Manifestante sofre lesão permanente durante dispersão de reunião pacífica em Valladolid; Tribunal Europeu de Direitos Humanos avalia a legitimidade da ação policial e reforça a proteção ao direito de reunião pacífica.
Fatos
No dia 2 de fevereiro de 2014, Montserrat Laguna Guzmán participou de uma manifestação autorizada na cidade de Valladolid, Espanha. A manifestação ocorreu sem incidentes até seu encerramento oficial. Contudo, após o término do evento formal, um grupo de manifestantes, incluindo Laguna Guzmán, permaneceu reunido de forma espontânea.
Essa reunião espontânea ocorreu em um contexto de descontentamento social generalizado na Espanha, relacionado a questões econômicas e políticas. As autoridades policiais, considerando que a continuação da reunião não estava autorizada e poderia comprometer a ordem pública, decidiram intervir para dispersar o grupo.
Durante a intervenção, a polícia utilizou a força física para dispersar os manifestantes. Em meio à ação, Laguna Guzmán foi empurrada e caiu no chão, sofrendo uma grave fratura no cotovelo esquerdo. A lesão resultou em uma incapacidade permanente de 15% em seu braço. Laguna Guzmán alegou que a ação policial foi desproporcional, considerando que a reunião não apresentava qualquer ameaça à ordem pública e que ela não havia resistido à dispersão.
Após o incidente, Laguna Guzmán registrou uma queixa criminal contra os policiais envolvidos, acusando-os de uso excessivo de força. O tribunal de primeira instância examinou o caso e concluiu que a atuação policial foi legítima e necessária para manter a ordem pública. Segundo o tribunal, a intervenção não excedeu os limites razoáveis, pois visava evitar possíveis tumultos.
Insatisfeita com a decisão, Laguna Guzmán apelou, argumentando que a reunião foi pacífica e que a polícia não possuía justificativa válida para agir com tal nível de violência. Os tribunais superiores rejeitaram seus recursos, mantendo a decisão inicial e confirmando que a intervenção policial foi proporcional.
Sem obter uma decisão favorável na justiça espanhola, Laguna Guzmán recorreu ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), alegando violação de seu direito à liberdade de reunião pacífica, protegido pelo Artigo 11 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Ela também alegou que o Estado espanhol falhou em investigar de forma adequada o uso excessivo de força por parte da polícia.
Decisão
Em sua decisão de 6 de outubro de 2020, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) concluiu que houve uma violação do Artigo 11 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que protege o direito à liberdade de reunião pacífica. O Tribunal entendeu que a intervenção da polícia espanhola foi desproporcional e não necessária em uma sociedade democrática.
O TEDH reconheceu que o direito à liberdade de reunião pacífica é fundamental em uma sociedade democrática e que qualquer interferência estatal nesse direito deve obedecer a três critérios: base legal (a intervenção policial deve estar prevista em lei); finalidade legítima (a interferência deve buscar proteger a ordem pública, a segurança nacional ou os direitos de terceiros) e; proporcionalidade (a ação estatal deve ser necessária e proporcional ao objetivo legítimo perseguido).
No caso de Laguna Guzmán, o Tribunal concluiu que, embora a intervenção tenha tido base legal e finalidade legítima (manutenção da ordem pública), ela falhou no critério de proporcionalidade.
O Tribunal enfatizou que a reunião, embora espontânea e não autorizada, era pacífica. Não havia qualquer indício de que os manifestantes estivessem agindo de forma violenta ou ameaçadora. A requerente não demonstrou resistência à ordem de dispersão. Mesmo assim, sofreu uma lesão grave, o que indicou que a força empregada pela polícia foi excessiva.
O uso da força resultou em uma fratura no cotovelo esquerdo de Laguna Guzmán, deixando-a com uma incapacidade permanente de 15%. O Tribunal considerou que tal lesão, causada durante uma reunião pacífica, indicava que a ação da polícia não respeitou o princípio da proporcionalidade.
Além de constatar a desproporcionalidade da intervenção, o TEDH criticou a ausência de uma investigação adequada e efetiva por parte das autoridades espanholas. Segundo o Tribunal, o Estado possui a obrigação não apenas de proteger o direito de reunião pacífica, mas também de investigar possíveis abusos de poder cometidos por agentes de segurança.
O TEDH destacou que as autoridades espanholas arquivaram o caso sem realizar uma análise detalhada sobre a necessidade e proporcionalidade da força utilizada e que não houve qualquer responsabilização dos policiais envolvidos, o que configurou uma falha processual na proteção do direito à liberdade de reunião.
O TEDH concluiu que a Espanha violou o Artigo 11 ao não garantir o direito de reunião pacífica de Laguna Guzmán e ao falhar em investigar de forma adequada o uso excessivo de força. Em consequência, o Tribunal condenou o Estado espanhol a pagar uma indenização à requerente por danos morais, devido ao sofrimento causado pela lesão e pela falta de justiça e a reembolsar as despesas processuais suportadas por Laguna Guzmán.
Disponível em:
https://policehumanrightsresources.org/laguna-guzman-v-spain-application-no-41462-17
