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A ausência do elemento subjetivo do tipo (vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública) impede a configuração do crime de desacato, mormente se há animosidade anterior entre ré e ofendido por motivos diversos da função pública por este exercida. 

TJ-SP – APR: 15028124620198260269 SP 1502812-46.2019.8.26.0269, Relator: Felipe Abraham de Camargo Jubram, Data de Julgamento: 01/12/2021, Turma Criminal, Data de Publicação: 01/12/2021.

Decisão

A Turma Criminal do TJSP negou provimento ao apelo ministerial para condenação da acusada e manteve a sentença absolutória de primeiro grau.

Fundamentos

É cediço que o tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal exige o dolo específico do agente na utilização das expressões injuriosas, com o fim de causar vexame ou humilhação ao funcionário público. A ação, portanto, deve ser conscientemente dirigida a esse fim.

No caso em análise, evidencia-se que a apelada fora, pelo ofendido, evidentemente mal atendida na Delegacia de Polícia, restando claro que as palavras proferidas foram fruto de uma revolta momentânea, sem qualquer dolo específico de desprestigiar a função pública exercida.

A ausência do elemento subjetivo do tipo (vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública) impede a configuração do crime de desacato, mormente se há animosidade anterior entre ré e ofendido por motivos diversos da função pública por este exercida.

Ementa Oficial

DESACATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A ausência do elemento subjetivo do tipo (vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública) impede a configuração do crime de desacato, mormente se há animosidade anterior entre ré e ofendido por motivos diversos da função pública por este exercida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO.

(TJ-SP – APR: 15028124620198260269 SP 1502812-46.2019.8.26.0269, Relator: Felipe Abraham de Camargo Jubram, Data de Julgamento: 01/12/2021, Turma Criminal, Data de Publicação: 01/12/2021)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. A ausência do elemento subjetivo do tipo (vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública) impede a configuração do crime de desacato. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/a-ausencia-do-elemento-subjetivo-do-tipo-vontade-livre-e-consciente-de-desprestigiar-a-funcao-publica-impede-a-configuracao-do-crime-de-desacato/>. Acesso em: 09/11/2026.