O crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) se consuma com a intimidação, independentemente do temor da vítima

Fatos

O acusado, em contexto de violência doméstica, praticou lesão corporal contra a vítima e a ameaçou. Embora a vítima tenha declarado em juízo não ter sentido medo, as ameaças foram consideradas sérias a ponto de levá-la a registrar um boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas.

Decisão

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, afastando a alegação de atipicidade da conduta de ameaça.

Fundamentação

A decisão colegiada, seguindo o voto do relator, baseou-se nos seguintes pontos para manter a condenação:

1. Crime de Ameaça (art. 147 do Código Penal)

A 5ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que o crime de ameaça é de natureza formal. Isso significa que ele se consuma com a simples idoneidade da ação para intimidar, ou seja, com a capacidade de causar temor, independentemente de a vítima ter se sentido efetivamente amedrontada. No caso, as ameaças foram objetivamente sérias, o que foi comprovado pelo registro da ocorrência e pelo pedido de medidas protetivas, sendo suficiente para a caracterização do delito.

2. Crime de Lesão Corporal (art. 129, §9º, do Código Penal)

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, que possuía condenações anteriores transitadas em julgado. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi aumentada em razão da reincidência, também comprovada por outras condenações definitivas.

3. Dosimetria da Pena

A 5ª Turma do STJ considerou idônea a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base, pois foram apresentados elementos concretos que não são inerentes aos tipos penais. Ressaltou-se que a existência de uma única circunstância judicial desfavorável já autoriza a elevação da pena-base, não sendo possível compensá-la com circunstâncias favoráveis.

4. Inaplicabilidade da Pena de Multa

Foi mantido o afastamento da aplicação isolada da pena de multa para o crime de ameaça, com base no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda tal possibilidade em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Código Penal

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)   (Vide ADPF 1107)

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§9^o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.      (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

Ameaça

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.     (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Lei Maria da Penha

Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.   (Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)

Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dadomauss do processo.   (Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)

Precedentes

STJ. 6ª Turma. HC 437.730/DF. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. j: 1º/08/2018. Resumo da tese: O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização.

STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. j: 03/08/2021. p: 10/08/2021. Resumo da tese: Reitera o entendimento de que o crime de ameaça é formal e sua consumação independe do temor da vítima.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.707.948/RJ. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. j: 10/04/2018. p: 16/04/2018. Resumo da tese: Não é cabível, em casos de violência doméstica, a aplicação isolada de multa, mesmo que o crime preveja essa sanção alternativamente.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 726.043/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. j: 22/03/2022. p: 25/03/2022. Resumo da tese: Confirma a vedação da aplicação isolada de multa em crimes de violência doméstica, conforme o art. 17 da Lei Maria da Penha.

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1598714/SE. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. j: 23/06/2020. p: 29/06/2020. Resumo da tese: Incide a Súmula n. 7/STJ quando a revisão da dosimetria da pena exige reexame de provas, e a pena-base foi majorada com fundamentação idônea.

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1404788/RS. Rel. Min. Ribeiro Dantas. j: 26/02/2019. p: 06/03/2019. Resumo da tese: Não há compensação entre circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; uma única circunstância desfavorável já autoriza o aumento da pena-base.