| O STM manteve a condenação de ex-soldado do Exército por crime de moeda falsa, ao entender que a introdução e circulação de cédulas falsificadas no interior da unidade militar configura crime militar, mesmo quando as vítimas são civis, por força do art. 9º, II, “a” e “b”, do Código Penal Militar. A conduta foi tipificada no art. 289, § 1º, do Código Penal, e o laudo pericial confirmou que as cédulas não eram grosseiras, sendo aptas a enganar vítimas civis (permissionárias da cantina e alfaiataria) e militares. (STM. Apelação nº 7000018-74.2021.7.00.0000. Relator: Ministro CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. Data de Julgamento: 10/06/2021, Data de Publicação: 02/08/2021.) |
Fatos
No dia 1º de novembro de 2018, o ex-soldado introduziu em circulação treze cédulas falsas de R$ 100,00 dentro de uma unidade do Exército. Ele pagou uma dívida na cantina com três cédulas e outra dívida na alfaiataria com seis. Também entregou duas notas falsas a colegas militares, sendo uma colocada no armário de outro militar a seu pedido. Além disso, uma cédula falsa foi encontrada em seu armário e outra foi devolvida por motorista de aplicativo. Em juízo, o acusado confessou que adquiriu 19 cédulas falsas por R$ 1.000,00 e repassou parte delas no interior do quartel para quitar dívidas.
Decisão
O STM concluiu pela competência da Justiça Militar da União e manteve a condenação com base na legalidade da conduta tipificada como crime militar.
Fundamentação
1. Competência da Justiça Militar da União
Mesmo diante da participação de vítimas civis, o crime foi cometido por militar da ativa em local sujeito à administração militar, enquadrando-se na hipótese do art. 9º, II, “a” e “b”, do CPM, o que atrai a competência da Justiça Militar da União.
Art. 9º, II, “a” e “b”, do CPM: “Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: […] II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil; […]”.
2. Tipificação penal
A conduta foi enquadrada no art. 289, § 1º, do Código Penal:
Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: […] § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
3. Materialidade e autoria
O laudo pericial concluiu que as cédulas eram falsas, produzidas por meio de impressora jato de tinta, sem os elementos de segurança. As notas imitavam o aspecto das verdadeiras e eram aptas a enganar pessoas comuns.
A autoria foi comprovada por meio de confissão do acusado e por declarações de vítimas civis (permissionárias da cantina e da alfaiataria) e de militares que receberam ou manusearam as notas.
4. Rejeição da tese de falsificação grosseira
A perícia técnica e a análise direta das notas pelos juízes militares afastaram a tese de falsificação grosseira. Constatou-se que as cédulas tinham aspecto semelhante às verdadeiras e foram suficientes para enganar os destinatários.
5. Dolo e consumação
O dolo foi evidenciado pela confissão do acusado e pelas circunstâncias do caso, demonstrando a intenção de introduzir as notas falsas no meio circulante com o objetivo de obter vantagem econômica.
Precedentes citados
STF, HC 83526, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 07/05/2004: A falsificação grosseira afasta a tipicidade penal, pois não é apta a ludibriar terceiros.
Súmula 73 do STJ: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.”
Ementa Oficial EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, §1º, do Código Penal comum, estão fartamente comprovadas pelas provas materiais e testemunhais carreadas aos autos. Na esteira de entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, para a caracterização do referido delito, a falsificação deve ser capaz de induzir a vítima em erro, de modo que a moeda possa ser recebida como se verdadeira fosse. Evidenciou-se o dolo do Apelante de pôr em circulação as cédulas falsificadas, as quais foram hábeis a enganar terceiros no interior da Unidade Militar onde servia. Apelação desprovida. Decisão uniforme. (STM. Apelação nº 7000018-74.2021.7.00.0000. Relator: Ministro CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. Data de Julgamento: 10/06/2021, Data de Publicação: 02/08/2021.) (destaque nosso) |
Julgados posteriores do STM que adotaram o mesmo entendimento deste julgado:
STM. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000568-35.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 09/05/2023.
STM. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000263-51.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 13/04/2023, Data de Publicação: 12/05/2023.
STM. APELAÇÃO nº 7000744-48.2021.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 17/02/2022, Data de Publicação: 09/03/2022.
