Fato

Dois policiais militares perseguiam um veículo e efetuaram quatro disparos de arma de fogo contra civil quando este fugia a pé, após abandonar o veículo, tendo nas mesmas circunstâncias de tempo e local, efetuado quatorze disparos de arma de fogo em direção ao veículo da vítima, o que atingiu os pneus e a lataria.

Decisão

A Corte entendeu que os militares agiram no estrito cumprimento do dever legal, sem excessos e totalmente proporcional ao fim que o militar almejava e não ultrapassaram os limites da adequação e da necessidade.

Fundamentos

Relativamente ao fundamento de ter o militar agido em estrito cumprimento do dever legal, causa excludente da tipicidade de que trata o artigo 42, do CPM, cumpre ponderar que a perfeita configuração desta causa justificante exige a observação do fato à luz dos dois pressupostos que o caracterizam: a existência de um dever legal de agir e a execução de atos absoluta e estritamente necessários para garantir o cumprimento da lei e assegurar a ordem pública. Não há dúvida que ao militar, por sua condição de servidor militar, se impunha o dever de agir e, de fato agiu. De outro modo, ao exame do princípio da proporcionalidade, conformado pela necessidade e adequação da reação estatal, do fato noticiado se extrai a conclusão de que a conduta do militar se mostrou claramente necessária à finalidade da conduta policial, que era a de cessar a fuga motorizada da vítima. Também se evidencia adequação no agir do militar, pois a quantidade de disparos no momento da perseguição motorizada, todos eles em direção ao veículo e não à pessoa em fuga, encontra justificativa na desobediência da vítima em atender ordem legal, que lhe foi reiteradamente dirigida, para que parasse o automóvel.

Exclusão de crime

Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento do dever legal;

IV – em exercício regular de direito.

Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

A ausência de qualquer gravame causado à vítima durante a perseguição motorizada, autoriza a conclusão de que não havia, naquele instante, meio menos gravoso para o fugitivo e que assegurasse êxito à ação policial.

De acordo com o fundamento do princípio da proporcionalidade como elemento do estrito cumprimento do dever legal, constata-se que a conduta do militar não ultrapassou os limites da adequação e da necessidade, conformando, assim, a causa eximente em apreço. Assinale-se que o Poder Público, neste caso representado pelo agir empreendido do agente, interveio em atividade que está sob seu controle, evitar a fuga de um suspeito; este agir estava legitimado por lei e pelo equilíbrio na conduta policial, sem excessos e totalmente proporcional ao fim que o apelante almejava. Íntegro o princípio da proporcionalidade e não havendo afronta na ponderação entre os valores protegidos, há que se reconhecer que a conduta do militar está ao abrigo da excludente da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.