Fatos

A civil “A”, que atuava como despachante especializada na obtenção de registros para caçadores; atiradores e colecionadores (CACs), apresentou, em 1º de junho de 2022, documentos particulares falsificados perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, localizado em uma organização militar, com a finalidade de obter um Certificado de Registro de Atirador em benefício do civil “B”.

Entre os documentos apresentados estavam um laudo psicológico particular falsificado, atribuído à psicóloga “C”, e uma declaração particular falsificada de filiação a clube de tiro.

O laudo psicológico particular indicou que “B” teria sido submetido à avaliação psicológica realizada por “C”, requisito relacionado ao procedimento de obtenção do certificado de registro. Entretanto, a profissional informou que nunca atendeu “B” e não emitiu o documento particular apresentado à Administração Militar.

Durante a apuração dos fatos, constatou-se que “A” confeccionou o laudo psicológico particular falsificado e o apresentou no procedimento administrativo destinado à obtenção do certificado de registro.

Em seu interrogatório, “A” reconheceu que falsificou o laudo psicológico particular e afirmou que adotou essa conduta para reduzir os custos envolvidos no procedimento administrativo. Também declarou que utilizou documentos falsificados em processos de obtenção de certificados de registro para alguns clientes, especialmente durante a pandemia de COVID-19.

Além do laudo psicológico particular falsificado, “A” apresentou uma declaração particular falsificada de filiação de “B” a um clube de tiro. Entretanto, afirmou que solicitou ao terceiro “D”, que trabalhava como seu motorista e realizava entregas de documentos, que providenciasse a filiação do cliente.

A acusada declarou que desconhecia a falsidade dessa declaração particular e que não participou de sua confecção.

O civil “B”, por sua vez, informou que ingressou em um grupo de WhatsApp destinado a auxiliar interessados na obtenção de certificados de registro de atirador. Por meio desse grupo, forneceu seus dados pessoais, incluindo CPF; data de nascimento e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acreditando que os procedimentos adotados seriam regulares.

“B” também realizou pagamento a uma pessoa que participava do grupo pelos serviços de despachante, mas não soube identificar quem recebeu o valor.

Durante o procedimento de obtenção do certificado, compareceu a uma sala comercial situada em determinada cidade baiana, onde assinou um documento cujo conteúdo não soube informar e foi atendido por uma mulher que não conseguiu identificar.

O acusado afirmou que não conhecia pessoalmente “A” e que desconhecia quem utilizou seu perfil na plataforma governamental gov.br para apresentar o requerimento e os documentos perante a Administração Militar.

Relatou, ainda, que perdeu os registros das conversas mantidas no aplicativo de mensagens após apresentar problemas em seu aparelho celular.

Em razão da demora na obtenção do certificado, passou a desconfiar da existência de irregularidades. Posteriormente, tomou conhecimento da investigação criminal.

A despachante “A” confirmou que “B” foi seu cliente, embora não tenha conseguido esclarecer como ocorreu a contratação dos serviços. Também afirmou que os clientes desconheciam as falsificações documentais utilizadas nos procedimentos administrativos e que, na realidade, foram vítimas dessas irregularidades.

As testemunhas ouvidas durante a instrução não apresentaram informações capazes de demonstrar que “B” conhecia a falsidade do laudo psicológico particular ou da declaração particular de filiação ao clube de tiro utilizados em seu nome.

O Ministério Público Militar (MPM) denunciou “A” e “B” pela prática do crime militar de falsificação de documento, combinado com uso de documento falso e coautoria, previstos nos arts. 311; 315 e 53 do CPM.

A ação penal foi julgada pelo Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar. Na sentença, “A” foi condenada pelo crime de uso de documento particular falsificado, previsto no art. 315 do CPM, em relação ao laudo psicológico particular falsificado, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto.

Foi concedido à acusada o direito de recorrer em liberdade e a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de três anos, mediante as condições estabelecidas na sentença, nos termos do art. 84 do CPM, combinado com o art. 606 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Quanto à declaração particular falsificada de filiação ao clube de tiro, “A” foi absolvida com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM, diante da ausência de provas suficientes para demonstrar que conhecia a falsidade do documento.

