| A incidência do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar ocorre quando militar da ativa pratica ilícito contra militar da ativa, adotando-se o critério ratione personae, sem exigência de que o agente esteja de serviço ou em área sob administração militar. Policiais militares e bombeiros militares estaduais são considerados militares para esse enquadramento, nos termos dos arts. 42, 142 e 144, § 6º, da Constituição Federal. Assim, militar do Exército que, mesmo de folga, pratica resistência e desacato contra policial militar em serviço submete-se à competência da Justiça Militar da União. (STF. Segunda Turma. HC nº 266449 AgR. Relator: Min. Luiz Fux. j: 25/02/2026. p: 27/02/2026.) (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000183-82.2025.7.00.0000. Relator: Min. Marco Antônio de Farias. j: 11/09/2025. p: 19/09/2025.) |
Fatos
Guarnição da Brigada Militar foi acionada para atender ocorrência de perturbação do sossego em determinada cidade gaúcha. Após a apreensão de equipamento de som, iniciou-se confusão generalizada.
Durante a intervenção policial, um Soldado do Exército, que estava de folga, resistiu à abordagem, afirmou que não poderia ser abordado por ser militar das Forças Armadas, desobedeceu à ordem emanada por Soldado da Brigada Militar, desferiu soco contra ele e somente acatou a determinação quando a ordem foi reiterada por um Sargento da guarnição.
A Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul instaurou o Inquérito Policial Militar (IPM nº 7000420-51.2024.7.03.0103) para apuração, em tese, dos crimes de resistência e desacato.
Concluída a investigação, o feito tramitou inicialmente perante a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O Ministério Público estadual manifestou-se pela incompetência da Justiça Militar estadual e requereu a remessa à Justiça comum. A magistrada reconheceu a incompetência da Justiça Militar estadual para julgar militar federal, mas determinou a remessa dos autos à Justiça Militar da União, por entender tratar-se, em tese, de crime militar.
Distribuído o feito à 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, o Ministério Público Militar suscitou a incompetência da Justiça Militar da União. A Juíza Federal Substituta rejeitou a arguição e firmou a competência da Justiça Militar da União, com fundamento no art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar.
O Ministério Público Militar interpôs Recurso em Sentido Estrito ao Superior Tribunal Militar, que manteve, por unanimidade, a competência da Justiça Militar da União. Contra esse acórdão, foi impetrado habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, cujo agravo interno foi julgado pela Segunda Turma, que confirmou o entendimento do STM.
Decisão
O STM e a Segunda Turma do STF mantiveram a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os fatos.
Fundamentação
1. Incidência do art. 9º, II, “a”, do CPM – critério exclusivamente pessoal
O art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar estabelece:
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
O STM afirmou que o dispositivo adota o critério ratione personae, bastando que o autor e a vítima sejam militares da ativa. A norma não exige que o agente esteja de serviço nem que o fato ocorra em área sob administração militar.
A criação de condicionantes não previstas no texto legal implicaria restrição indevida da competência da Justiça Militar da União.
2. Militar de folga permanece submetido aos deveres castrenses
O acórdão destacou que o militar da ativa, ainda que de folga, continua submetido a regime jurídico próprio, pautado pela hierarquia e disciplina.
A prática de ilícito entre militares da ativa repercute na autoridade militar, na disciplina e na imagem institucional das Forças Armadas. Assim, mesmo ocorrendo em via pública e fora do serviço, a conduta pode atingir bens jurídicos tutelados pela norma penal castrense.
3. Policiais militares estaduais são militares para fins do art. 9º do CPM
A Constituição Federal reconhece:
– os integrantes das Forças Armadas como militares (art. 142);
– os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como militares dos Estados (art. 42);
– as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares como forças auxiliares e reserva do Exército (art. 144, § 6º).
Com base nesses dispositivos, o STM concluiu que policiais militares estaduais são considerados militares para fins de incidência do art. 9º, II, “a”, do CPM, seja como agentes, seja como vítimas.
Assim, militar federal da ativa que pratica ilícito contra policial militar estadual da ativa pratica crime militar, atraindo a competência da Justiça Militar da União.
4. Lesão a bens jurídicos da esfera castrense
Foi afirmado que a conduta praticada por militar federal contra militar estadual, ainda que fora de serviço, lesiona bens jurídicos protegidos pela norma castrense, especialmente aqueles relacionados à hierarquia, disciplina e autoridade militar.
A Justiça Militar da União também possui a função de estabilizar e tutelar as relações entre militares das Forças Armadas e integrantes das forças auxiliares.
5. Confirmação pelo Supremo Tribunal Federal
A Segunda Turma do STF reafirmou que é constitucional o julgamento pela Justiça Militar quando presente hipótese de incidência da Lei Penal Militar.
