A participação de coautores civis em crime praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma condição não afasta a competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar o militar, nem atrai os civis para a jurisdição militar. Quando a infração se enquadra no art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar (CPM), a competência da Justiça Militar da União permanece restrita ao militar envolvido, sendo necessária a separação dos processos conforme a condição dos participantes. Assim, mesmo que militares e civis tenham atuado conjuntamente na prática da mesma infração penal, o militar deve ser julgado pela Justiça Militar da União, enquanto os coautores civis permanecem submetidos à Justiça comum estadual. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000481-40.2026.7.00.0000. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j. 22/10/2026. p. 28/10/2026.) |
Fatos
Em 18 de janeiro de 2026, em Belo Horizonte/MG, o soldado de 1ª classe da Aeronáutica “A” e o soldado de 2ª classe da mesma Força “B”, ambos militares da ativa e de folga, ajustaram a compra e venda de quatro aparelhos celulares iPhone 17 Pro Max, pelo valor total de R$ 38.500,00.
No local combinado para a entrega, o soldado “A” colocou as caixas dos aparelhos sobre o capô de um veículo. Nesse momento, dois indivíduos armados, que chegaram em uma motocicleta, abordaram os envolvidos e subtraíram exclusivamente os quatro celulares lacrados, sem levar os aparelhos de uso pessoal ou o automóvel.
A Polícia Militar identificou indícios de que o soldado “B” teria participado da organização da abordagem criminosa, especialmente inconsistências em sua narrativa; atrasos intencionais na saída do local; e gestos indicativos de sinalização para uma esquina antes da chegada dos indivíduos armados.
Diante dessas circunstâncias, o soldado “B” foi preso em flagrante.
A investigação apontou que o militar teria atuado em conjunto com os indivíduos civis para realizar a subtração dos aparelhos pertencentes ao soldado “A”.
Ao final do Inquérito Policial Militar, o soldado “B” foi indiciado pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, previsto no art. 242, § 2º, inciso II, do Código Penal Militar.
Paralelamente, foi instaurada ação penal na Justiça comum estadual, com recebimento de denúncia contra o investigado e um corréu civil. O acórdão não informa a capitulação adotada nessa denúncia.
Em 22 de maio de 2026, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar declarou a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os fatos e determinou o encaminhamento do procedimento à Justiça comum estadual.
Não houve julgamento definitivo sobre a responsabilidade penal do investigado.
Recursos e Contrarrazões
a) O Ministério Público Militar interpôs Recurso em Sentido Estrito, sustentando:
– a competência da Justiça Militar da União para julgar o soldado da Aeronáutica, considerando que o investigado e a vítima eram militares da ativa no momento dos fatos;
– a aplicação do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM;
– a necessidade de separação dos processos em relação aos coautores civis, permanecendo o militar submetido à Justiça Militar da União.
b) A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões, sustentando:
– a natureza estritamente patrimonial e privada da infração;
– a ausência de relação entre a conduta investigada e as atividades militares;
– a posterior desincorporação do acusado das Forças Armadas como fundamento para afastar a competência militar.
c) A Procuradoria-Geral de Justiça Militar manifestou-se:
– pelo reconhecimento da competência da Justiça Militar da União, considerando que o investigado e a vítima eram militares da ativa no momento dos fatos;
– pela aplicação do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM, diante da possibilidade de a infração afetar os princípios da hierarquia e da disciplina militar.
Decisão
O STM, por unanimidade, afastou a declaração de incompetência do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar e reconheceu a competência da Justiça Militar da União para julgar o acusado.
Fundamentação
1. A participação de coautores civis não afasta a competência da Justiça Militar para julgar o militar da ativa
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) (…)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)
O art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar estabelece a natureza militar da infração praticada por militar da ativa contra outro militar na mesma condição.
Nessa hipótese, a competência da Justiça Militar da União decorre da condição pessoal do autor e da vítima no momento dos fatos.
