Fatos

No dia 09 de abril de 2023, durante patrulhamento, o Cabo da Polícia Militar “A” e o Soldado da Polícia Militar “B” abordaram um veículo conduzido pelo civil “C”, que tinha como passageiro o civil “D”.

Segundo a acusação, durante a abordagem os policiais teriam subtraído dinheiro pertencente ao civil abordado.

Em primeiro grau, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria Militar condenou os acusados pelos crimes de violência arbitrária e fraude processual, mas absolveu os policiais quanto ao crime de peculato-furto.

Após a prolação da sentença, os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 16/07/2025 para manifestação no processo eletrônico.

Inconformado com a absolvição quanto ao peculato-furto, o Ministério Público interpôs apelação em 01/08/2025, buscando a condenação dos acusados por esse delito.

A defesa suscitou preliminar de intempestividade, sustentando que a sentença teria sido publicada em 18/07/2025 e que o prazo recursal teria se encerrado em 25/07/2025.

Decisão

A Segunda Câmara do TJMSP concluiu que a apelação do Ministério Público foi interposta dentro do prazo legal e reconheceu a sua tempestividade, conhecendo o recuso.

Fundamentação

1. Regra da intimação eletrônica no processo judicial

Nos processos eletrônicos, as intimações são realizadas por meio do sistema informatizado, aplicando-se as regras da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial.

O art. 5º, §3º, da referida lei estabelece o regime jurídico das intimações eletrônicas:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Esse modelo estabelece que a comunicação processual ocorre prioritariamente por meio eletrônico, sendo dispensada a publicação em diário oficial quando a parte estiver cadastrada no sistema.

2. Formação da intimação eletrônica e ciência ficta

Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica pode ocorrer de duas formas:

– pela consulta do destinatário ao teor da comunicação no sistema eletrônico;

– automaticamente após o decurso de 10 dias corridos do envio da intimação, caso não haja consulta dentro desse período.

Nessa segunda hipótese, forma-se a chamada ciência ficta da intimação eletrônica, que ocorre automaticamente ao término do prazo de 10 dias.

No caso analisado, os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 16/07/2025 para manifestação.

Como não houve consulta dentro do prazo legal, formou-se a ciência ficta da intimação em 28/07/2025, data correspondente ao término do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006.

3. Início da contagem do prazo recursal

A partir da ciência ficta registrada em 28/07/2025, iniciou-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 29/07/2025, conforme o prazo de cinco dias previsto no art. 529 do Código de Processo Penal Militar.

4. Tempestividade da apelação

O Ministério Público interpôs a apelação em 01/08/2025, ou seja, no segundo dia após o início da contagem do prazo recursal, motivo pelo qual o recurso foi considerado tempestivo.

Posteriormente, os autos foram disponibilizados ao Ministério Público em 06/08/2025 para apresentação das razões recursais, que foram juntadas em 12/08/2025, também dentro do prazo legal.

Precedentes citados

Superior Tribunal de Justiça . Quinta Turma. AgRg no AREsp 1440493/MS. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. j: 26/03/2019. p: 16/04/2019: A regra do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006 aplica-se também ao Ministério Público, considerando-se realizada a intimação eletrônica na data da consulta ao teor da comunicação ou automaticamente após o decurso de 10 dias do envio da intimação.

Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma. AgRg no AREsp 2612725/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. j: 11/02/2025. p: 19/02/2025: A intimação eletrônica considera-se realizada no dia da consulta ao teor da comunicação ou automaticamente após o decurso de 10 dias do envio da intimação, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo processual.

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800174-59.2023.9.26.0010. Rel. Des. Mil. Silvio Hiroshi Oyama. j: 22/08/2024: No processo eletrônico, a intimação considera-se realizada no dia da consulta ao teor da comunicação ou automaticamente após o decurso de 10 dias do envio da intimação, não se confundindo com a mera abertura de vistas ao Ministério Público.

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP). Pleno. Embargos Infringentes e de Nulidade. 0900265-22.2025.9.26.0000. Rel. Des. Mil. Fernando Pereira. j: 25/06/2025: A contagem do prazo processual no processo eletrônico inicia-se após a formação da intimação eletrônica, que ocorre com a consulta ao sistema ou com a ciência ficta após o decurso do prazo legal.