Palavras ditas em momento de raiva e inconformidade sem intenção real de desacatar ou ameaçar afasta o dolo da conduta do crime de desacato, que exige para a sua configuração a vontade específica de ofender a honra, humilhar, causar vexame, menosprezar o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. TRF4, ACR 5003400-54.2016.4.04.7201, 8ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto OBS.: A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC n. 379.269/MS, decidiu que não há incompatibilidade do crime de desacato (Art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), isso porque, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante e ela já se manifestou no sentido de que o direito da liberdade de expressão não é absoluto. No julgamento da ADPF 496 o STF decidiu que a norma do art. 331 do CP, que tipifica o crime de desacato, foi recepcionada pela Constituição Federal. |
Fato
Determinado indivíduo após ter conhecimento que o Médico e Perito Judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para concessão do benefício por incapacidade auxílio-doença previdenciário, encaminhou um e-mail para o médico com o seguinte texto: “excelência do dr comunista, fascista” e signatário de um “laudo patético” “Tua sorte que não tenho acesso a uma pá carregadeira ou uma dinamite…”. tendo o Ministério Público oferecido denúncia pelos crimes de desacato (Art. 331 do CP) e ameaça (Art. 147 do CP);
Decisão
A 8ª Turma do TRF da 4ª Região entendeu que não restou consumado o crime de desacato porque as palavras ditas em momento de raiva e inconformidade sem intenção de desacatar ou ameaçar a vítima afastam o dolo da conduta.
Fundamentos
Para a configuração do delito de desacato é necessária a vontade específica de ofender a honra, humilhar, causar vexame, menosprezar o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela.
No caso, o acusado escreveu o e-mail em um momento de descontrole emocional, pois tivera seu benefício negado em razão da perícia médica desfavorável.
As palavras proferidas no momento de cólera não são reconhecidas como aptas a configurar o crime de desacato, se não demonstrada a intenção do agente de menosprezar a função pública exercida pela suposta vítima.
O e-mail foi escrito pelo agente em um momento de raiva, e as expressões utilizadas não tinham o intuito de ofender a vítima em razão de sua função pública.
Desacato
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Em relação ao crime de ameaça, verifica-se que o réu não proferiu nenhuma ameaça concreta contra a vítima, nem escreveu as palavras com o fim de intimidá-la, e sim como uma forma de desabafo sobre sua insatisfação com o laudo pericial desfavorável.
Ameaça
Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.
Não restando perfectibilizados os tipos penais previstos nos artigos 331 e 147, ambos do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, por seus próprios fundamentos.
Precedentes no mesmo sentido:
ACR 2000.70.02.001501-1/PR, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Luiz B. Germano da Silva, DJU 07-11-2001.
ACR 2003.71.07.003188-0, 8a Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 27-4-2005.
Ementa Oficial PENAL. ARTS. 331 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AMEAÇA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para a configuração do delito de desacato é necessária a vontade específica de ofender a honra, humilhar, causar vexame, menosprezar o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. 2. Para que o crime de ameaça reste configurado é necessário que a ameaça seja séria, capaz de efetivamente incutir medo na vítima. 3. Palavras ditas em momento de raiva e inconformidade do agente, com suposto ato da vítima, sem intenção real de desacatá-la ou ameaçá-la afastam o dolo da conduta. 4. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5003400-54.2016.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2019) |
