| A missão de custodiar veículo apreendido até a chegada do guincho credenciado é atribuída à guarnição policial militar como um todo e não apenas ao seu encarregado. Pratica o crime militar de descumprimento de missão o policial militar que, ciente da incumbência de manter a vigilância do bem apreendido, abandona o local sem autorização superior. A entrega informal das chaves e dos documentos do veículo a outro policial militar não transfere a missão nem afasta o dever de custódia quando esse militar não recebeu determinação para assumir a vigilância. O erro de fato previsto no art. 36 do Código Penal Militar (CPM) não se caracteriza quando o agente conhece as circunstâncias da ocorrência e apenas interpreta equivocadamente seus deveres funcionais. O policial militar motorista da viatura também responde pelo crime quando conhece a missão atribuída à guarnição e participa do afastamento do local sem autorização superior. A condição de motorista e o cumprimento das determinações do encarregado não afastam sua responsabilidade quando demonstrada sua adesão consciente ao abandono da missão. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800485-56.2025.9.26.0050. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. Revisor e redator para o acórdão: Des. Ricardo Juhás Sanches. j. 27/08/2026. p. 17/09/2026.) |
Fatos
Os soldados da Polícia Militar “A” e “B” estavam de serviço entre 16h45 de 13/11/2024 e 5h00 de 14/11/2024; “A” exercia a função de encarregado da viatura; “B” exercia a função de motorista.
Por volta das 23h05 de 13/11/2024, durante operação realizada em praça de pedágio de rodovia os policiais abordaram um caminhão conduzido pelo civil “C”. Foram constatadas irregularidades administrativas; o caminhão foi apreendido; foi lavrado o respectivo auto de recolha; foi acionado guincho credenciado para removê-lo ao pátio; a guarnição permaneceu responsável pela escolta e custódia do veículo até a chegada do transporte.
Às 3h47 de 14/11/2024, “A” e “B” deixaram o local para abastecer a viatura em um posto de combustível, sem autorização ou comunicação prévia aos superiores hierárquicos. O caminhão apreendido e “C” permaneceram sem vigilância policial.
Às 4h08, os policiais retornaram; estacionaram a viatura em sentido oposto; permaneceram a distância considerável do caminhão apreendido. Às 4h22, afastaram-se novamente sem autorização superior para buscar outro policial militar e, posteriormente, dirigiram-se a outro ponto para realizar a passagem de serviço.
Por volta das 4h59, durante a ausência da guarnição, “C” evadiu-se com o caminhão apreendido. Somente às 7h20, quando outros policiais militares chegaram ao local para assumir o serviço, constatou-se a ausência do veículo e de seu condutor.
“A” e “B” foram denunciados pela prática, em concurso de agentes e com unidade de desígnios, do crime militar de descumprimento de missão, previsto no art. 196, caput, do CPM, porque teriam deixado de desempenhar a missão de manter a guarda e a escolta do veículo apreendido até a chegada do guincho credenciado.
Em 18/03/2026, o Conselho Permanente de Justiça julgou parcialmente procedente a denúncia. “A” foi condenado pelo crime previsto no art. 196, caput, do CPM à pena de 6 meses de detenção; foi estabelecido o regime inicial aberto; foi concedida a suspensão condicional da pena. “B” foi absolvido da mesma imputação, com fundamento no art. 439, alínea “c”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Recursos e Contrarrazões
a) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs apelação quanto à absolvição de “B”, sustentando:
– a existência de prova da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 196 do CPM;
– a atribuição da missão de vigilância e custódia do caminhão à guarnição como um todo e não somente a “A”, encarregado da viatura;
– a participação consciente de “B”, que conduziu a viatura nos deslocamentos pelos quais a guarnição abandonou a custódia;
– a impossibilidade de afastar a responsabilidade de “B” sob o fundamento de obediência hierárquica;
– o conhecimento, por “B”, do dever de preservar o patrimônio que estava sob custódia da Administração;
– a demonstração da conduta por registros de geolocalização da viatura; autos de descrição das imagens; depoimento de superior que afirmou não ter autorizado a saída da equipe; Relatório de Serviço Operacional subscrito pelo próprio acusado.