A existência de outros participantes civis não modifica essa competência, pois o envolvimento de pessoas sem condição militar não descaracteriza a natureza militar da infração atribuída ao militar da ativa.
No caso concreto, os elementos reunidos na investigação indicaram que o soldado “B” teria atuado conjuntamente com indivíduos civis para subtrair quatro aparelhos celulares pertencentes ao soldado “A”.
Como o investigado e a vítima eram militares da ativa no momento do episódio, a conduta atribuída ao soldado enquadrou-se na hipótese prevista no art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM.
A participação dos coautores civis não afastou a competência da Justiça Militar da União para examinar a responsabilidade penal do soldado.
2. A presença de coautores civis exige a separação dos processos
A participação conjunta de militares e civis na mesma infração penal não implica a submissão automática de todos os envolvidos à Justiça Militar da União.
Na hipótese examinada, a competência da Justiça especializada permanece restrita ao militar da ativa que praticou a infração contra outro militar na mesma condição.
Os coautores civis, por sua vez, permanecem sujeitos à Justiça comum estadual.
Por essa razão, a existência de participantes civis exige a separação dos processos, de modo que cada envolvido seja julgado pela Justiça competente.
O STM destacou que a presença de coautores civis não afasta nem atrai a competência da Justiça Militar da União em relação a esses participantes.
Assim, a circunstância de o soldado “B” ter supostamente atuado em conjunto com indivíduos civis não justificou o encaminhamento de sua conduta à Justiça comum, tampouco autorizou o julgamento dos civis pela Justiça Militar.
Foi acolhida, portanto, a necessidade de separação dos processos sustentada pelo Ministério Público Militar, permanecendo o militar submetido à Justiça Militar da União e os civis à Justiça comum estadual.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR EM IGUAL CONDIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. RSE interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) contra Decisão interlocutória do Juízo da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar que declarou a incompetência material da JMU para processar e julgar o fato apurado em Inquérito Policial Militar, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Consta dos autos que os envolvidos ostentavam a condição de soldados da ativa da Aeronáutica na data do evento, quando, sob o pretexto de ajustarem a compra e venda de quatro telefones celulares, houve a abordagem simulada por terceiros armados, a qual culminou na subtração exclusiva dos aparelhos. O Recorrido foi indiciado, pela prática, em tese, do crime de roubo qualificado concurso de agentes. 2. A questão sob exame consiste em definir se a JMU é competente para processar e julgar crime doloso patrimonial praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma situação, em local não sujeito à Administração Militar e fora do horário de serviço, além de definir se a posterior desincorporação do agente das fileiras militares extingue a jurisdição castrense. 3. O art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei 14.688/2023, estabelece critério puramente pessoal (ratione personae) para a configuração de crime militar em tempo de paz na hipótese de delito praticado por militar da ativa contra militar em igual situação. 4. A caracterização do crime militar prescinde da vinculação temática da conduta com o serviço castrense, da motivação funcional, do uso de armamento da Força ou do cometimento do ato em local sob Administração Militar. 5. O cometimento de infração penal por militar da ativa contra par afeta os princípios da hierarquia e da disciplina castrenses, a justificar a fixação da competência material absoluta da JMU. 6. A presença de coautores civis impõe a cisão processual subjetiva do feito, remanescendo na Justiça especializada exclusivamente o julgamento do militar da ativa ao tempo do fato. 7. A competência penal é fixada no momento da consumação da conduta delituosa, sob a égide dos princípios do tempus regit actum e da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a desincorporação posterior do militar não descaracteriza a natureza castrense da infração nem afasta a jurisdição previamente consolidada. 8. A edição da Lei 14.688/2023 superou o entendimento restritivo que exigia a demonstração de nexo funcional ou a lesão direta a bens das Forças Armadas para a fixação da competência da Justiça Militar. 9. Pedido procedente. Recurso provido (Superior Tribunal Militar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 7000481-40.2026.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Data de Julgamento: 22/10/2026, Data de Publicação: 28/10/2026) (destaque nosso) |
