Fato

Policiais ao realizarem patrulhamento de rotina dirigiram-se ao local do crime em razão de denúncia de populares, os quais informaram que o acusado vendia entorpecentes em sua residência e portava arma de fogo. No local indicado, o agente foi preso em flagrante após a polícia adentrar no imóvel e encontrar significativa quantidade de drogas.

Decisão

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ilícitas as provas obtidas por meio de violação de domicílio.

Fundamentos

O Superior Tribunal de Justiça fundamentou que:
1. Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo. Contudo, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, no momento da invasão, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.

2. No caso em comento, estiveram ausentes elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito. Isso porque a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida.

3. A prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável para legitimar os atos produzidos posteriormente.

Precedentes no mesmo sentido:
STJ, RHC 118.817/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
STJ, REsp 1779040/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019.
STJ, RHC 101.797/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019.
STJ, REsp 1593028/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020.