Adotou-se a interpretação literal do art. 9º, II, “a”, do CPM, reconhecendo que o simples fato de o crime ser praticado por militar da ativa contra militar da ativa é suficiente para caracterizar delito militar, independentemente de o agente estar de folga.
Também foi afastada a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade.
Precedentes citados
a) Segunda Turma do STF
STF. Segunda Turma. HC 128.465-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes. j: 29/05/2024: É constitucional a competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes previstos na legislação castrense, ainda que o agente seja civil ou não esteja em serviço.
STF. Primeira Turma. HC 213.263. Rel. Min. Cármen Lúcia. j: 28/04/2022: Caracteriza-se a competência da Justiça Militar quando configurado crime militar definido em lei, inexistindo ilegalidade manifesta a ser corrigida por habeas corpus.
STF. Segunda Turma. HC 136.539. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j: 09/06/2017: A competência da Justiça Militar é aferida pela subsunção objetiva da conduta ao tipo penal militar, visando à tutela da hierarquia e da disciplina das Forças Armadas.
STF. Primeira Turma. HC 209.544-AgR. Rel. Min. Dias Toffoli. j: 26/05/2022: O crime praticado por militar da ativa contra militar da ativa enquadra-se no art. 9º, II, “a”, do CPM, sendo competente a Justiça Militar.
STF. Primeira Turma. HC 128.082. Rel. Min. Marco Aurélio. j: 29/05/2017: Pratica crime militar o civil que desobedece ordem de militar em atividade de patrulha, sendo competente a Justiça Militar.
STF. Primeira Turma. RHC 217.371-AgR. Rel. Min. Rosa Weber. j: 09/09/2022: O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.
STF. Segunda Turma. RHC 213.694-AgR. Rel. Min. Edson Fachin. j: 26/08/2022: É inviável o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, inexistindo concessão de ofício sem ilegalidade evidente.
b) STM
STM. RSE 7000726-32.2018.7.00.0000. Rel. p/ acórdão Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 21/05/2019. p: 14/06/2019: Militar federal que pratica crime contra policial militar estadual, ainda que em horário de folga, comete delito militar nos termos do art. 9º, II, “a”, do CPM, pois os militares estaduais não são civis para fins da Lei Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar da União.
STM. RSE 7000024-81.2021.7.00.0000. Rel. Min. Marco Antônio de Farias. j: 15/03/2021. p: 12/04/2021: O embate entre militares da ativa — independentemente do local do fato ou de estarem de serviço — enquadra-se no art. 9º, II, “a”, do CPM. Policiais militares estaduais são considerados militares para fins penais militares, sendo competente a Justiça Militar da União quando o autor pertence às Forças Armadas.
Ementa Oficial EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. MANTIDA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É constitucional o julgamento, pela Justiça Militar, quando presente alguma das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar. Precedentes: HC 128.465-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/5/2024; HC 213.263, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2022; HC 136.539, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/6/2017; HC 209.544-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26/5/2022; HC 128.082, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/5/2017. 2. In casu, foi instaurado inquérito policial militar, em desfavor do paciente, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 329 e 331 do Código Penal, tendo sido os autos remetidos à Justiça Militar da União. 3. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 5. Agravo interno DESPROVIDO. (STF. Segunda Turma. HC nº 266449 AgR. Relator: Min. Luiz Fux. j: 25/02/2026. p: 27/02/2026.) |
Ementa Oficial EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESACATO. AUTOR. MILITAR DO EXÉRCITO EM FOLGA. VÍTIMA. MILITAR ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR EM SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, II, “A”, DO CPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO. INTEGRANTES. FORÇAS ARMADAS. FORÇAS AUXILIARES. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O embate entre militares em situação de atividade, em qualquer localidade, amolda-se à alínea “a” do inciso II do art. 9° do CPM, restando a JMU competente para apreciar e julgar os fatos. 2. O referido dispositivo não contém condicionantes, bastando, para a sua configuração, que a situação envolva militares em situação de atividade, em face dos possíveis reflexos às Forças Armadas. 3. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são Forças Auxiliares e Reservas do Exército – art. 144, § 6º, da CF/1988. Esse comando constitucional amplia a competência da JMU, à qual também incumbe estabilizar e tutelar as relações dos militares das Forças Armadas com os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 4. Os crimes praticados por Militar Federal, durante folga, contra Militar Estadual, em serviço, competem à JMU, pois lesionam bens jurídicos tutelados pela Norma Castrense. Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares estão abarcados às hipóteses de incidência do art. 9°, inciso II, “a”, do CPM. 5. Recurso conhecido e não provido por unanimidade (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000183-82.2025.7.00.0000. Relator: Min. Marco Antônio de Farias. j: 11/09/2025. p: 19/09/2025.) (destaque nosso) |
