| A liberação deliberada de viatura sabidamente inoperante, com sistema de freios operando com eficiência reduzida e posterior quebra da barra de direção durante missão oficial, expondo a perigo concreto e iminente a vida dos militares que a conduziam em via pública, configura os crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), atentado contra viatura (art. 284 do CPM) e prevaricação (art. 319 do CPM), quando demonstrado que o agente agiu por sentimento pessoal de vingança. O acordo de não persecução penal (ANPP) é inaplicável na Justiça Militar da União, por ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar e conforme precedente vinculante fixado no IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000. (STM. Apelação Criminal nº 7000108-54.2024.7.04.0004. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 03/02/2026. p: 11/02/2026.) |
Fatos
Em 12/4/2021, o réu, Terceiro-Sargento da Marinha, exercia a função de responsável pelo controle e pela liberação de viaturas da unidade.
Em determinada cidade mineira, outro militar solicitou uma viatura para cumprimento de missão oficial consistente na retirada de materiais em outra organização militar. O réu condicionou a liberação do veículo ao recebimento de um frasco de mel pertencente ao depósito de gêneros da unidade.
Diante da recusa do militar solicitante e após a intervenção de superior hierárquico que determinou a entrega imediata da viatura, o réu liberou o veículo modelo Nissan Frontier, que constava como inoperante em razão de defeito relevante no sistema de freios, registrado havia semanas nos relatórios de serviço.
Durante o deslocamento em via pública, a viatura apresentou falha acentuada no sistema de freios e, posteriormente, houve a quebra da barra de direção, o que exigiu a interrupção do trajeto e o acionamento de socorro para retirada do veículo.
Após o retorno dos militares à unidade, enquanto descarregavam o material transportado, o réu afirmou que o ocorrido se dera porque não quiseram “liberar o mel”, evidenciando motivação pessoal para a liberação do veículo defeituoso.
Em razão dos fatos, o réu foi denunciado e condenado pelos crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), atentado contra viatura (art. 284 do CPM) e prevaricação (art. 319 do CPM).
Decisão
O STM manteve integralmente a condenação pelos três delitos e reduziu a pena unificada para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão.
Fundamentação
1. Inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União
O STM reafirmou a tese firmada no IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000, segundo a qual o ANPP não se aplica na Justiça Militar da União, independentemente de o réu ser civil ou militar.
A Lei nº 13.964/2019 inseriu o art. 28-A no Código de Processo Penal comum, mas não promoveu alteração correspondente no Código de Processo Penal Militar. Em razão da especialidade da legislação castrense, não se admite aplicação automática de institutos despenalizadores previstos no processo penal comum.
Além disso, destacou-se que:
– O ANPP possui natureza pré-processual;
– Sua oferta é faculdade do Ministério Público;
– Não constitui direito subjetivo do investigado;
– A possibilidade de celebração preclui com o recebimento da denúncia.
No caso concreto, a denúncia já havia sido recebida e a defesa, inclusive, renunciara expressamente ao acordo em audiência. Assim, não havia nulidade a reconhecer.
2. Crime de Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem – Art. 132 do Código Penal
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Trata-se de crime de perigo concreto, cuja consumação exige:
– Exposição da vítima a risco direto e iminente;
– Dolo, ainda que eventual;
– Desnecessidade de ocorrência de resultado lesivo.
O conjunto probatório demonstrou que a viatura operava com eficiência reduzida do sistema de freios (aproximadamente 50%) e apresentava defeito estrutural na direção.
A liberação consciente de veículo nessas condições, para circulação em via pública, caracterizou exposição concreta a perigo.
O dolo eventual restou configurado, pois o réu tinha ciência da precariedade do veículo e assumiu o risco de produzir o resultado.
3. Crime de Atentado contra Viatura – Art. 284 do Código Penal Militar
Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena – reclusão, até três anos.
O tipo penal protege a incolumidade pública e a segurança operacional militar.
Trata-se de crime formal de perigo concreto, que se consuma com a mera exposição da viatura a risco efetivo, independentemente da ocorrência de desastre.