O civil “B” também foi absolvido da imputação de uso de documento particular falsificado, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM, porque não houve comprovação de que tivesse conhecimento da falsificação dos documentos particulares apresentados em seu nome.

Recursos e Contrarrazões

a) A Defensoria Pública da União (DPU), representando a civil “A”, interpôs apelação, sustentando:

– a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar a acusada, considerando sua condição civil e a alegada ausência de efetiva lesão a bens ou interesses militares;
– a necessidade de reunião das ações penais existentes contra “A”, em razão da suposta conexão entre os fatos e da continuidade delitiva;
– a atipicidade material da conduta, diante da alegada ausência de lesão relevante ao bem jurídico protegido;
– a caracterização de crime impossível, em razão da suposta ineficácia do laudo psicológico particular falsificado para enganar a Administração Militar;
– a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada pelo uso do laudo psicológico particular falsificado.

b) O Ministério Público Militar interpôs apelação contra a absolvição do civil “B”, sustentando:

– a existência de vínculo subjetivo entre “A” e “B”, suficiente para caracterizar a coautoria no crime de uso de documento particular falsificado, nos termos do art. 53 do CPM;
– o conhecimento, por parte de “B”, das irregularidades relacionadas ao procedimento de obtenção do certificado de registro;
– a existência de dolo, ao menos eventual, considerando que “B” buscou facilidades para obter o registro e assumiu o risco de se beneficiar da fraude;
– a relevância do fato de “B” ter realizado pagamento pelos serviços; fornecido seus documentos pessoais; participado de atendimento psicológico de poucos minutos e figurado como associado a clube de tiro sem efetiva filiação;
– a necessidade de condenação de “B” como coautor do crime previsto no art. 315 do CPM, combinado com o art. 53 do mesmo Código.

c) A defesa do civil “B” apresentou contrarrazões, sustentando:

– a impossibilidade de utilização das alegações formuladas pela defesa de “A” para prejudicar a situação jurídica de “B”;
– a ausência de interesse; utilidade e legitimidade da corré para formular pretensões capazes de produzir efeitos desfavoráveis ao acusado;
– a rejeição das questões preliminares apresentadas pela defesa de “A”;
– a manutenção integral da absolvição de “B”, diante da ausência de provas de seu conhecimento sobre a falsidade do laudo psicológico particular e da declaração particular de filiação ao clube de tiro;
– a observância da coisa julgada formal e da vedação à reformatio in pejus indireta.

d) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões à apelação da defesa de “A”, sustentando:

– a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao uso de laudo psicológico particular falsificado perante a Administração Militar;
– a ofensa à ordem administrativa militar; à fé pública e à credibilidade dos documentos utilizados em procedimentos oficiais;
– a gravidade da fraude destinada a facilitar o acesso a armamentos;
– a existência de repercussões relevantes para a segurança pública e para a credibilidade do Exército Brasileiro.

e) A Procuradoria-Geral da Justiça Militar manifestou-se, sustentando:

– a competência da Justiça Militar da União para julgar a civil “A”, com fundamento no art. 124 da Constituição Federal e no art. 9º, inciso III, alínea “a”, do CPM;
– a inexistência de continuidade delitiva entre os fatos investigados em diferentes ações penais, diante da diversidade de beneficiários e dos intervalos temporais entre as condutas;
– a desnecessidade de reunião dos processos, considerando a ausência de dependência entre os fatos e a existência de ações penais em fases distintas;
– a comprovação da autoria; da materialidade e do dolo de “A” quanto à falsificação e utilização do laudo psicológico particular;
– a capacidade do laudo psicológico particular falsificado de enganar uma pessoa comum, uma vez que sua falsidade somente foi identificada após diligências;
– a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da gravidade da fraude e de seus reflexos sobre a fiscalização de armamentos;
– a existência de dolo na conduta de “B”, que buscou o certificado por intermédio de grupos na internet; forneceu dados pessoais a desconhecidos e não realizou regularmente a avaliação psicológica exigida;
– a condenação de “B” como coautor do crime de uso de documento particular falsificado, nos termos dos arts. 315 e 53 do CPM.

