| O procedimento de habeas corpus na Justiça Militar da União possui rito especial e simplificado, disciplinado pelos arts. 472 e 473 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que não estabelecem etapa obrigatória para apresentação de réplica à manifestação do Ministério Público Militar (MPM). A ausência dessa oportunidade não caracteriza cerceamento de defesa, pois inexiste previsão legal que assegure nova manifestação após o pronunciamento ministerial. Também não há nulidade quando a questão que a defesa pretendia apresentar na réplica não foi incluída na petição inicial do habeas corpus, uma vez que o magistrado não está obrigado a examinar matéria que não foi submetida à sua apreciação. A inexistência de irregularidade processual e de prejuízo concreto impede a invalidação da decisão que examina o habeas corpus. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000413-90.2026.7.00.0000. Relator: Min. Guido Amin Naves. j: 22/10/2026. p: 05/11/2026.) |
Fatos
Em 4 de fevereiro de 2026, o soldado da Aeronáutica “A” foi preso em flagrante após supostamente assinar a folha de controle de ronda do Posto 7, localizado em uma organização militar da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, apresentando-se e rubricando o documento em nome de outro soldado da Aeronáutica, identificado como “B”, que havia se ausentado do quartel.
Durante a fiscalização do serviço, o sargento responsável pela ronda abordou o soldado “A”, que utilizou peças de uniforme com identificações diferentes. A camisa apresentava o nome do soldado “B”, enquanto a gandola continha a identificação verdadeira do investigado.
Na ocasião, o soldado “A” afirmou ser o militar escalado para o serviço. Segundo os registros do Auto de Prisão em Flagrante (APF), admitiu ter assinado o documento em nome do companheiro para evitar que este fosse prejudicado.
O soldado “A” foi preso em flagrante pela suposta prática do crime militar de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar (CPM).
Em 5 de fevereiro de 2026, o Juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar concedeu liberdade provisória ao investigado, por não identificar os requisitos necessários à prisão preventiva.
Posteriormente, a defesa apresentou habeas corpus com o objetivo de encerrar o APF nº 7000151-13.2026.7.01.0001 e a respectiva persecução penal.
Durante o procedimento, o Ministério Público Militar apresentou manifestação contrária ao pedido.
O Juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar não acolheu o habeas corpus, por considerar que as questões apresentadas exigiam aprofundamento das provas, providência incompatível com esse instrumento constitucional.
A decisão foi proferida sem abertura de prazo específico para apresentação de réplica à manifestação ministerial.
A defesa questionou essa circunstância e, posteriormente, apresentou petição denominada réplica às contrarrazões do Ministério Público Militar, na qual destacou o depoimento do cabo da Aeronáutica “C”, que, segundo sua interpretação, demonstraria que a administração militar já conhecia a ausência do soldado “B” antes da suposta falsidade documental.
A questão relacionada ao depoimento do cabo “C” não havia sido apresentada na petição inicial do habeas corpus.
A controvérsia foi submetida ao Superior Tribunal Militar (STM), que examinou a existência de eventual cerceamento de defesa.
Recursos e Contrarrazões
a) A defesa do soldado da Aeronáutica “A” interpôs recurso, sustentando:
– a nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para apresentar réplica à manifestação do Ministério Público Militar;
– a existência de prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de apresentar manifestação sobre o depoimento do cabo “C”;
– a relevância do depoimento do cabo “C”, que demonstraria o conhecimento prévio da administração militar sobre a ausência do soldado “B”;
– a obrigação do juízo de primeiro grau de examinar o depoimento, por se tratar de elemento que já integrava os autos do flagrante;
– a necessidade de invalidação da decisão que não acolheu o habeas corpus.
b) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões, sustentando:
– a inadequação do instrumento processual inicialmente utilizado pela defesa;
– a apresentação de argumento novo que não constava da petição inicial do habeas corpus;
– a necessidade de aprofundamento das provas para examinar as questões posteriormente apresentadas;
– a existência de justa causa para a continuidade da persecução penal;
– a manutenção da decisão que não acolheu o habeas corpus.
c) A Procuradoria-Geral de Justiça Militar manifestou-se:
– pelo reconhecimento da regularidade do processamento do recurso em sentido estrito;
– pela superação da questão relativa à inadequação do instrumento inicialmente apresentado;
– pela manutenção integral da decisão que não acolheu o habeas corpus;
– pela continuidade da persecução penal militar.