b) A defesa de “B” apresentou contrarrazões, sustentando:
– a ausência de tipicidade da conduta;
– a condição de “B” como motorista da viatura e sua atuação em cumprimento às determinações de “A”, encarregado da equipe;
– a crença de que os deslocamentos estavam respaldados pelas comunicações mantidas pelo encarregado com o comando;
– a inexistência de participação de “B” na decisão operacional de alteração da missão;
– a ausência de dolo; a boa-fé na execução das ordens recebidas; a inexistência de ordem manifestamente ilegal.
c) A defesa de “A” interpôs apelação, sustentando:
– a ausência de dolo no abandono da missão;
– a prévia comunicação a outro policial militar sobre o veículo apreendido; a entrega das chaves e dos documentos de recolha; a consequente transferência da custódia;
– a vinculação dos deslocamentos às necessidades operacionais de abastecimento da viatura e passagem de serviço;
– a possibilidade de eventual ausência de autorização formal constituir irregularidade administrativa e não ilícito penal;
– subsidiariamente, a ocorrência de erro de fato previsto no art. 36 do CPM;
– a impossibilidade de responsabilização por conduta meramente culposa, diante da inexistência de modalidade culposa no art. 196 do CPM;
– a ruptura do nexo de imputação pela conduta autônoma do civil que se evadiu com o veículo;
– a insuficiência das provas quanto ao elemento subjetivo.
d) O Ministério Público apresentou contrarrazões à apelação de “A”, sustentando:
– a existência de conjunto probatório suficiente para a condenação;
– a demonstração de que “A” abandonou o local sem autorização superior;
– a caracterização do crime previsto no art. 196 do CPM pelo abandono da missão de custódia;
– a adequação da pena de 6 meses de detenção; do regime inicial aberto; da suspensão condicional da pena.
e) A Procuradoria de Justiça Militar manifestou-se:
– pela responsabilização de “B”, porque, como motorista, realizou materialmente os deslocamentos que retiraram a guarnição do local de custódia;
– pela existência de dever de vigilância atribuído aos dois integrantes da guarnição;
– pela inexistência de autorização superior para o afastamento;
– pela manutenção da responsabilidade de “A”, porque a comunicação informal e a entrega das chaves e documentos não transferiram regularmente a missão;
– pela existência de coautoria, diante da unidade de desígnios dos dois policiais militares no abandono da custódia.
Decisão
A 2ª Câmara do TJM/SP, por unanimidade, manteve a condenação de “A”; por maioria, reformou a absolvição proferida pelo Conselho Permanente de Justiça e condenou também “B” pelo art. 196, caput, do CPM.
Fundamentação
1. Crime militar de descumprimento de missão praticado por “A” – art. 196, caput, do CPM
Descumprimento de missão
Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. (…)
A 2ª Câmara considerou comprovado que “A” integrou a guarnição que abordou o caminhão; participou da elaboração dos documentos pertinentes; permaneceu durante várias horas responsável pela custódia do veículo enquanto aguardava a chegada do guincho credenciado. O próprio acusado reconheceu que sabia da apreensão; tinha conhecimento de que o veículo aguardava remoção; deixou o local sem autorização do comando ou de outro superior hierárquico.
A tese de que a missão havia sido transferida para outro policial militar foi afastada. Segundo o entendimento vencedor, houve apenas comunicação informal; entrega de chaves; entrega de documentos. O policial que recebeu esses objetos não recebeu determinação para assumir a custódia e não se dirigiu ao local para exercer a vigilância. Além disso, dois superiores ouvidos durante a instrução afirmaram que não receberam comunicação acerca da suposta transferência nem pedido de autorização para que a equipe se afastasse.
A entrega informal das chaves e dos documentos, portanto, não substituiu a necessária autorização superior e não liberou “A” da missão regularmente recebida.
2. Existência de dolo e afastamento da tese de mera irregularidade funcional
A ausência de dolo foi rejeitada porque “A” tinha plena ciência de que o caminhão permanecia sob custódia estatal até a chegada do guincho e, apesar desse conhecimento, afastou-se do local sem autorização superior.
A circunstância relevante para a responsabilização não foi simplesmente o posterior desaparecimento do veículo, mas a decisão consciente de deixar de cumprir a custódia que permanecia atribuída à guarnição.
Nesse ponto, foi acolhido o fundamento apresentado pela Procuradoria de Justiça Militar de que a comunicação informal e a entrega de documentos não afastavam o dever funcional de manter a vigilância até a efetiva conclusão da ocorrência.
