um fato pretérito.

O crime pelo qual a acusada foi condenada está previsto no Código Penal:

Homicídio qualificado

Art. 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

§ 2º Se o homicídio é cometido:

(…)

II – por motivo futil;

(…)

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Precedentes

• STF, RE 1.235.340, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
• Segunda Turma. AgR no HC 248.518. Rel. Min. Gilmar Mendes. j: 19/12/2024. No caso concreto do citado RE 1.235.340, o Plenário da Corte determinou a retroação da lei para autorizar a execução provisória da pena a caso de homicídio ocorrido em 2016.