Decisão
O STM, por unanimidade, afastou o cerceamento de defesa pela ausência de réplica e manteve a decisão do Juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
Fundamentação
1. O procedimento de habeas corpus na Justiça Militar da União não prevê etapa obrigatória de réplica
O STM destacou que o habeas corpus possui procedimento especial, caracterizado pela tramitação célere e simplificada.
Na Justiça Militar da União, esse procedimento é disciplinado pelos arts. 472 e 473 do CPPM, que estabelecem as etapas aplicáveis à apreciação do pedido.
Pedido de informações
Art. 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-las dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da requisição.
Prisão por ordem de autoridade superior
§ 1º Se o detentor informar que o paciente está prêso por determinação de autoridade superior, deverá indicá-la, para que a esta sejam requisitadas as informações, a fim de prestá-las na forma mencionada no preâmbulo dêste artigo.
Soltura ou remoção do prêso
§ 2º Se informar que não é mais detentor do paciente, deverá esclarecer se êste já foi sôlto ou removido para outra prisão. No primeiro caso, dirá em que dia e hora; no segundo, qual o local da nova prisão.
Vista ao procurador-geral
§ 3º Imediatamente após as informações, o relator, se as julgar satisfatórias, dará vista do processo, por quarenta e oito horas, ao procurador-geral.Julgamento do pedido
Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal.
Essas disposições não contemplam uma fase específica para que a defesa apresente réplica após a manifestação do Ministério Público Militar.
O STM considerou que a legislação processual militar estabelece um procedimento próprio para o habeas corpus, sem assegurar à defesa uma nova oportunidade de manifestação após o pronunciamento ministerial.
Assim, não é possível reconhecer irregularidade processual pela ausência de uma etapa que não está prevista na legislação.
No caso, o juízo de primeiro grau examinou o pedido após a manifestação do Ministério Público Militar, sem abrir prazo para réplica.
Essa circunstância foi considerada compatível com o procedimento estabelecido no CPPM.
2. A ausência de previsão legal de réplica afasta o reconhecimento de cerceamento de defesa
O STM considerou que a inexistência de previsão legal de réplica impede o reconhecimento de nulidade exclusivamente porque a defesa não recebeu nova oportunidade para responder à manifestação ministerial.
O procedimento de habeas corpus não assegura à defesa o direito de apresentar sucessivas manifestações sobre os argumentos apresentados pelo Ministério Público Militar.
O Plenário destacou que a defesa não apresentou qualquer petição denominada réplica após a manifestação ministerial na primeira instância.
A manifestação somente foi apresentada posteriormente, após a juntada das contrarrazões do Ministério Público Militar.
Essa circunstância demonstrou que não houve desconsideração, pelo juízo de primeiro grau, de uma réplica regularmente apresentada naquele momento.
Além disso, como não existia previsão legal para essa etapa, sua ausência não representou violação à plenitude de defesa.
Portanto, não houve irregularidade processual capaz de justificar a invalidação da decisão.
3. O magistrado não é obrigado a examinar questão que não foi apresentada na petição inicial do habeas corpus
O STM também examinou a alegação de que o juízo de primeiro grau deveria ter considerado determinado depoimento constante do Auto de Prisão em Flagrante.
O depoimento foi prestado pelo cabo da Aeronáutica “C” e, segundo a defesa, demonstraria que a administração militar já tinha conhecimento da ausência do soldado “B” antes da suposta falsidade documental.
A defesa considerou esse elemento relevante para afastar a existência de crime.
Entretanto, o STM constatou que essa questão não havia sido apresentada na petição inicial do habeas corpus.
O Plenário destacou que não seria possível exigir do magistrado a apreciação de argumento que não havia sido submetido à sua análise.
A circunstância de determinado depoimento integrar os autos do flagrante não significava que o juízo estivesse obrigado a examinar uma tese específica que não havia sido formulada no pedido.
O STM considerou que exigir essa atuação representaria impor ao magistrado o dever de antecipar argumentos não apresentados pela parte.
Dessa forma, a ausência de manifestação sobre o depoimento não caracterizou cerceamento de defesa.
4. A apresentação posterior de réplica não demonstra a existência de nulidade na decisão de primeiro grau
Outro fundamento relevante foi o momento em que a defesa apresentou a manifestação denominada réplica.
O STM verificou que a petição não foi apresentada após o pronunciamento do Ministério Público Militar na primeira instância.
A defesa somente apresentou a manifestação em momento posterior, depois da juntada das contrarrazões ministeriais.
Assim, não seria possível reconhecer nulidade na decisão de primeiro grau pela ausência de apreciação de uma petição que não havia sido apresentada naquela fase.