Decisão

O Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, manteve a condenação de “A” pelo uso de laudo psicológico particular falsificado, mas reduziu a pena de dois para um ano de reclusão, preservando o regime aberto e o sursis. Também manteve a absolvição de “A” quanto à declaração particular falsificada de filiação ao clube de tiro e a absolvição de “B” por ausência de prova do dolo.

Fundamentação

1. Competência da Justiça Militar da União para julgar civil por crime contra a ordem administrativa militar

A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crimes militares praticados por civis decorre do art. 124 da Constituição Federal, que atribui a essa Justiça especializada o julgamento dos crimes militares definidos em lei.

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

O dispositivo constitucional não estabelece distinção entre acusados militares e civis. A competência é determinada pela natureza militar da infração, conforme sua definição legal.

Nesse contexto, o art. 9º, inciso III, alínea “a”, do CPM considera crime militar, em tempo de paz, a infração praticada por civil contra as instituições militares quando a conduta atingir a ordem administrativa militar.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; (…)

No caso concreto, “A” apresentou laudo psicológico particular falsificado perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, com o objetivo de obter certificado de registro de atirador em benefício de “B”.

O órgão responsável pelo recebimento do documento integra a Administração Militar e exerce, por delegação estatal, atividades de fiscalização sobre produtos controlados, incluindo armamentos; munições; explosivos e outros materiais capazes de oferecer riscos à coletividade.

A regularidade dos procedimentos administrativos realizados por esse serviço constitui interesse diretamente protegido pela legislação penal militar.

A apresentação de laudo psicológico particular falsificado compromete a confiabilidade dos registros oficiais e a credibilidade dos atos administrativos praticados pelo Exército, além de permitir que pessoas que não preencham os requisitos legais obtenham acesso indevido a produtos controlados.

A atividade fiscalizatória também possui relevância para a segurança pública e para a segurança nacional, pois permite ao Estado controlar a aquisição e a posse de armamentos e outros produtos sujeitos a restrições.

Por essa razão, a conduta de “A” atingiu diretamente a ordem administrativa militar, caracterizando a hipótese prevista no art. 9º, inciso III, alínea “a”, do CPM.

A condição civil da acusada não afastou essa competência.

Também foi destacado que a Justiça Militar da União integra o Poder Judiciário brasileiro e possui garantias constitucionais de independência; vitaliciedade e inamovibilidade, assegurando a observância do devido processo legal; do contraditório; da ampla defesa e da presunção de inocência.

Assim, foi afastado o entendimento de que a condição civil da acusada ou a ausência de lesão direta a integrante das Forças Armadas impediria o julgamento pela Justiça Militar da União.

2. Inexistência de continuidade delitiva e desnecessidade de reunião dos processos

A existência de diferentes ações penais contra a mesma pessoa não determina, automaticamente, a reunião dos processos ou o reconhecimento da continuidade delitiva.

No caso, “A” respondia a outras duas ações penais relacionadas à utilização de documentos falsificados em procedimentos de obtenção de certificados de registro.

Uma dessas ações envolveu condutas imputadas em 20 de novembro de 2021 e 10 de março de 2022, em benefício de pessoa diferente de “B”.

A outra ação envolveu conduta imputada em 1º de julho de 2022, também em benefício de terceiro distinto.

No processo examinado, a conduta atribuída a “A” ocorreu em 1º de junho de 2022, tendo como beneficiário “B”.

A comparação entre os episódios demonstrou diferenças relevantes quanto aos beneficiários e às circunstâncias temporais.

Em relação à primeira ação, o intervalo entre os fatos superou 30 dias, circunstância considerada incompatível com o reconhecimento da continuidade delitiva pretendida.

