Fato 

O caso envolvendo a morte de Terrell Day trouxe à tona questões complexas sobre o uso de força policial e a aplicação da imunidade qualificada, conforme legislação americana. Em 26 de setembro de 2015, Terrell Day, um homem obeso com uma condição cardíaca subjacente, faleceu enquanto estava sob custódia policial. O incidente ocorreu após uma perseguição a pé, que se iniciou após uma suspeita de furto em uma loja. Durante a perseguição, Day se exauriu e foi detido pelos policiais, que algemaram suas mãos nas costas. Pouco tempo depois de ser algemado, Day começou a relatar dificuldade para respirar.

A autópsia revelou que a causa da morte de Terrell Day foi a falta de oxigênio no sangue. Essa condição resultou de uma combinação de fatores: a obesidade de Day, sua condição cardíaca preexistente e a restrição respiratória causada pela posição de suas mãos algemadas nas costas. Essas condições tornaram ainda mais crítico o relato de falta de ar feito por Day no momento da detenção.

Shanika Day, representando o espólio de Terrell, entrou com uma ação contra os policiais com base na seção 1983 do Código dos Estados Unidos, que permite que vítimas de violações de direitos civis processem agentes públicos. A ação alegava que os policiais usaram força excessiva e violaram os direitos de Day ao manter suas mãos algemadas nas costas, mesmo após ele expressar dificuldade para respirar. A seção 1983 é amplamente usada em casos de abuso policial, especialmente em situações em que as ações dos agentes são vistas como excessivas ou perigosas para a saúde da pessoa sob custódia.

O tribunal distrital decidiu que os policiais não tinham direito à imunidade qualificada, argumentando que “policiais razoáveis saberiam que estavam violando um direito claramente estabelecido ao deixar Day algemado nas costas após ele se queixar de dificuldade para respirar.” Essa decisão significava que os policiais poderiam ser responsabilizados, pois o tribunal entendeu que suas ações foram inadequadas diante das circunstâncias específicas de saúde de Day.

Decisão 

O Tribunal de Apelação, ao revisar o caso de Shanika Day v. Franklin Wooten analisou detalhadamente a questão da imunidade qualificada para os policiais envolvidos. Esse conceito jurídico protege agentes públicos de responsabilização individual, a menos que eles tenham violado “direitos claramente estabelecidos” que uma pessoa razoável, em sua posição, teria conhecimento de que estava infringindo. A corte de apelação focou em determinar se os policiais tinham ou não consciência suficiente de que suas ações poderiam ser interpretadas como uma violação de um direito específico de Terrell Day.

Para conceder a imunidade qualificada, o tribunal de apelação precisava concluir que os policiais agiram dentro de um padrão de razoabilidade sob a perspectiva de um policial comum e que não existiam precedentes claros indicando que deixar um suspeito algemado nas costas, mesmo após queixas de dificuldade respiratória, violava um direito constitucional claramente estabelecido.

O tribunal considerou que não havia uma orientação judicial específica ou “claramente estabelecida” que tornasse evidente para os policiais que, ao deixar Day algemado nas costas, eles estariam violando um direito constitucional, mesmo com as condições de saúde particulares de Day. A decisão destacou que o direito à remoção de algemas ou alteração da posição de contenção para pessoas com dificuldades respiratórias não estava suficientemente definido em termos de jurisprudência.

Os juízes avaliaram as ações dos policiais com base no que seria considerado uma conduta razoável em uma situação de custódia. Eles concluíram que os policiais não tinham uma orientação ou um “aviso justo” de que suas ações poderiam ser consideradas inconstitucionais. Assim, a corte argumentou que os policiais poderiam ter acreditado, de boa fé, que estavam agindo de acordo com os procedimentos padrões para prisões.

Embora o tribunal reconhecesse a gravidade das condições médicas de Day – sua obesidade e problemas cardíacos – e o efeito agravante das algemas nas costas, concluiu que os policiais não tinham responsabilidade objetiva de ajustar a posição de contenção diante das condições de saúde, uma vez que essas particularidades não configuravam um direito claramente protegido de adaptação especial.

Ao final, a corte de apelação reverteu, por unanimidade, a decisão do tribunal distrital, concedendo imunidade qualificada aos policiais. Em essência, o tribunal determinou que, sob a lei vigente, os policiais não tinham informações jurídicas ou normativas claras que exigissem a alteração da posição de Day em custódia, mesmo considerando suas queixas de falta de ar.

O caso reforçou o debate sobre a necessidade de reformar a doutrina da imunidade qualificada e estabeleceu o precedente de que, sem uma orientação legal específica, os policiais mantêm imunidade mesmo em circunstâncias críticas de saúde para os detidos.

Disponível em:

https://www.courtlistener.com/opinion/4694368/shanika-day-v-franklin-wooten/