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Em síntese, sobre a prisão temporária prevista na Lei 7.960/1989, o STF decidiu que:

  1. É constitucional.
  2. Só pode ser decretada com fundamentação concreta, sendo imprescindível para investigações e baseada em fatos específicos, não em conjecturas ou ausência de residência fixa.
  3. É vedada para fins de interrogatório, respeitando o direito à não autoincriminação.
  4. Deve ser justificada por fatos novos ou contemporâneos e aplicada de maneira proporcional, sendo a última opção após outras medidas cautelares.
  5. Só pode ser utilizada nos crimes previstos no rol taxativo da lei, sem ampliação por analogia.

STF. ADI 4109, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. Min. p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Fatos

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.960/1989, que regulamenta a prisão temporária no Brasil. Os principais pontos de contestação incluem:

Constitucionalidade da prisão temporária: A ADI argumenta que as previsões para decretação de prisão temporária nos artigos 1º e 2º da referida lei violariam princípios constitucionais, como o direito ao devido processo legal e à presunção de inocência (art. 5º, incisos LIV, LXI, LXVI da Constituição Federal). Alega-se que o texto da lei seria vago e resultaria em abusos.

Prazo de 24 horas para decisão judicial: A ADI também questiona o prazo de 24 horas estabelecido para a decisão sobre a prisão temporária, argumentando que ele impossibilita um julgamento devidamente fundamentado, conforme exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição.

Critérios para decretação da prisão: O partido impugna os critérios que justificam a prisão temporária, como a ausência de endereço fixo ou a necessidade de esclarecimentos sobre a identidade do investigado, alegando que tais razões seriam insuficientes para justificar a medida extrema da prisão.

Dispositivos objeto da ADI

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

        1. homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
        2. sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
        3. roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
        4. extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
        5. extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
        6. estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
        7. atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
        8. rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223caput, e parágrafo único);
        9. epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
        10. envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
        11. quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
        12. genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
        13. tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
        14. crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:

‘Art. 4° ……………………………………………… i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;’

Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário” (fls. 25-27).

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

Art. 5º

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição) 

Decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4109, decidiu, por maioria, que a prisão temporária prevista na Lei 7.960/1989 é constitucional, mas impôs algumas restrições para garantir sua conformidade com a Constituição Federal. A decisão final foi parcialmente procedente, com os seguintes pontos principais:

  1. Necessidade de fundamentação concreta: A prisão temporária só pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e baseada em fatos concretos (art. 1º, I da Lei 7.960/1989). Não pode ser decretada com base em meras conjecturas ou simples ausência de residência fixa.
  2. Restrições à prisão temporária: Ficou vedada a decretação da prisão temporária com a finalidade exclusiva de realizar interrogatório, em respeito ao direito à não autoincriminação. A ausência de residência fixa, por si só, não é motivo suficiente para decretar a prisão temporária (art. 1º, II).
  3. Fatos novos ou contemporâneos: A decisão também estabeleceu que a prisão temporária deve ser justificada por fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a necessidade da medida (art. 312, § 2º do Código de Processo Penal).
  4. Proporcionalidade: A decretação da prisão temporária deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo a prisão cautelar a última medida a ser adotada no sistema processual penal, somente quando não for possível aplicar medidas cautelares alternativas.
  5. Rol taxativo de crimes: A decisão reafirmou que a prisão temporária só pode ser decretada para os crimes previstos no rol taxativo do artigo 1º, inciso III da Lei 7.960/1989, vedando a interpretação extensiva ou por analogia para outros crimes.

 

Fundamentos do voto-vencido (Ministra Cármen Lúcia)