Quanto à segunda ação, embora houvesse intervalo de 30 dias, os beneficiários eram distintos, afastando a identidade necessária para reconhecer a continuidade entre as condutas.

Além disso, o art. 106 do CPPM permite que o magistrado determine o julgamento separado de infrações quando praticadas em circunstâncias distintas de tempo e lugar ou quando existir outro motivo relevante.

Separação de processos
Art 106. O juiz poderá separar os processos: (…)
c) quando ocorrer qualquer outro motivo que êle próprio repute relevante.

A reunião de processos depende da conveniência do julgamento conjunto, considerando as particularidades dos fatos investigados.

Entre as circunstâncias que podem justificar a separação estão a existência de processos em fases distintas; a multiplicidade de acusados e a necessidade de preservar a duração razoável do processo.

O precedente firmado no Conflito de Jurisdição nº 7000048-40.2025.7.01.0001 reforçou que a conexão exige dependência recíproca entre os fatos criminosos.

Não basta a existência de semelhanças entre os episódios ou a participação de uma mesma pessoa.

No caso, não houve identidade suficiente de beneficiários; provas; circunstâncias temporais ou objetivos específicos que justificasse a reunião das ações penais.

Por isso, foi mantida a tramitação separada dos processos, afastando-se o reconhecimento da continuidade delitiva.

3. Configuração do crime militar de uso de documento particular falsificado (art. 315 c/c art. 311, parte final, do CPM)

Falsificação de documento
Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

Uso de documento falso
Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

O crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 do CPM, caracteriza-se pela utilização consciente de documento falsificado, apresentado como verdadeiro.

No caso concreto, a conduta de “A” consistiu em apresentar um laudo psicológico particular falsificado perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro para instruir o requerimento de certificado de registro de atirador em benefício de “B”.

A materialidade da falsificação foi demonstrada pela constatação de que a psicóloga “C”, indicada como responsável pela avaliação, nunca realizou atendimento de “B” e não emitiu o laudo psicológico particular apresentado.

A autoria também ficou demonstrada, pois “A” reconheceu que confeccionou o laudo psicológico particular falsificado e o utilizou no procedimento administrativo.

Durante seu interrogatório, a acusada explicou que produziu o documento particular falsificado para economizar os custos envolvidos na obtenção do certificado de registro.

Essas circunstâncias comprovaram que a apresentação do documento não decorreu de erro ou desconhecimento da falsidade.

O elemento subjetivo do tipo penal ficou caracterizado pela vontade consciente de utilizar laudo psicológico particular falsificado para enganar a Administração Militar.

A conduta também apresentou relação direta com a finalidade de obter certificado de registro para pessoa que não havia realizado regularmente a avaliação psicológica indicada no documento.

O crime possui natureza formal e instantânea.

Sua consumação ocorre com a apresentação do documento particular falsificado perante a Administração Militar, desde que ele tenha capacidade de enganar uma pessoa comum.

Não é necessário comprovar que o certificado foi efetivamente expedido ou que a Administração Militar concedeu a autorização pretendida.

A consumação decorre da própria utilização do documento particular falsificado, que compromete a fé pública e a confiabilidade dos procedimentos administrativos.

Assim, a apresentação consciente do laudo psicológico particular falsificado foi suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 315, combinado com o art. 311, parte final, do CPM.

4. Inexistência de crime impossível diante da capacidade do documento particular falsificado de produzir engano

Crime impossível
Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

A configuração de crime impossível, em situações envolvendo falsidade documental, exige que o documento seja absolutamente incapaz de enganar uma pessoa comum.

Isso ocorre quando a falsificação é grosseira, de modo que sua irregularidade possa ser identificada facilmente e não exista possibilidade concreta de produzir o engano pretendido.

No caso, o laudo psicológico particular falsificado apresentado por “A” possuía aparência suficiente para ser utilizado no procedimento administrativo.

O documento particular foi apresentado perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados e sua falsidade somente foi comprovada após a realização de diligências estatais.

