Suprema Corte do Canadá

Fato

No dia 24 de maio de 2009, Randy Fleming estava participando de um protesto em Caledonia, Ontário, relacionado a uma disputa de terras entre a comunidade indígena das Seis Nações e o governo canadense. Fleming estava caminhando ao lado de uma estrada pública, carregando uma bandeira canadense, em uma área onde estava ocorrendo um protesto indígena.

Preocupada com a possibilidade de que a presença de Fleming pudesse incitar um confronto entre ele e os manifestantes indígenas, a Polícia Provincial de Ontário (OPP) ordenou que ele deixasse a área. Fleming se recusou a obedecer a essa ordem, argumentando que ele estava exercendo seu direito de liberdade de expressão em um espaço público. Como resultado, os policiais o prenderam e o retiraram do local.

Fleming foi acusado de resistir à prisão e de obstrução da justiça, mas essas acusações foram posteriormente retiradas. Ele então processou a polícia, alegando prisão ilegal, violação de seus direitos à liberdade e à segurança pessoal garantidos pela Carta Canadense de Direitos e Liberdades.

Decisão

Em 4 de outubro de 2019, a Suprema Corte do Canadá emitiu sua decisão em favor de Randy Fleming. A Corte concluiu que a polícia não tinha justificativa legal para prender Fleming, uma vez que ele não estava envolvido em nenhuma atividade ilegal no momento da prisão. A decisão estabeleceu que prender alguém preventivamente para evitar a possibilidade de uma violação da paz por terceiros é uma violação dos direitos dessa pessoa, a menos que haja uma ameaça iminente e real. A Corte ressaltou que a prisão preventiva sem base legal sólida representa uma grave violação das liberdades civis.

Fundamentos

A Suprema Corte do Canadá utilizou diversos fundamentos jurídicos e constitucionais para decidir em favor de Randy Fleming. Os principais pontos abordados na decisão incluem:

Prisão Ilegal e Arbitrária: A Corte concluiu que a prisão de Fleming foi ilegal porque não havia nenhuma justificativa legal para tal ação. Fleming não estava envolvido em qualquer atividade ilegal ou violenta no momento de sua prisão. A Corte enfatizou que a prisão preventiva de uma pessoa, sem base em uma violação real da lei, é arbitrária e uma violação dos direitos individuais.

Proteção dos Direitos de Expressão: A Suprema Corte sublinhou que a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Carta Canadense de Direitos e Liberdades. A presença de Fleming no protesto, carregando uma bandeira canadense, foi considerada uma forma legítima de expressão política. A Corte destacou que limitar essa expressão sem uma justificativa clara e iminente é uma violação dos direitos garantidos pela Carta.

Ameaça Iminente e Real: A decisão enfatizou que a polícia só pode justificar a prisão preventiva de uma pessoa se houver uma ameaça iminente e real à paz pública. No caso de Fleming, a polícia não apresentou provas concretas de que sua presença representava uma ameaça imediata. A Corte afirmou que meras especulações ou possibilidades não são suficientes para justificar uma prisão preventiva.

Equilíbrio entre Segurança Pública e Liberdades Civis: A Corte abordou o equilíbrio necessário entre a manutenção da ordem pública e a proteção das liberdades civis. Enquanto a polícia tem a responsabilidade de manter a ordem, essa responsabilidade não pode ser exercida às custas dos direitos fundamentais dos indivíduos. A decisão reiterou que qualquer limitação aos direitos civis deve ser bem fundamentada e proporcional à ameaça enfrentada.

Precedentes Jurídicos: A decisão da Suprema Corte também se baseou em precedentes jurídicos anteriores que protegem os direitos individuais contra detenções arbitrárias. A Corte citou casos anteriores que reforçam a necessidade de justificativas claras e sólidas para qualquer ação policial que limite as liberdades civis. Alguns casos citados foram:

1. 1. vs. Mann (2004):Este caso envolveu a questão da detenção temporária pela polícia para fins de investigação. A Corte determinou que tal detenção deve ser razoável e baseada em uma suspeita razoável de envolvimento em uma atividade criminosa. A decisão enfatizou que as ações policiais devem ser justificadas e proporcionais.
   2. vs. Clayton (2007):No caso Clayton, a Corte examinou a questão de detenções de bloqueios rodoviários pela polícia. A decisão afirmou que, para serem justificadas, essas detenções devem ser razoáveis e necessárias para prevenir crimes graves. A proporcionalidade e a justificativa clara são essenciais para a legalidade de tais detenções.
   3. vs. Grant (2009):Este caso abordou os limites da detenção e busca policial. A Corte estabeleceu um teste para determinar se uma detenção é arbitrária, considerando fatores como a natureza da interferência com a liberdade individual e a justificativa apresentada pela polícia. A decisão sublinhou a importância de proteger os direitos garantidos pela Carta Canadense de Direitos e Liberdades.
   4. vs. Fearon (2014):O caso Fearon tratou da busca em dispositivos eletrônicos durante uma detenção. A Corte decidiu que, para realizar tal busca, a polícia deve ter uma justificativa razoável e a busca deve ser realizada de maneira proporcional aos objetivos de aplicação da lei. A decisão destacou a necessidade de equilibrar a segurança pública com os direitos de privacidade.
   5. vs. MacDonald (2014):Neste caso, a Corte examinou a questão da segurança dos oficiais de polícia ao lidar com situações potencialmente perigosas. A decisão afirmou que a polícia tem o direito de tomar medidas razoáveis para garantir sua própria segurança, mas essas medidas devem ser proporcionais e justificadas pelas circunstâncias.

Além de julgados passados, os principais dispositivos legais utilizados para embasar a decisão foram:

Carta Canadense de Direitos e Liberdades

Seção 2(b): Garante a liberdade de pensamento, crença, opinião e expressão, incluindo a liberdade de imprensa e outros meios de comunicação.

Seção 7: Garante o direito à vida, liberdade e segurança da pessoa, e que estes não sejam privados exceto de acordo com os princípios de justiça fundamental.

Seção 9: Garante o direito de não ser arbitrariamente detido ou preso.

Código Criminal do Canadá – Seção 31(1): Trata da manutenção da paz por um policial e a autoridade para prender alguém para evitar uma violação da paz. No entanto, a Corte determinou que a polícia não tinha justificativa suficiente para aplicar essa seção no caso de Fleming.

Princípios de Direito Comum (Common Law): A decisão também fez referência aos princípios de direito comum que orientam as ações policiais, especialmente no que diz respeito à detenção e prisão preventivas, sublinhando que estas devem ser razoáveis, justificadas e proporcionais às circunstâncias.

Acesse o julgado na íntegra em:

https://www.canlii.org/en/ca/scc/doc/2019/2019scc45/2019scc45.html