Rodrigo Foureaux

O avanço da tecnologia e o uso massivo de dispositivos móveis trouxeram novos desafios ao Direito, especialmente no tocante à proteção da intimidade no ambiente doméstico. Em tempos em que o celular se tornou a extensão da vida pessoal, profissional e emocional do indivíduo, a pergunta ganha relevância: é crime acessar o celular do cônjuge sem autorização?

A resposta, embora envolva nuances da convivência íntima, é clara à luz do ordenamento jurídico: sim, pode configurar crime, nos termos do art. 154-A do Código Penal.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso X, consagra o direito fundamental à intimidade e à vida privada, assegurando proteção contra qualquer forma de violação. Esse direito é personalíssimo e não se extingue com o casamento, a união estável ou o namoro.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), por sua vez, reforça essa proteção no ambiente digital, dispondo em seu art. 7º, I, que o usuário da internet tem direito à inviolabilidade de sua intimidade, com indenização em caso de violação.

Assim, mesmo em relações íntimas e contínuas, a privacidade individual subsiste como limite à interferência do outro, inclusive quando se trata do uso de dispositivos informáticos.

A redação atual do art. 154-A do Código Penal, alterada pela Lei nº 14.155/2021, tipifica o crime de forma clara:

Invasão de dispositivo informático  (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)      Vigência

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:      (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

A inovação legislativa ampliou o alcance do tipo penal ao retirar a exigência de “violação de mecanismo de segurança”. Isso significa que não é necessário que o celular tenha senha para que o crime se configure. Basta que o acesso seja feito sem autorização, com o intuito de explorar informações.

Nesse contexto, o cônjuge, companheiro ou namorado que, sem consentimento, acessa o celular do parceiro para vasculhar mensagens, redes sociais ou arquivos pessoais, incorre na prática criminosa, independentemente da existência de senha ou bloqueio no aparelho.

O tipo penal do art. 154-A exige ausência de autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo. Isso não significa que todo acesso entre parceiros será criminoso: em muitos relacionamentos há uso compartilhado de senhas ou consentimento implícito no cotidiano da vida em comum.

No entanto, a posse da senha não representa consentimento irrestrito, permanente ou ilimitado. O consentimento deve ser:

• Atual;
• Voluntário;
• Específico para aquela finalidade.

Se a senha foi concedida para uma situação pontual (ex: responder uma mensagem, checar algo urgente), qualquer desvio dessa finalidade pode configurar crime, principalmente se o acesso ocorre de forma oculta, inesperada e com dolo.

Em 2024, o Tribunal de Justiça do Ceará confirmou a condenação de um homem que acessou o celular da ex-companheira, alegando “defesa da honra”, pois não há no ordenamento jurídico brasileiro direito a acesso a mensagens privadas de ex-cônjuge, assim como eventual traição, ou o motivo da separação de casal, são irrelevantes para fins jurídicos.[1]

Essa decisão afasta qualquer interpretação abusiva do afeto como justificativa para violar a privacidade do outro, reforçando o papel do Direito Penal na proteção da dignidade informacional, ainda que no âmbito da vida íntima.

A depender do contexto, o acesso não autorizado ao celular pode configurar violência doméstica, especialmente quando inserido em dinâmicas de controle, manipulação emocional ou vigilância constante.

Em se tratando de vítima mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reconhece a violência psicológica como forma de agressão doméstica, nos termos do art. 7º, II. Assim, se a conduta do agente atinge a autonomia da mulher e causa sofrimento emocional, pode haver também responsabilização nos moldes da violência de gênero, com aplicação de medidas protetivas de urgência.

Cada casal estabelece sua forma de convivência. Alguns compartilham senhas livremente; outros preferem manter a individualidade digital. Essas regras podem ser expressas ou implícitas, e devem ser respeitadas conforme o grau de confiança estabelecido na relação.

Contudo, o limite legal não pode ser ignorado: a intimidade é protegida por normas constitucionais, civis e penais. Quando alguém ultrapassa esse limite sem autorização, especialmente para obter dados de forma sorrateira, a relação se torna um terreno fértil para o ilícito e o Estado tem o dever de intervir.

E mais: se uma relação chega ao ponto de exigir a invocação da Constituição ou do Código Penal para proteger o uso do próprio celular, talvez o problema não seja jurídico, mas afetivo. A intimidade deve ser respeitada não por medo da punição, mas por maturidade e empatia.

Respeitar o espaço do outro, mesmo dentro de casa, é condição para a liberdade, a paz e a preservação de relações saudáveis. No amor, como no Direito, o consentimento é a base de tudo.

[1]TJ-CE, Ap. Crim. 0200171-86.2022.8.06.0089, j. em 30/07/2024.