  1. Necessidade de prisão temporária baseada em fatos concretos: A Ministra destacou que a prisão temporária só pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, devendo ser embasada em fatos concretos e não em conjecturas. Reafirmou que a prisão não pode ser utilizada como punição antecipada, preservando o princípio da presunção de inocência.
  2. Proporcionalidade e ultima ratio: A prisão temporária deve ser vista como uma medida excepcional, sendo a ultima ratio (último recurso) no sistema processual penal. A aplicação deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, evitando abusos. Outras medidas cautelares devem ser consideradas antes da prisão.
  3. Urgência da decisão judicial: A relatora defendeu a constitucionalidade do prazo de 24 horas para a decisão judicial sobre a prisão temporária, argumentando que esse prazo atende à urgência da medida sem comprometer o dever de fundamentação exigido pela Constituição.
  4. Respeito aos direitos fundamentais: Reforçou que os direitos do preso temporário, como a comunicação imediata de sua prisão e o direito à assistência de um advogado e da família, devem ser assegurados, em conformidade com o artigo 5º, LXIII da Constituição.
  5. Vedação da prisão por ausência de endereço fixo: A Ministra afirmou que a ausência de residência fixa não é motivo suficiente para decretar a prisão temporária. Devem existir fatos concretos que justifiquem a medida.
  6. Rol taxativo de crimes: A prisão temporária só pode ser aplicada nos casos previstos no artigo 1º, inciso III da Lei 7.960/1989, sendo o rol de crimes considerado taxativo e não podendo ser ampliado por analogia.

Precedentes

STF.   HC 173.791/MG e HC 173.800/MG (Rel. Min. Celso de Mello): Esses precedentes abordam a legalidade estrita no processo penal, enfatizando que qualquer medida cautelar que envolva restrição de liberdade deve ser aplicada com rigor jurídico, respeitando os direitos fundamentais do investigado, réu ou acusado. Os julgados rejeitam a possibilidade de medidas cautelares inominadas ou atípicas que violem o “status libertatis” (liberdade) sem amparo claro nas leis processuais penais​.

STF.  HC 186.209-MC/SP (Rel. Min. Celso de Mello): Esse precedente reforça que a prisão cautelar só deve ser utilizada em situações onde há provas concretas da necessidade de restrição da liberdade, com base no periculum libertatis (risco associado à liberdade do investigado), alinhando-se ao princípio da presunção de inocência. A decretação da prisão temporária deve estar respaldada em fatos concretos e contemporâneos, não em meras conjecturas​.

Fundamentos do voto-vencedor (Ministro Edson Fachin)

  1. Prisão temporária como medida excepcional: Fachin reafirma que a prisão temporária deve ser aplicada apenas como uma medida excepcional, dentro dos limites constitucionais e processuais, e que seu uso deve ser fundamentado em fatos concretos e situações específicas que justifiquem a privação de liberdade.
  2. Respeito ao princípio da presunção de inocência: Ele defende que qualquer decisão de prisão deve respeitar o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão temporária só deve ser decretada em situações onde não seja possível aplicar medidas cautelares alternativas.
  3. Interpretação conforme a Constituição: Fachin enfatiza a necessidade de uma interpretação conforme à Constituição da Lei 7.960/1989, evitando sua aplicação abusiva. Essa interpretação deve garantir que a prisão temporária seja utilizada de maneira restrita, respeitando o devido processo legal e os direitos fundamentais dos investigados.
  4. Fatos novos e contemporâneos: Fachin destaca que a decretação da prisão temporária deve estar sempre apoiada em fatos novos ou contemporâneos, que justifiquem a medida cautelar e a necessidade de proteger o processo penal, conforme o previsto no artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal.
  5. Vedação da prisão para averiguações: O ministro reforça que a prisão temporária não pode ser utilizada como um instrumento de interrogatório ou de pressão para obtenção de provas. O direito de não autoincriminação deve ser respeitado.
  6. Necessidade de fundamentação concreta: Fachin sublinha a exigência de que qualquer decisão que envolva a decretação de prisão temporária seja devidamente fundamentada, não bastando conjecturas ou suposições.

