Fatos

O Ministério Público imputou ao acusado, Capitão “L”, a prática de dois delitos previstos no Código Penal Militar, relacionados a eventos ocorridos em 25 de março de 2017 durante e após uma confraternização da Brigada Militar.

Fato I – Injúria (art. 216 do CPM)

O acusado foi denunciado por ofender a dignidade e o decoro do 1º Sargento “J”, ao proferir as seguintes palavras: “corno”, “guampudo” e “viado”. Após a saída da vítima da confraternização, o acusado a seguiu pela rua, proferindo as ofensas.

Fato II – Violência contra Inferior (art. 175 do CPM)

Posteriormente às ofensas verbais, o acusado praticou agressões físicas contra o 1º Sargento, consistentes em desferir socos e pontapés, culminando em um golpe de “mata-leão”. Como resultado, a vítima sofreu lesões corporais descritas em laudo médico, incluindo:

• Escoriações na região orbicular esquerda e direita.
• Escoriação no joelho direito.

Decisão

O TJM/RS rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o acusado nos termos da denúncia pela prática de ambos os crimes.

Fundamentos

1. Análise das preliminares

• Ausência de intimação da assistência de acusação da sentença: A preliminar foi rejeitada, com base no reconhecimento de que a assistência foi devidamente intimada, conforme registrado nos autos.
• Intempestividade das razões recursais da defesa: A preliminar foi rejeitada,  pois foi considerada mera irregularidade processual, sem prejuízo à admissibilidade do recurso.

2. Materialidade e Autoria dos Delitos

• Fato I (Injúria – art. 216 do CPM):
  Confirmada por depoimentos consistentes das testemunhas e da vítima, que detalharam as ofensas proferidas pelo réu. A dignidade e o decoro da vítima foram violados pelas expressões “corno”, “guampudo” e “viado”.

Injúria

Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena – detenção, até seis meses.

• Fato II (Violência contra inferior – art. 175 do CPM):
  As provas documentais e testemunhais demonstraram a prática de agressões físicas, incluindo socos e um golpe de “mata-leão”. As lesões foram comprovadas por laudo pericial.

Violência contra inferior hierárquico    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Art. 175. Praticar violência contra inferior hierárquico:      (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.       (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

3. Rejeição da Tese de Defesa

• Legítima Defesa: Não reconhecida, pois o réu não apresentou prova suficiente de provocação ou ameaça prévia por parte da vítima. Os depoimentos indicaram que a vítima não reagiu às ofensas e agressões.
• Versão do Réu: Considerada isolada e inconsistente frente às provas testemunhais e materiais, incluindo o depoimento de civis e militares que presenciaram o ocorrido.

4. Autonomia dos Crimes

• Os crimes de injúria e violência contra inferior são autônomos, não sendo cabível a aplicação do princípio da consunção.  A prova dos autos é clara e suficiente para comprovar a ocorrência de duas ações bem distintas, na medida em que num primeiro momento o réu praticou o delito de injúria contra a vítima, ofendendo-lhe a dignidade e, num segundo momento, logo após a vítima não reagir às ofensas, praticou violência contra inferior, que não pode ser desclassificada para o delito de lesão corporal. 
• A injúria não foi um meio necessário para a prática da violência, tratando-se de atos distintos.

5. Contexto militar e conduta incompatível

• O réu, enquanto Capitão e comandante de esquadrão, tinha a responsabilidade de manter uma postura compatível com sua função, o que não ocorreu.
• O incidente gerou repercussões negativas à Brigada Militar, especialmente pela repercussão pública e constrangimento à instituição.

6. Fundamentação da Pena

• A Corte adotou o entendimento do voto vencido no tribunal de origem, reconhecendo a prática de ambos os crimes.
• A pena foi fixada no mínimo legal para cada delito, com a seguinte dosimetria:
  • 30 dias para injúria (art. 216 do CPM).
  • 3 meses para violência contra inferior (art. 175 do CPM).
  • Acréscimo de 3 meses pelas lesões corporais resultantes do ato de violência.
  • Pena total: 7 meses de detenção, com concessão de sursis.