O Plenário também destacou que a apresentação posterior de argumentos não modifica as regras do procedimento de habeas corpus.
A inexistência de previsão legal de réplica permanece mesmo quando a defesa considera necessário acrescentar fundamentos ou destacar elementos probatórios.
Por isso, a manifestação posterior não demonstrou a existência de irregularidade na decisão originária.
5. A ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade
O STM concluiu que não havia fundamento para invalidar a decisão.
O procedimento previsto nos arts. 472 e 473 do CPPM foi observado, sem previsão de etapa obrigatória de réplica.
Além disso, a questão fática posteriormente destacada pela defesa não havia sido apresentada na petição inicial do habeas corpus.
O Plenário também não identificou prejuízo concreto decorrente de violação às regras processuais.
A ausência de uma oportunidade de manifestação não prevista em lei, associada à inexistência de questão anteriormente submetida à apreciação judicial, não foi considerada suficiente para caracterizar cerceamento de defesa.
Por essas razões, o STM manteve a validade da decisão de primeiro grau.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra sentença que denegou a ordem no Habeas Corpus, impetrado com o objetivo de obter o trancamento de Auto de Prisão em Flagrante e da respectiva persecução penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do CPM. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) preliminar de admissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público Militar quanto à inadequação da via recursal eleita; (ii) preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela defesa ante a ausência de oportunidade para apresentação de réplica; (iii) no mérito, verificar a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou ausência de potencialidade lesiva e a existência de justa causa para a continuidade da persecução penal, a viabilizar ou não o trancamento da persecução penal na via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A preliminar ministerial resta prejudicada. Conquanto o recurso adequado em face de sentença que denega ordem de habeas corpus seja o recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP e art. 516, “b”, do CPPM), a ausência de erro grosseiro ou má-fé, a tempestividade e a readequação formal operada na origem, encampada na distribuição perante o Tribunal, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, afastando o óbice formal. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. O rito processual do habeas corpus é sumário e especial (arts. 472 e 473 do CPPM), não contemplando previsão normativa para oferecimento de réplica à manifestação do Ministério Público Militar. Ademais, a tese fática que a defesa pretendia contrapor sequer havia sido articulada na petição inicial do remédio heroico originário, inexistindo obrigação judicial de manifestação sobre matéria não deduzida ou prejuízo concreto apto a invalidar a sentença. 6. No mérito, o trancamento da persecução penal via habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, cabível unicamente quando comprovadas, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade manifesta da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de lastro probatório de autoria e materialidade. 7. Não se configura a hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 32 do CPM). As conclusões periciais grafotécnicas atestam que não é viável afirmar a inautenticidade como perceptível de plano por um observador comum, demandando confronto contextual. A necessidade de averiguações e diligências para constatar a inautenticidade afasta a tese de falsificação grosseira e evidencia a potencialidade lesiva da conduta perante a administração militar. 8. O crime de falsidade ideológica possui natureza formal, consumando-se no instante em que o agente insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para o serviço militar. 9. As demais alegações defensivas demandam verticalização fático-probatória, providência incompatível com o rito célere do writ, devendo tais questões ser submetidas ao contraditório perante o juízo natural. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido; primeira preliminar prejudicada; segunda preliminar rejeitada; e, no mérito, desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. Admissão da fungibilidade recursal entre recurso ordinário constitucional e recurso em sentido estrito contra sentença denegatória de habeas corpus quando presentes os requisitos. 2. O rito procedimental do habeas corpus na Justiça Militar da União não contempla previsão de réplica à manifestação do Ministério Público Militar. Não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento sem tal oportunidade. 3. O trancamento da persecução penal militar pela via mandamental exige atipicidade manifesta, ausência de lastro indiciário mínimo ou causa extintiva de punibilidade, sendo incabível diligências para confirmação do fato juridicamente relevante. Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 32 e 312; CPPM, art. 516, alínea “b”; CPP, art. 581, inciso X. Jurisprudência relevante citada: STM, RSE nº 7000078-71.2026.7.00.0000, Rel. Min. Lourival Carvalho Silva, j. 30/4/2026; STM, HC nº 7000070-94.2026.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira, j. 16/4/2026; STM, RSE nº 7000143-66.2026.7.00.0000, Rel. Min. Lourival Carvalho Silva, j. 28/5/2026. (Superior Tribunal Militar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 7000413-90.2026.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) GUIDO AMIN NAVES. Data de Julgamento: 22/10/2026, Data de Publicação: 05/11/2026) (destaques nosso) |