3. Inexistência de erro de fato – art. 36 do CPM
Êrro de fato
Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. (…)
A tese de erro de fato foi rejeitada porque “A” conhecia as circunstâncias concretas da ocorrência. A 2ª Câmara registrou que o instituto previsto no art. 36 do CPM pressupõe falsa percepção acerca de circunstância fática relevante para o delito.
“A”, entretanto, sabia que o caminhão estava apreendido; sabia que permanecia aguardando remoção; sabia que não poderia adotar procedimento diferente sem a anuência dos superiores. O que ocorreu, segundo o entendimento vencedor, foi interpretação equivocada acerca de seus deveres funcionais, circunstância considerada insuficiente para afastar o dolo.
4. Consumação do crime independentemente da posterior fuga do caminhão
Também foi rejeitada a tese defensiva de que a evasão do caminhão decorreu exclusivamente da conduta autônoma do civil “C”.
A 2ª Câmara considerou que o crime de descumprimento de missão já estava consumado no momento em que ocorreu o abandono da custódia sem autorização superior. A posterior evasão do caminhão não constituiu elemento necessário para a consumação; apenas demonstrou uma consequência concreta do abandono da missão.
5. Coautoria de “B” – missão atribuída à guarnição
Quanto a “B”, a 2ª Câmara afastou o fundamento utilizado pelo Conselho Permanente de Justiça para absolvê-lo.
A missão de custodiar o caminhão até a chegada do guincho não havia sido atribuída exclusivamente a “A”, na condição de encarregado. Tratava-se de missão confiada à guarnição como um todo. “B” participou da ocorrência desde o início; permaneceu durante horas na custódia; sabia que o caminhão deveria permanecer sob vigilância policial; deixou o local juntamente com “A”, sem autorização superior.
A condição funcional de motorista da viatura, portanto, não retirava de “B” o dever de cumprir a missão atribuída à equipe.
6. Obediência hierárquica e adesão de “B” à conduta
A tese de que “B” apenas executou determinações do encarregado também foi afastada. A 2ª Câmara considerou que ambos os soldados conheciam a missão que deveriam cumprir e atuaram em unidade de desígnios.
Foi ressaltado que não havia registro de que “B” tivesse se insurgido contra a decisão de “A” ou comunicado aos superiores, após o serviço, eventual conduta irregular praticada pelo encarregado.
O relatório da sindicância também foi considerado relevante porque atribuiu aos dois policiais militares a missão de custodiar o caminhão até a chegada do guincho e registrou que ambos deixaram de cumpri-la para realizar abastecimento da viatura; prestar apoio a outro policial; efetuar a passagem de serviço.
Com base nessas circunstâncias, foram consideradas comprovadas a materialidade; a autoria; a coautoria de “B”.
7. Pena aplicada a “B”
Diante da primariedade de “B” e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 6 meses de detenção. Como não foram identificadas agravantes; atenuantes; causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva nesse patamar.
Foi estabelecido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal (CP), aplicado subsidiariamente.
Também foi concedida a suspensão condicional da pena, diante do reconhecimento do preenchimento dos requisitos do art. 606 do CPPM, pelo prazo mínimo legal e mediante as condições genéricas previstas no art. 626 do CPPM, com exceção da alínea “c”, além de condição vinculada à Administração Militar caso “B” permanecesse no serviço ativo durante o período de prova.
Fundamentação do voto vencido
O acórdão registra que o Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto ficou vencido apenas quanto à pretensão do Ministério Público referente a “B”. Ele manteve a condenação de “A”, mas votou pela manutenção da absolvição de “B”.
O documento disponibilizado não contém os fundamentos desenvolvidos pelo voto vencido. Consta apenas do acórdão que o Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto negou provimento a ambas as apelações. Por isso, não é possível reconstruir os fundamentos da divergência sem acrescentar conteúdo externo ao arquivo.
Ementa Oficial Direito Penal Militar. Apelação Criminal. Descumprimento de missão. Abandono da custódia de veículo apreendido sem autorização superior. Encarregado condenado e motorista absolvido em Primeira Instância. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria configurada. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. Condenação de ambos os policiais militares. I. Caso em exame II. Questões em discussão III. Razões de decidir IV. Dispositivo ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 36 e 196; CPPM, arts. 439, “c”, 606 e 626; CP, art. 33, § 2º. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800485-56.2025.9.26.0050. Relator: Des. Enio Luiz Rossetto. Revisor e redator para o acórdão: Des. Ricardo Juhás Sanches. j. 27/08/2026. p. 17/09/2026.) (destaque nosso) |
