Fato

Militares reengajados executaram o ato conhecido como “chá de manta” nos novos Soldados do Efetivo Profissional recém-engajados. Tal prática consistiu em envolver as vítimas com um tecido (manta) e, em seguida, agredi-las com chutes, socos e outros golpes físicos.

Uma das vítimas sofreu expressiva lesão corporal, consistente em ferida corto-contusa em lábio inferior, necessitando de pontos cirúrgicos após considerável sangramento. Por tal ofensa física,necessitou de repouso domiciliar por um período de dois dias e após foi dispensado de atividades que demandavam esforço físico por seis dias, conforme pareceres médicos emitidos.

Decisão

O Superior Tribunal Militar decidiu que essa conduta configura crime de lesão corporal e que a prática de “trote” na Organização Militar é prática inaceitável.

Fundamentos

O Superior Tribunal Militar fundamentou que:

1. Não há como considerar a lesão provocada como levíssima, levando à pretendida desclassificação da conduta para o § 6º do art. 209 do CPM e, consequentemente, reputar como mera infração disciplinar.

Acerca da lesão levíssima, leciona ROSSETTO (p. 680, 2015)[1]:

O referido dispositivo atina com o princípio da insignificância. A aplicabilidade do princípio da insignificância se evidencia se o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” […]. Quando as lesões que atingiram a integridade física da vítima são de pequena extensão e sem gravidade, podem ser consideradas levíssimas, por força da aplicação do princípio da insignificância, e o inquérito policial-militar deve ser arquivado. Todavia, se instaurada a ação penal militar, pode o órgão julgador de primeiro ou de segundo grau considerar a conduta atípica, na medida em que o bem jurídico protegido foi minimamente atingido, e operar a desclassificação para infração disciplinar, absolvendo-se por atipicidade com fulcro no art. 439, b, do CPPM. Não existe o conceito médico-legal de lesão levíssima: o juiz deve apreciar o fato e aplicar a sua máxima experiência norteado pela política criminal e, sobretudo, pelo caráter subsidiário do direito penal. São exemplos de lesões levíssimas os eritemas, que formam rubor na pele e não comprometem a integridade física ou a saúde.

Por seu turno, NEVES e STREIFINGER (p. 1267, 2023)[2] afirmam que:

As lesões leves que devem ser aceitas como levíssimas são as mínimas e que não provocam qualquer alteração no cotidiano dos ofendidos, a exemplo dos eritemas, hematomas, equimoses, arranhões, todos de pequena área e mínima complexidade. Em suma, embora haja visão destoante, tem-se a compreensão de que aqui houve pela lei penal militar a positivação do princípio da insignificância, ainda que o legislador penal militar de 1969 não possuísse plena compreensão disso, reconhecendo-se o crime de bagatela. […] O que ocorre, em verdade, é uma descriminalização da conduta por fruto da interpretação do juiz, considerando-a tão ínfima que sequer chega a comprometer o bem jurídico tutelado pela norma, afastando-se, dessarte, a própria tipicidade.

2. É incabível a desclassificação do dano físico sofrido para lesão levíssima. Isso se deve ao fato de que a vítima foi objeto de agressão física que resultou em lesão com considerável hemorragia, demandando intervenção médica, e também foi afastada de suas atividades para fins de recuperação, circunstâncias estas que não são características dos casos de lesão inexpressiva.

3. A conduta possui elevado grau de reprovabilidade, haja vista que a agressão ocorreu em contexto do chamado “trote”, prática inaceitável, pois impõe ofensas degradantes e penosas às vítimas, além de afrontar os princípios da hierarquia e da disciplina militares.

4. Mesmo que se verificasse o consentimento da vítima, tal fato não teria o condão de excluir o crime em questão. De acordo com a doutrina de MASSON[3], para que o consentimento do Ofendido possua eficácia, deve ser moral e em conformidade com os bons costumes, o que não se verifica no caso em análise. No contexto militar, o “trote” é uma prática que deve ser erradicada das Organizações Militares (OM). Isso se justifica pelo fato de representar uma evidente violação da integridade física e psicológica dos militares, pois perpetrado com crueldade, além de comprometer a ordem e disciplina internas, condutas estas completamente inaceitáveis no âmbito das Forças Armadas. Sob esse aspecto, a integridade física dos ofendidos é indisponível.

5. O princípio da intervenção mínima no Direito Penal visa conciliar a tutela dos interesses coletivos com o respeito aos direitos e garantias individuais, limitando a intervenção estatal ao mínimo necessário para a manutenção da ordem pública e da justiça social. Na situação em análise, não é caso de afastar a intervenção punitiva do Estado. Conforme constatado anteriormente, o evento em questão se enquadra nos termos do artigo 209, caput, do Código Penal Militar e revela elevada gravidade. A conduta dos militares resultou na lesão à integridade física da vítima, que demandou procedimento de pontos cirúrgicos e afastamento de suas atividades para recuperação. Ademais, o fato ocorreu no contexto do denominado “trote”, prática amplamente repudiada, que, além de impor ofensas degradantes e penosas às vítimas, afronta, no âmbito das Forças Armadas, a ordem e a disciplina militares. O Princípio da Intervenção Mínima se mostra inaplicável no presente caso, no qual se denota a prática de violência física. Isso decorre da necessária intervenção do Direito Penal Militar para proteção dos bens jurídicos tutelados, mormente a integridade física das vítimas, bem como a ordem e a disciplina militares, valores fundamentais nas Forças Armadas.

[1] ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado / Enio Luiz Rosseto. – 2. ed. rev., atual. e ampl.. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015.

[2] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Penal Militar / Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger – 7. ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.

[3] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral – vol. 1 / Cleber Masson. – 12. ed. – Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2018, pág. 415.