Essa circunstância demonstrou que o laudo psicológico particular possuía capacidade de enganar e não constituía falsificação manifestamente grosseira.

A existência de mecanismos administrativos de conferência documental também não tornou impossível a prática criminosa.

Os procedimentos de fiscalização podem identificar irregularidades, mas não eliminam a capacidade ofensiva da utilização de documentos particulares falsificados.

O ponto determinante foi a aptidão do laudo psicológico particular falsificado para produzir engano no momento de sua apresentação.

Como essa capacidade ficou demonstrada, não houve absoluta ineficácia do meio empregado.

Consequentemente, a conduta permaneceu enquadrada no crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 do CPM, com aplicação da pena correspondente à natureza particular do documento, conforme o art. 311, parte final, do mesmo Código.

5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da gravidade da fraude documental

O princípio da insignificância não foi aplicado porque a conduta apresentou elevada gravidade e atingiu bens jurídicos relevantes.

A falsificação e utilização do laudo psicológico particular comprometeram a fé pública e a regularidade da Administração Militar, especialmente em procedimento relacionado ao controle de armas de fogo.

O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados exerce atividade essencial para impedir que pessoas sem os requisitos legais tenham acesso a armamentos; munições; explosivos e outros produtos capazes de comprometer a segurança coletiva.

Ao apresentar o laudo psicológico particular falsificado, “A” procurou contornar as exigências administrativas destinadas a assegurar que o interessado preenchesse os requisitos necessários à obtenção do certificado de registro.

A conduta não representou simples irregularidade documental sem consequências relevantes.

A fraude comprometeu a confiabilidade do sistema de fiscalização e criou riscos relacionados ao acesso indevido a armamentos e munições.

Também foi considerada a condição profissional de “A”.

Como despachante que atuava perante órgãos da Administração Militar, a acusada deveria observar as normas aplicáveis aos procedimentos administrativos, mantendo comportamento ético e pautado pela boa-fé objetiva.

Entretanto, optou conscientemente pela falsificação do laudo psicológico particular para facilitar a obtenção do registro em benefício de seu cliente.

A conduta apresentou elevada ofensividade; periculosidade social; reprovabilidade e lesão jurídica.

Essas características afastaram a possibilidade de considerar o fato penalmente insignificante.

A aplicação do Direito Penal Militar foi considerada necessária diante da gravidade da violação à ordem administrativa militar e dos riscos associados à fiscalização de produtos controlados.

6. Natureza particular do laudo psicológico falsificado e redução da pena

Falsificação de documento
Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

Uso de documento falso
Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

A natureza jurídica do documento falsificado possui relevância direta para a definição da pena aplicável ao crime de uso de documento falso.

O art. 315 do CPM deve ser aplicado em conjunto com o art. 311 do mesmo Código, que estabelece penas diferentes conforme a falsificação recaia sobre documento público ou particular.

No caso, o documento utilizado por “A” consistiu em laudo psicológico particular falsificado, atribuído a uma profissional que não mantinha vínculo com a Administração Pública.

Embora tenha sido apresentado perante órgão do Exército Brasileiro, sua origem era particular.

O simples fato de o laudo psicológico particular ser utilizado em procedimento administrativo militar não alterou sua natureza jurídica.

Por essa razão, a pena deveria observar os limites previstos para a falsificação de documento particular, estabelecidos na parte final do art. 311 do CPM.

Para essa hipótese, o acórdão identificou pena de reclusão de um a cinco anos.

A sentença de primeira instância havia fixado a pena de “A” em dois anos de reclusão, correspondente ao mínimo previsto para documento público falsificado.

Entretanto, essa definição não considerou corretamente a natureza particular do laudo psicológico falsificado.

Na análise da pena, foram mantidos os parâmetros utilizados na sentença, especialmente as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de agravantes; atenuantes; causas de aumento ou causas de diminuição.

Diante dessas circunstâncias, a pena foi fixada no mínimo legal previsto para o uso de documento particular falsificado, correspondente a um ano de reclusão.