A conduta do réu enquadrou-se no núcleo “expor a perigo”, ao autorizar circulação de viatura sabidamente inoperante.
O dolo consistiu na consciência da precariedade mecânica e na vontade de permitir o uso do veículo nessas condições.
4. Crime de Prevaricação – Art. 319 do Código Penal Militar
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
O tipo exige:
– Ato de ofício;
– Retardamento, omissão ou prática indevida;
– Elemento subjetivo específico: satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
O réu deixou de cumprir o dever funcional de verificar a aptidão da viatura e autorizou sua saída em desacordo com normas internas.
A motivação foi claramente pessoal e vingativa, demonstrada pela exigência do frasco de mel e pela frase proferida após o incidente.
Restou configurado o elemento subjetivo específico do tipo.
5. Rejeição da Tese de Insuficiência de Provas
Os depoimentos dos ofendidos e testemunhas foram harmônicos e coerentes.
A prova documental demonstrou que a viatura constava como inoperante havia quase um mês.
A alegação de desconhecimento mostrou-se incompatível com a função exercida pelo réu e com os registros administrativos.
Não houve dúvida razoável capaz de ensejar aplicação do princípio in dubio pro reo.
6. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância
A conduta:
– Colocou em risco a vida de militares;
– Expos patrimônio sob administração militar a perigo;
– Violou hierarquia e disciplina.
Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar possuem relevância institucional elevada.
Não se verificou mínima ofensividade nem reduzido grau de reprovabilidade.
7. Unificação das Penas – Art. 79-A do Código Penal Militar
Na sentença de primeira instância, foram fixadas as penas nos mínimos legais, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes ou causas de aumento e diminuição. Pelo crime previsto no art. 132 do Código Penal, a pena foi estabelecida em 3 meses de detenção. Pelo crime do art. 284 do Código Penal Militar, em 1 ano de reclusão. Pelo crime do art. 319 do Código Penal Militar, em 6 meses de detenção.
À época dos fatos, encontrava-se vigente a redação anterior do art. 79 do Código Penal Militar, que dispunha:
Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58.
Posteriormente, a Lei nº 14.688/2023 (vigente desde 20/11/2023) introduziu o art. 79-A no Código Penal Militar, disciplinando especificamente o concurso formal, com a seguinte redação:
Art. 79-A. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.
Reconhecido que os três crimes decorreram de uma única ação — a liberação deliberada da viatura inoperante —, o juízo de primeiro grau aplicou a regra do concurso formal, adotando como base a pena mais grave (1 ano de reclusão), referente ao art. 284 do CPM, e promoveu o aumento na fração de metade, fixando a pena unificada em 1 ano e 6 meses de reclusão.
O Superior Tribunal Militar manteve o reconhecimento do concurso formal próprio, mas entendeu que a fração aplicada não observou o critério proporcional vinculado ao número de infrações. Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 70 do Código Penal — cuja redação é idêntica à do art. 79-A do CPM —, assentou-se que a fração deve guardar correspondência com o número de delitos praticados, aplicando-se 1/6 para dois crimes, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco e 1/2 para seis ou mais.
Como no caso houve três crimes, a fração adequada seria de 1/5. Assim, partindo da pena-base de 1 ano de reclusão (12 meses), o acréscimo de 1/5 corresponde a 2 meses e 12 dias, resultando na pena unificada de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão.
O acórdão também analisou a aplicação da redação anterior do art. 79 do Código Penal Militar, vigente à época dos fatos. Considerando que as penas fixadas eram de espécies diferentes — 1 ano de reclusão pelo art. 284 do CPM e penas de detenção de 3 meses (art. 132 do CP) e 6 meses (art. 319 do CPM) —, a regra anterior determinava que se aplicasse a pena mais grave, com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves. As penas menos graves somavam 9 meses de detenção (3 meses + 6 meses). A metade desse total corresponde a 4 meses e 15 dias. Assim, partindo-se da pena mais grave de 1 ano de reclusão, acrescida de 4 meses e 15 dias (metade de 9 meses), a pena unificada resultaria em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.
