Fato

Enquanto uma usuária entrava na residência do agente, para adquirir entorpecentes, policiais militares se aproximaram e a abordaram. Questionada, ela admitiu que lá estava para comprar drogas. O acusado, por sua vez, confessou aos militares que realmente estava realizando o comércio ilícito e, inclusive, apontou onde estavam as porções de cocaína.
Diante de tal informação, os policiais foram até o quarto dele, onde localizaram, ao lado da cama, a cocaína, a máquina de cartões e um coldre. Também foram apreendidos a quantia de cento e noventa e nove reais, proveniente do tráfico e um celular, empregado na atividade.

Decisão

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nulas as provas obtidas através da violação ao domicílio.

Fundamentos

O Superior Tribunal de Justiça fundamentou que:

1. Não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. (STF, RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/10/2015, DJe de 8/10/2015; STJ,HC 620.515/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 08/02/2021; STJ, HC 612.579/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 12/11/2020)

2. Ainda que nos crimes permanentes, como o do caso em tela, o estado de flagrância se protraia no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se diante de uma situação de flagrância.(STJ, HC 442.363/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 05/09/2018; STJ, AgRg no REsp 1.704.746/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 21/03/2018.)

3. A declaração do acusado de que tinha droga em casa, proferida em clima de medo e pressão, de confronto e estresse policial, não pode ser considerada livre e espontânea, a menos que tenha sido por escrita e testemunhada, ou documentada em vídeo, pelo que se afigura ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões, ou de cobertura de ordem judicial.

4. A boa intenção dos militares e a apreensão da droga não justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa como asilo inviolável da pessoa.
Art. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Precedentes no mesmo sentido:
STF, RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/10/2015, DJe de 8/10/2015.
STJ, HC 620.515/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 8/2/2021.
STJ, HC 612.579/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 12/11/2020.
STJ, HC 442.363/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 05/09/2018.
STJ, AgRg no REsp 1.704.746/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 21/03/2018.