Também foram mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelo prazo de três anos, conforme as condições anteriormente estabelecidas.

A redução da pena decorreu exclusivamente da correta classificação do laudo psicológico falsificado como documento particular, sem afastar a responsabilidade criminal de “A”.

7. Ausência de comprovação do dolo quanto à declaração particular falsificada de filiação a clube de tiro

A apresentação de documento particular falsificado não é suficiente, isoladamente, para caracterizar o crime previsto no art. 315 do CPM.

É necessário demonstrar que o agente tinha conhecimento da falsidade no momento de sua utilização.

No caso, além do laudo psicológico particular falsificado, “A” apresentou uma declaração particular falsificada de filiação de “B” a clube de tiro.

Entretanto, a situação probatória relativa a essa declaração particular foi diferente daquela relacionada ao laudo psicológico particular.

A acusada afirmou que solicitou ao terceiro “D” as providências necessárias para a filiação do cliente.

Também declarou que desconhecia a falsidade da declaração particular posteriormente apresentada perante a Administração Militar.

As provas produzidas não demonstraram que “A” confeccionou a declaração particular falsificada ou que tinha conhecimento de sua falsidade.

Diferentemente do ocorrido com o laudo psicológico particular, não houve confissão de falsificação ou outros elementos suficientes para comprovar o dolo.

A ausência de prova do conhecimento da falsidade impediu a responsabilização criminal pela utilização da declaração particular falsificada.

Por essa razão, foi mantida a absolvição de “A” quanto a esse documento particular, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM.

8. Ausência de prova da coautoria do beneficiário do laudo psicológico particular falsificado (art. 53 c/c art. 315 do CPM)

A responsabilização de “B” como coautor do crime de uso de documento falso exigia comprovação de que ele tinha conhecimento da falsificação e participou conscientemente da conduta criminosa.

A condição de beneficiário do procedimento administrativo não demonstrou, por si só, sua responsabilidade penal.

No caso, “B” forneceu documentos pessoais para obtenção do certificado de registro e realizou pagamento pelos serviços de despachante.

Também compareceu a um estabelecimento onde assinou um documento e foi atendido por uma mulher que não soube identificar.

Entretanto, essas circunstâncias não demonstraram que ele sabia da falsidade do laudo psicológico particular ou da declaração particular de filiação ao clube de tiro.

Durante seu interrogatório, “B” afirmou que ingressou em um grupo de WhatsApp para obter orientações sobre a emissão do certificado de registro.

Declarou que acreditava na regularidade dos procedimentos e desconhecia quem efetivamente apresentou os documentos perante o Exército.

Também informou que não conhecia pessoalmente “A” e não sabia quem utilizou seu perfil na plataforma gov.br para protocolar o requerimento.

As testemunhas ouvidas não apresentaram informações capazes de confirmar que “B” conhecia a falsidade dos documentos particulares.

A própria despachante reconheceu que o acusado foi seu cliente, mas não apresentou elementos que demonstrassem sua participação consciente na fraude.

Ao contrário, afirmou que os clientes desconheciam as irregularidades praticadas na elaboração e apresentação dos documentos particulares falsificados.

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar considerou que “B” teria agido com dolo ao buscar o registro por meio de grupos na internet; fornecer documentos pessoais a desconhecidos e não realizar regularmente a avaliação psicológica exigida.

Entretanto, essas circunstâncias não foram consideradas suficientes para comprovar que o acusado tinha ciência da falsidade documental.

Também não houve prova segura de que ele tivesse assumido conscientemente o risco de participar da fraude, afastando-se a caracterização do dolo eventual.

A existência de pagamento pelos serviços e o benefício pretendido não demonstraram vínculo subjetivo suficiente entre as condutas de “A” e “B”.

Assim, não ficou comprovada a coautoria prevista no art. 53 do CPM em relação ao crime de uso de documento particular falsificado, previsto no art. 315, combinado com o art. 311, parte final, do mesmo Código.

9. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da ausência de prova do conhecimento da falsidade documental

A condenação criminal exige comprovação suficiente da autoria e do elemento subjetivo necessário à configuração do delito.

No caso, a falsificação do laudo psicológico particular e sua utilização consciente por “A” ficaram demonstradas.

Entretanto, não houve prova inequívoca de que “B” conhecia a falsidade do laudo psicológico particular ou da declaração particular de filiação ao clube de tiro apresentados em seu nome.

A análise dos depoimentos e das demais provas não permitiu estabelecer que o beneficiário participou conscientemente da fraude.

A dúvida permaneceu especialmente quanto ao conhecimento da falsificação do laudo psicológico particular e da declaração particular de filiação ao clube de tiro.

A condição de beneficiário do procedimento administrativo não foi suficiente para superar essa incerteza.

Diante da ausência de prova segura do dolo, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, que impede a condenação quando existe dúvida razoável sobre a responsabilidade criminal do acusado.

O entendimento foi reforçado pelo precedente firmado na Apelação Criminal nº 7000124-08.2024.7.04.0004, no qual se reconheceu que a insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo impede a condenação criminal.

Consequentemente, foi mantida a absolvição de “B”, diante da ausência de comprovação de sua participação consciente no crime de uso de documento particular falsificado.

Precedentes citados

Competência da Justiça Militar da União para julgar civis e configuração de falsidade ideológica
STM. Apelação Criminal nº 7000052-14.2020.7.12.0012. Relator: Min. Guido Amin Naves. j: 18/06/2025: A Justiça Militar da União possui competência para processar e julgar crimes praticados por civis contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar, conforme o art. 9º, inciso III, alínea “a”, do CPM e o art. 124 da Constituição Federal. A falsidade ideológica constitui crime formal, consumando-se com a alteração consciente da verdade sobre fato juridicamente relevante, independentemente da ocorrência de prejuízo material efetivo. O acordo de não persecução penal não se aplica à Justiça Militar da União, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 18 do STM.

Falsidade ideológica em procedimento de obtenção de certificado de registro de atirador
STM. Apelação Criminal nº 7000095-82.2023.7.01.0001. Relator: Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 20/03/2025: A apresentação de declaração falsa sobre a inexistência de investigação ou processo criminal, exigida para obtenção ou renovação de certificado de registro de caçador; atirador ou colecionador, configura o crime de falsidade ideológica previsto no art. 312 do CPM. Trata-se de crime formal e instantâneo, consumado no momento da prática da conduta, ainda que seus efeitos permaneçam no tempo. A natureza particular do documento falsificado deve ser considerada na fixação da pena, sendo inadequada a aplicação dos limites previstos para documento público quando a falsidade recair sobre documento particular.

Necessidade de dependência recíproca entre os fatos para reconhecimento da conexão processual
STM. Conflito de Jurisdição nº 7000048-40.2025.7.01.0001. Relator: Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 14/08/2025: A conexão entre processos criminais exige a existência de dependência recíproca entre os fatos investigados. A simples semelhança entre circunstâncias temporais; agentes envolvidos ou elementos probatórios não determina, automaticamente, a reunião dos processos. Inexistindo vínculo concreto de dependência entre as infrações, não se caracteriza a conexão processual, devendo prevalecer o critério ordinário de distribuição quando também não houver prevenção.

Insuficiência de provas da autoria e do dolo para condenação criminal
STM. Apelação Criminal nº 7000124-08.2024.7.04.0004. Relator: Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j: 27/11/2025: A condenação pelo crime militar de estelionato exige prova suficiente da autoria e do dolo, caracterizado pela intenção de induzir ou manter a vítima em erro para obter vantagem ilícita. A existência de dúvida razoável sobre a participação do acusado e seu conhecimento da prática criminosa impede a condenação. A ausência de comprovação segura da autoria ou do elemento subjetivo necessário à configuração do delito impõe a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 439, alíneas “b” ou “e”, do CPPM.