Fatos

Determinado indivíduo foi condenado pela prática reiterada de atos perturbadores contra sua ex-companheira, realizados nos dias 15 e 17 de junho de 2018, no contexto de uma disputa pela guarda da filha do casal.

Conforme apurado:

Em 15 de junho de 2018, o acusado foi à casa da vítima e, diante da resistência dela em permitir que ele levasse a filha, passou a gritar e proferir impropérios contra ela. O comportamento intimidatório perdurou por mais de uma hora, comprometendo a tranquilidade da vítima.

Em 16 de junho de 2018, o acusado retornou ao local.

Na sequência, em 17 de junho de 2018, o acusado voltou à residência da vítima, elevando a agressividade de seus atos. Ele chutou o portão da casa, fez menção de agredi-la fisicamente com um soco e agiu de forma ameaçadora na presença da filha do casal. Tais atos motivaram a vítima a acionar a Polícia Militar, que compareceu ao local e registrou a ocorrência.

A vítima relatou que, em razão desse histórico de perseguições e perturbações constantes, chegou a mudar de endereço várias vezes nos últimos nove anos, buscando se proteger do comportamento do acusado. Mesmo assim, o acusado persistiu em suas condutas, demonstrando o caráter reiterado e intencional de suas ações, que se prolongaram ao menos até os fatos denunciados em 2018.

Decisão

O STJ entendeu pela continuidade normativo-típica da conduta do acusado, adequando-a ao art. 147-A do Código Penal. O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a condenação.

Fundamentos

1. Continuidade normativo-típica: A 5ª Turma do STJ reconheceu que, embora o art. 65 da Lei das Contravenções Penais (LCP) tenha sido revogado pela Lei n.º 14.132/2021, a conduta de perturbação da tranquilidade permaneceu criminalizada. Essa revogação foi acompanhada pela introdução do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), que abrange as mesmas condutas, como invadir ou perturbar a liberdade ou privacidade da vítima. Assim, foi reconhecido o princípio da continuidade normativa-típica, que ocorre quando a norma penal é revogada, mas a conduta permanece tipificada em outro dispositivo legal. Esse entendimento afasta a hipótese de abolitio criminis, ou seja, a descriminalização da conduta.

Decreto-Lei n. 3.688/1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:        (Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.     (Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)

Código Penal

Perseguição

Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.       (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:        (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

I – contra criança, adolescente ou idoso;      (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;       (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.        (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

2º  As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.       (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

3º  Somente se procede mediante representação.      (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

2. Proteção à incolumidade psíquica e liberdade pessoal:
   O STJ destacou que o direito penal protege bens jurídicos de alta relevância, como a tranquilidade, a liberdade e a privacidade das pessoas, especialmente no contexto de relações domésticas. A conduta do acusado, ao perseguir a vítima e invadir sua esfera de liberdade e tranquilidade, violou tais bens jurídicos, justificando a aplicação do direito penal. Esse cenário adquire ainda maior gravidade por ter ocorrido no âmbito de uma relação doméstica, contexto em que há uma expectativa de respeito e solidariedade. Assim, o caráter fragmentário e subsidiário do direito penal não impede sua aplicação, já que os meios extrapenais foram insuficientes para cessar as agressões.
3. Dolo na conduta:
   A Corte reconheceu o dolo do acusado, ou seja, a sua intenção consciente de praticar os atos de perturbação contra a vítima. Ele se dirigiu à casa da vítima de forma reiterada, gritando, proferindo impropérios e ameaças, mesmo sabendo que essas ações iriam impactar a paz e a tranquilidade da vítima. A análise probatória demonstrou que o acusado agiu com a finalidade de incomodar, intimidar e causar desconforto à vítima, preenchendo o elemento subjetivo do tipo penal. Alegações de ausência de dolo foram refutadas, pois o acusado agiu de forma deliberada, caracterizando plenamente o núcleo do tipo penal.

Precedentes

STJ, Habeas Corpus n.º 658.366/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/05/2021, DJe de 25/05/2021: reconhecimento da impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus.

STJ, Habeas Corpus n.º 204.416/SP, relator Ministro Gilson Dipp: aplicação do princípio da continuidade normativa-típica em hipóteses de revogação de norma penal, com preservação da tipicidade da conduta.