Comparadas as hipóteses, verificou-se que a aplicação do critério do art. 79-A, com fração de 1/5, mostrou-se mais benéfica ao réu. Em observância ao § 1º do art. 2º do Código Penal Militar, que determina a retroatividade da lei mais favorável, o Tribunal reduziu a pena unificada para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo o regime inicial aberto.
Precedentes citados
STM. Plenário. IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000. Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. j: 19/11/2024: O acordo de não persecução penal (ANPP) e o sursis processual não se aplicam na Justiça Militar da União, independentemente de o acusado ser civil ou militar.
STM. Súmula nº 18. DJe: 19/08/2022: O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o acordo de não persecução penal, não se aplica à Justiça Militar da União.
STF. Segunda Turma. HC nº 240.468-AgR. Rel. Min. André Mendonça. j: 07/10/2024. p: 22/10/2024: O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo faculdade do Ministério Público, no âmbito de sua discricionariedade regrada.
STJ. Quinta Turma. RHC nº 161.251. Rel. Min. Ribeiro Dantas. j: 10/05/2022. p: 16/05/2022: O oferecimento do acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário compelir sua propositura.
STJ. Sexta Turma. AgRg no HC nº 751.495/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j: 18/09/2023. p: 20/09/2023: No concurso formal próprio, a fração de aumento deve observar o número de infrações praticadas, variando entre 1/6 e 1/2 conforme a quantidade de delitos.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ATENTADO CONTRA VIATURA. PREVARICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou militar da Marinha pela prática dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem, atentado contra viatura e prevaricação. Conforme a denúncia, o apelante, em retaliação por não ter recebido uma vantagem indevida (um frasco de mel), liberou, deliberadamente, uma viatura inoperante para o cumprimento de missão por outros militares. Durante o trajeto, o veículo apresentou falha grave nos freios e quebra da barra de direção, colocando em risco a integridade física dos ocupantes. 2. A defesa técnica pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo, insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatório o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar da União, diante de precedente qualificado do Superior Tribunal Militar; (ii) estabelecer se a conduta de liberar viatura ciente de seu mau estado de conservação, motivada por interesse pessoal, resultando em perigo concreto, caracteriza os delitos de prevaricação, atentado contra viatura e perigo à vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo de não persecução penal (ANPP) e o sursis processual são inaplicáveis na Justiça Militar da União, independentemente de o acusado ser civil ou militar, conforme tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 5. O oferecimento do ANPP constitui faculdade do Ministério Público, pautada pela discricionariedade regrada, e não direito subjetivo do investigado. 6. A possibilidade de composição por meio de ANPP preclui com o recebimento da denúncia, sendo instituto de natureza pré-processual. 7. A entrega consciente de viatura com defeitos mecânicos graves, motivada por vingança decorrente de pedido de vantagem não atendido, configura o dolo necessário para a tipificação dos crimes de prevaricação e atentado contra meio de transporte. 8. O risco real de acidente causado pela falha de freios e da direção em via pública caracteriza o perigo concreto para a vida ou para a saúde de outrem. 9. A gravidade da conduta e a violação do dever militar afastam a aplicação do princípio da insignificância e a substituição por meras sanções administrativas. 10. A revisão da dosimetria impõe-se para ajustar a pena unificada conforme os critérios de proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento: “1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não se aplica na Justiça Militar da União por ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e em respeito à especialidade da norma castrense, conforme precedente qualificado alcançado no julgamento do IRDR n.º 7000457-17.2023.7.00.0000. 2. A liberação deliberada de viatura inoperante, motivada por sentimento pessoal, configura crime militar quando expõe a perigo a vida da tripulação e a integridade do patrimônio sob administração militar.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 132; CPM, arts. 9º, II, “a”, 284 e 319. Jurisprudência relevante citada: STM, IRDR n.º 7000457-17.2023.7.00.0000; STM, Súmula n.º 18; STF, HC n.º 240.468-AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 7.10.2024; STJ, RHC n.º 161.251, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.5.2022. (STM. Apelação Criminal nº 7000108-54.2024.7.04.0004. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 03/02/2026. p: 11/02/2026.) (destaques nosso) |