Ementa Oficial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.960/1989. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, INCISOS LXI E LVII, DA CF. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. PRAZO IMPRÓPRIO DE 24 HORAS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INCISO III, DA LEI 7.960/1989. ROL DE NATUREZA TAXATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 5º, INCISO XXXIX, DA CF. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 7.960/1989. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 7.960/1989. MERA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO. VEDAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DA MEDIDA. ART. 312, § 2º, CPP. APLICABILIDADE À PRISÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SOMENTE COM A FINALIDADE DE INTERROGATÓRIO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. ART. 282, INCISO II, E § 6º, DO CPP. DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À PRISÃO TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO CAUTELAR COMO ULTIMA RATIO DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CF. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I – A parte autora não desenvolveu fundamentação jurídica mínima a amparar o pedido de inconstitucionalidade dos arts. 3º e seguintes da Lei 7.960/1989. Falta de causa de pedir. Ação conhecida somente no tocante à impugnação dos artigos 1º e 2º da Lei em comento. II – A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade. Inteligência do art. 5º, incisos LXI e LVII, da Constituição Federal. III – Não viola a Constituição Federal a previsão legal de decretação de prisão temporária quando presentes fundados indícios da prática dos crimes de quadrilha, atual associação criminosa, e contra o sistema financeiro (alíneas “l” e “o” do inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89). Cuida-se de opção do legislador, dentro do seu legítimo campo de conformação, com o escopo de conferir especial atenção a determinados crimes que em seu entender merecem maior necessidade de prevenção. IV – A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, já que sua decretação deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida. Inteligência do art. 2º, caput e § 2º, da Lei 7.960/1989, bem como art. 93, inciso IX, da CF. V – O prazo de 24 horas previsto no § 2º do art. 2º da Lei 7.960/1989 é compatível com a Constituição Federal. Trata-se de prazo impróprio a ser observado conforme o prudente arbítrio do Magistrado competente para a decretação da medida. VI – A decretação da prisão temporária reclama sempre a presença do inciso III do art. 1º da Lei 7.960/1989. O dispositivo, ao exigir a presença de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes nele previstos, evidencia a necessidade do fumus comissi delicti, indispensável para a decretação de qualquer medida cautelar. Rol de crimes de natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação extensiva, em razão dos princípios da legalidade estrita (art. 5º, inciso XXXIX, da CF) e do devido processo legal substantivo (art. 5º, inciso LXV, CF). VII – A decretação da prisão temporária exige também a presença do inciso I do art. 1º da Lei de regência. O inciso, ao dispor que a prisão temporária pode ser decretada somente quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, traz a necessidade de demonstração do periculum libertatis do representado, requisito indispensável para a imposição de prisões cautelares por força do princípio constitucional da presunção de inocência que obsta a antecipação de penas. Exigência de fundamentação calcada em elementos concretos, e não em simples conjecturas. Precedentes desta Corte. VIII – O inciso II do art. 1º da Lei 7.960/1989 mostra-se dispensável ou, quando interpretado isoladamente, inconstitucional. Não se pode decretar a prisão temporária pelo simples fato de o representado não possuir endereço fixo. A circunstância de o indiciado não possuir residência fixa deve evidenciar de modo concreto que a prisão temporária é imprescindível para a investigação criminal (inciso I do art. 1º da Lei em comento). IX – A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida (art. 312, § 2º, CPP). Ainda que se cuide de dispositivo voltado à prisão preventiva, a regra é consequência lógica da cautelaridade das prisões provisórias e do princípio constitucional da não culpabilidade. X – É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si. Doutrina. Inteligência das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 395 e n.º 444, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, STF, julgadas em 14/06/2018. XI – A decretação da prisão temporária deve observar o previsto no art. 282, inciso II, do CPP. Trata-se de regra geral a incidir sobre todas as modalidades de medida cautelar, as quais, em atenção ao princípio da proporcionalidade, devem observar a necessidade e a adequação da medida em vista da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do representado. XII – O disposto no art. 282, § 6º, do CPP também deve ser atendido para a decretação da prisão temporária. Em razão do princípio constitucional da não culpabilidade, a regra é a liberdade; a imposição das medidas cautelares diversas da prisão a exceção; ao passo que a prisão, qualquer que seja a sua modalidade, a exceção da exceção, é dizer, a ultima ratio do sistema processual penal. Inteligência do art. 5º, inciso LXVI, da CF. XIII – O art. 313 do CPP cuida de dispositivo específico para a prisão preventiva não aplicável à prisão temporária, porquanto, no caso desta, o legislador ordinário, no seu legítimo campo de conformação, já escolheu os delitos que julgou de maior gravidade para a imposição da prisão (inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89). Entender de modo diverso implicaria confusão entre os pressupostos de decretação das prisões preventiva e temporária, bem como violação aos princípios da legalidade e da separação entre os poderes. XIV – Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgados parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP).

(ADI 4109, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075  DIVULG 20-04-2022  PUBLIC 22-04-2022)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. A prisão temporária prevista na Lei 7.960/1989 é constitucional e deve observar determinados pressupostos. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/a-prisao-temporaria-prevista-na-lei-7-960-1989-e-constitucional-e-deve-observar-determinados-pressupostos/>. Acesso em: 17/11/2026.